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As parcerias com as organizações sociais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

As Organizações sociais de assistência social que desejam firmar parcerias com Administração Pública devem se atentar as políticas públicas setoriais.

Um ano e cinco meses após a sua promulgação, a lei federal nº 13019/14 passou por alterações em diversos artigos e incisos. Inicialmente o período para entrada em vigor da lei era de 90 (noventa) dias, depois passou por outras duas alterações através de medidas provisórias que alteraram o período para 360 (trezentos e sessenta) dias e 540 (quinhentos e quarenta) dias respectivamente, contados a partir da sua publicação.

Uma dessas alterações foi a inclusão do artigo 2º-A que prevê que as parcerias firmadas sob a luz da Lei em questão deverão também respeitar as normas específicas das políticas setoriais de acordo com os objetivos das parcerias, ou seja:

“Art. 2º-A. As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.”

Antes de entrarmos nessas normas específicas, cabe aqui falarmos sobre como são caracterizadas as organizações sociais de assistência social. O Artigo 3º, 9º e 19, inciso XI, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, conceitua entidades e organizações de assistência social como aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei, bem como as que atuam na defesa e garantias de direitos;

Se não bastasse todas as mudanças e adequações que a Lei Federal trouxe, tanto para a administração pública como também para as organizações sociais o referido artigo também trouxe à tona especificidades das políticas setoriais antes consideradas como não tão importantes, por não serem regulamentadas mediante instrumentos (leis e decretos).

Para fins legais, a Lei Federal considera como conselho de política pública, todo órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

A lei trás para amplo destaque o papel dos conselhos de políticas públicas de cada área de atuação, mesmo porque se o projeto em questão for financiado com recursos dos fundos específicos, a comissão de seleção deverá ser constituída com os membros de cada conselho gestor (art. 27, §1º). O Monitoramento e avaliação da mesma forma, também será constituído com membros dos conselhos (art. 59, §2º).

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, emitiu resolução de nº 21/2016 que entre os critérios já estabelecidos pela Lei Federal nº 13019/14, cumulativamente estipula requisitos para celebração de parcerias entre os órgãos gestores da assistência social e as organizações sociais. Entre os três incisos do art. 2º da referida resolução, destaco o Inciso III:

“III – estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA.”

E de quem é a responsabilidade desse cadastramento junto ao CNEAS? Da organização social? Ela deve procurar junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário?

O CNEAS é uma ferramenta de gestão que armazena informações da OSC’s com atuação em todo o país. O CNEAS facilita a relação da Administração Pública e a Sociedade Civil possibilitando o atendimento aos usuários da política pública e valorizando as OSC’s no SUAS.

É de responsabilidade da gestão pública de assistência Social (Secretarias de Assistência Social ou similares) através de seus gestores e equipe técnica o cadastramento e atualização das informações no CNEAS referente a todas as organizações sociais de cunho social , bem como aquelas que atuam em áreas diversas e que ofertem serviços socioassistenciais, com inscrição nos Conselhos de sua territorialidade.

É requisito fundamental para todas as OSC’s que pretendem receber recursos públicos possuir o cadastro finalizado, para que possam firmar parcerias com base na Lei Federal nº 13019/14 – amparada pela Resolução do CNAS nº 21/2016, bem como receber transferências voluntárias oriundas de emendas parlamentares.

Uma breve consulta ao sistema do Ministério do Desenvolvimento Social mostra uma realidade triste. Em dezenas de cidades, em especial do interior , em estados diferentes pode constatar inúmeros cadastros pendentes. A proporção de cadastros concluídos é muito inferior ao de pendentes. Há inclusive, municípios onde não existe nenhum cadastro. Mas será que nesses municípios não há nenhuma OSC? Bem a resposta é  encontrada no Mapa das OSC's do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e esses municípios possuem sim  Organizações Sociais e é ai que  se chega a conclusão de que a administração pública falha em dar o apoio necessário as organizações sociais. É claro que é tudo muito novo, a lei federal, a resolução do CNAS, porém é necessário maior empenho por parte da Administração Pública, vez que foge a competência das OSC’s tal cadastro e alimentação do sistema.

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