Crime de Responsabilidade Fiscal sob a Lei complementar 101/00 artigo 36

Pedaladas fiscais, termo ficou conhecido no governo do Brasil, entre os anos de 2013 a 2015, onde o Tesouro Nacional, de forma proposital, atrasava repasses para os bancos públicos, privados, e também autarquias, como o INSS. Para que as contas fossem “maquiadas”, dando uma ilusão de que estavam com caixa, mas na verdade estavam com dividas perante aos seus credores.

CRIME DE RESPOSABILIDADE
FISCAL DO GOVERNO DILMA ROUSSEFF, ENTRE OS ANOS DE 2013 A 2015, SOBRE A VISÃO
DO ARTIGO 36 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR 101/00 | LEI COMPLEMENTAR
101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

 

Vitor Hugo,SIMÕES[1]

Otávio, MONZANI²

 

 

RESUMO: Pedaladas fiscais, termo ficou
conhecido no governo do Brasil, entre os anos de 2013 a 2015, onde o Tesouro
Nacional, de forma proposital, atrasava repasses para os bancos públicos, privados,
e também autarquias, como o INSS. Para que as contas fossem “maquiadas”, dando
uma ilusão de que estavam com caixa, mas na verdade estavam com dividas perante
aos seus credores.

 

Palavras-chave:
Máquina Pública. Bancos
Públicos. Impostos. Empréstimo. Pagamentos, Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

1 INTRODUÇÃO

 

 

Primeiramente, deve-se
compreender como é o funcionamento da maquina pública e como são feitos os
repasses, originados dos impostos arrecadados, conforme previsto na
Constituição Federativa do Brasil de 1988, artigo 48 “Cabe ao Congresso
Nacional com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o
especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de
competência da União, especialmente sobre:” Inciso I “Sistema tributário,
arrecadação e distribuição de rendas”, para pagamento de investimentos,
programas sociais e pagamento dos funcionários públicos.

Deve-se também,
compreender que no começo de cada ano, o Presidente em exercício, deve
estipular um orçamento, onde deverá contar os gastos e as arrecadações
previstas para o período, tudo isso está descrito também na Constituição
Federativa do Brasil de 1988, artigo 165, Inciso I “o plano plurianual”, Inciso
II “as diretrizes orçamentárias”, Inciso III “os orçamentos anuais”. E o
Parágrafo 2º “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.

Já na Lei de
Responsabilidade fiscal, especificamente no artigo 36 “É proibida a operação de
crédito entre uma instituição financeira e o ente da Federação que a controle,
na qualidade de beneficiário do empréstimo” – Parágrafo Único. “O disposto no
caput não proíbe investimentos de seus clientes, ou títulos da divida de
emissão da União para aplicação de recursos próprios”.

A Lei de Responsabilidade
Fiscal é de suma importância para que tudo que tenha sido divulgado no
orçamento, seja de fato, cumprido.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 DESENVOLVIMENTO

 

 

Existem cinco instituições
financeiras no Brasil, onde cada uma tem sua responsabilidade, são elas: Caixa
Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES, Banco Central e Tesouro nacional, Os
impostos do Brasil são recolhidos pelo Tesouro Nacional, que também é responsável
por pagar dívidas que o Brasil deve pagar para os bancos Públicos e privados. A
Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES são responsáveis pela economia
do Brasil, que por repasses do Tesouro nacional efetua o pagamento de
investimentos, funcionários e programas sociais. Já o Banco Central é
responsável pela proteção e confecção do Real.

 

 

2.1 Impostos

 

 

Os impostos são
arrecadados pelo Tesouro Nacional que deve repassar as outras instituições para
que seja feito os devidos pagamentos. Porém, esses repasses estavam sendo
atrasados de forma proposital, para que as contas do governo não estourassem e
ficassem no vermelho, então era feito esse atraso proposital, entendido como
crime, pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, ART nº 36, “É proibida a
operação de crédito entre uma instituição estatal e o ente da Federação que a
controle, qualidade de beneficiário do empréstimo”.

 

 

2.1.1 Tribunal de Contas
da União - TCU

 

 

O Tribunal de Contas da
União, entidade que integra nove ministros,que tem como uma das funções,
administrar as conta públicas, conforme previsto pela Constituição Federativa
do Brasil de 1988, Artigo 73 e 74, entendeu que em 2013 e em 2014 houve
afrontas a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo os Relatórios e pareceres
prévio sobre as contas do governo da república / Tribunal de Contas da União –
(2007) – (2014) – Brasília: TCU 2007-2013 e 2007 – 2014.

3 CONCLUSÃO

 

 

 Conclui-se, pelo relatório das Contas Públicas
do governo Federal de 2013 houveram incompatibilidade nas ações da Presidência,
assim, não cumprindo os ideais da responsabilidade fiscal, perante a Lei 4.320
de 17 de Março de 1964.que dispões em seu artigo 1º “Esta lei estatui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da união, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com seu
disposto no art 5º Inciso XV letra b da Constituição Federativa do Brasil de
1988 e também pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme relatório, as
ressalvas foram:

1. Ausência
do rol de prioridades da administração pública federal, com suasrespectivas
metas, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, descumprindo
oprevisto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal;

2. Inexistência, no
sistema de controle de parcelamentos da Procuradoria-Geral daFazenda Nacional,
de informações precisas acerca dos estoques de parcelamentosprevidenciários;

3. Ausência de
contabilização no Siafi do valor do estoque de dívida ativa doBanco Central do
Brasil – órgão 25201, o que contraria o disposto no art. 39, §1º, combinadocom
o art. 89 da Lei 4.320/1964, que prescrevem que os créditos da fazenda pública
exigíveispelo transcurso do prazo para pagamento devem ser inscritos em dívida
ativa e evidenciadosna Contabilidade Pública;

4. Extrapolação do
montante de recursos aprovados, no Orçamento de

Investimento, para a fonte
de financiamento Recursos Próprios – Geração Própria, pelasempresas Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras), Petrobras Transporte S.A.
(Transpetro),Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), Companhia Energética
de Alagoas (Ceal);para a fonte Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido –
Controladora, pela empresaTransmissora Sul Brasileira de Energia S.A. (TSBE);
para a fonte Recursos para Aumento doPatrimônio Líquido - Outras Estatais, pela
empresa Transmissora Sul Brasileira de EnergiaS.A. (TSBE); e para a fonte
Operações de Crédito de Longo Prazo – Internas, pela Empresade Transmissão de
Energia do Rio Grande do Sul S.A. (RS Energia);

5. Execução de despesa sem
suficiente dotação no Orçamento de Investimentopelas empresas Araucária
Nitrogenados S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), CaixaEconômica
Federal (Caixa), Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.
(Ceasaminas),Cobra Tecnologia S.A., Companhia de Eletricidade do Acre
(Eletroacre), Companhia HidroElétrica do São Francisco (Chesf), Petrobras
Biocombustível S.A. (PBIO), PetrobrasNetherlands B.V. (PNBV), Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras), Transportadora Associada deGás S.A. (TAG), em
desacordo com o disposto no inciso II do art. 167 da ConstituiçãoFederal;

6. Descumprimento dos
itens 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 3.071/2012-TCU-Plenário,que determinam a
apresentação, para fins de apreciação das contas prestadas anualmente
pelaPresidenta da República, das projeções anuais dos valores correspondentes
aos benefíciosfinanceiros e creditícios decorrentes das operações de crédito
realizadas a partir de 2008 pelaUnião ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), e dasrespectivas despesas financeiras relativas aos
juros e demais encargos decorrentes da captaçãode recursos pelo Tesouro
Nacional, o que impossibilita a divulgação dos valores envolvidoscom prejuízo
para a transparência de tais operações e para a adequada avaliação de seu
custoao longo do período em que serão amortizadas;

7. Descumprimento dos
itens 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 3.249/2012-TCU-Plenário,que determinam a
apresentação das projeções dos montantes totais dos subsídios creditíciosda
União referentes aos projetos da Copa do Mundo de 2014, decorrentes das
operações definanciamentos firmadas com bancos públicos federais;

8. Existência de
distorções materiais que afastam a confiabilidade de parcelasignificativa das
informações relacionadas à consecução das metas previstas no PlanoPlurianual
2012-2015.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS

 

 

BRASIL.
Constituição (1988). Constituição da
República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

 

BRASIL. Lei
de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00 LRC – Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000.

 

CENTRO
UNIVERSITÁRIO “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO”. Normalização de apresentação de monografias e trabalhos de conclusão de
curso. 2007 – Presidente Prudente, 2007, 110p.

 

Relatório e
parecer prévio sobre as contas do governo da república / Tribunal de Contas da
União. - (2007)-(2104). – Brasília: TCU, 2007-2013.

 

Relatório e
parecer prévio sobre as contas do governo da república / Tribunal de Contas da
União. - (2007)-(2104). – Brasília: TCU, 2007-2014.

 

 

 

 

[1] Discente do 4º ano do curso de Ciências
Contábeisdo Centro Universitário “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente
Prudente vitor_hugo_simoes@hotmail.com

 

 

 

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