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Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração Pública

Um resumo sobre os crimes praticados por funcionários públicos, no exercício de sua função, contra a Administração Pública.

Por Northon Salomão de Oliveira

            Inicialmente, é importante esclarecer que a corrupção ativa não é um crime praticado por funcionários públicos, mas sim, por particular contra a Administração em geral, tipificado no artigo 333 do Código Penal, onde sua descrição condiz em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, em troca de praticar, omitir ou retardar qualquer ato de ofício.

            No tocante aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, é abrangida a atividade funcional do Estado e demais entes públicos.

            Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, conforme descrito no artigo 327 do Código Penal. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada, para aexecução de atividade típica da Administração Pública e em entidades paraestatais.

            O crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, apresenta duas condutas típicas previstas em seu caput: a primeira delas é o peculato-desvio, ou seja, desviar em proveito próprio ou alheio, no sentido de alterar o destino ou desencaminhar a coisa. Já a segunda conduta, é o peculato-apropriação, que consiste em apropriar-se, tomar como propriedade sua, dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que o funcionário público tem a posse em razão do seu cargo.

            Temos ainda dois subtipos de peculato: o peculato-furto e o peculato culposo. No tocante ao peculato-furto, mesmo que o agente não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da sua qualidade de funcionário público. Já em relação ao peculato culposo, o agente permite de maneira culposa a apropriação, desvio ou subtração. O agente cria uma oportunidade para a ocorrência do peculato doloso por negligência, imprudência ou imperícia.

            Existe também o peculato impróprio, também chamado pela doutrina de peculato-estelionato, cuja conduta típica incide em apropriar-se o funcionário público no exercício do cargo, de dinheiro ou qualquer outra utilidade que tenha recebido por erro de outrem. Neste caso, a posse é decorrente de erro da pessoa que entrega o dinheiro ou utilidade, podendo esse erro ser sobre a coisa, a obrigação ou sobre a quantidade da coisa devida.

            Sobre a prevaricação, está disposta no artigo 319 do Código Penal: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Como se percebe, são três as condutas típicas praticadas pelo agente. A primeira é retardar o ato de ofício. A segunda é deixar de praticá-lo, desistindo da execução. A terceira consiste em realizar ou praticar o ato de ofício, mas contrário ao que determina a lei e os seus deveres funcionais. A conduta “retardar” pode ser cometida por ação ou por omissão. A conduta “deixar de praticar” é uma abstenção, enquanto que a conduta “praticar” implica em ação. É característica deste crime que a conduta do sujeito ativo seja motivada por interesse ou sentimento pessoal, qualquer proveito, ganho ou vantagem que venha a obter, não necessariamente de natureza econômica.

            A concussão está tipificada no artigo316 do Código Penal: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

            A conduta típica implica em exigir, impor como obrigação, reclamar vantagem indevida, apropriando-se o agente do medo da represália a que a vítima fica constrangida, não havendo necessidade de promessa de mal determinado, bastando o temor que a autoridade inspira. A vantagem poderá ser exigida pelo próprio funcionário público (concussão direta), ou por pessoa interposta (concussão indireta), mesmo que esta pessoa não seja funcionária pública. Sendo um crime formal, a mera exigência da vantagem indevida basta para sua consumação.

            A forma qualificada, por sua vez, ocorre quando o funcionário desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres
públicos.

            A concussão pode ser considerada uma modalidade especial de extorsão praticada por funcionário público, mas é importante frisar que na extorsão, a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a entregar a indevida vantagem econômica ao agente, enquanto que na concussão, o funcionário público exige a vantagem indevida sem o uso de violência ou de grave ameaça, valendo-se da autoridade do cargo.

            A corrupção passiva fica caracterizada quando o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. São três as condutas típicas descritas no art. 317. A primeira delas é a de solicitar ou manifestar o desejo de receber vantagem indevida, por meio de solicitação explícita ou implícita; a segunda é a de receber, obter ou adquirir essa vantagem; e a terceira é a de aceitar a promessa dessa vantagem
indevida.

            A corrupção passiva se assemelha com o crime de concussão, estando a diferença fundamental nos núcleos das duas figuras típicas. Na concussão, há uma exigência ou imposição do funcionário para obtenção da vantagem indevida, enquanto que na corrupção passiva existe uma solicitação ou um pedido.

            Para sua caracterização, a prática do ato deve estar relacionada com a função desempenhada pelo sujeito ativo, pouco importando que a vantagem indevida, tenha origem lícita (corrupção imprópria) ou ilícita (corrupção própria).

 

 

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