Deve o bom Administrador entender a Lei de Falências – L.R.F. no Brasil

Cabe ao Gestor da empresa conhecer na integra a Lei de Recuperação das Falências e suas divisas, para um bom planejamento organizacional no contexto tributário, organizacional e no todo sistêmico.

A Falência é o procedimento judicial a que está sujeita a empresa mercantil devedora, que não paga obrigação líquida na data do vencimento, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do patrimônio disponível, a verificação dos créditos, a liquidação do ativo e a solução do passivo, de forma a distribuir os valores arrecadados, mediante rateio entre os credores, de acordo com a ordem legal de preferências, depois de feita a chamada classificação dos créditos. (CAMPOS FILHO, 2006).

A palavra “falência” vem do latim fallere, que significa “faltar”, “enganar”, no sentido de deixar alguém de cumprir uma obrigação. Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era costumeiro, na Idade Média, se quebrar o banco em que negociava o comércio em praça pública.

Quanto à evolução do instituto falimentar, percebe-se que, na antiguidade, a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravidão e até morte como sanção àqueles que não pagavam suas dívidas. Tal fato pode ser observado nas legislações das antigas civilizações: Índia (Código de Manu), Egito, Judeu e Grécia.

Com o Direito Romano, a execução das dívidas começou a ter algumas aparências com o sistema atual. Por exemplo, por meio da bonoruim distractio, os bens do devedor eram administrados por um curador nomeado pelo pretor e, posteriormente, vendidos a varejo e sob a observância dos credores, venda cujo valor ia até o montante da dívida.

Na Idade Média, a grande inovação foi a atribuição da Justiça ao Estado, ficando sob a inovação deste a execução caráter de repressão penal do instituto falimentar, mas sem distinção entre comerciantes.

A falência passa a ter cunho eminentemente comercial a partir do Código de Comércio de 1807, da França, mais conhecido como Código Napoleônico, que serviu de inspiração para as legislações falimentares de grande parte dos países da Europa Continental e dos italianos americanos.

A codificação napoleônica não chegou a mudar outras características marcantes do direito falimentar desde os seus primórdios: o caráter repressivo e o punitivo do devedor.

Em constante evolução nos dias atuais aqui no Brasil o Instituto da falência visa ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, é uma execução coletiva movida contra um devedor, empresário ou sociedade empresária, atingindo seu patrimônio para uma venda forçada, partilhando o resultado, proporcionalmente, entre os credores, atendidas as preferências estabelecidas na lei. Visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. O seu processo atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual tendo os processos de falência e seus incidentes preferenciais a todos os outros feitos em qualquer instância.

A Lei Federal n.º 11.101, de 09/02/2005, (L.R.F.) regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência, nessa ordem, do Empresário e da Sociedade Empresária. Passou a consagrar a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, cabendo ao credor, individualmente, buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu crédito. Sobreveio a possibilidade de solucionar problemas de natureza social, de emprego, de empresa, de credores, nos casos de crises econômico-financeiras, por meios privados, isto é, por formas que a própria lei encaminha aos particulares (COELHO, 2008).

Devido à intenção do legislador, talvez fosse mais conveniente se o texto legal viesse em outra ordem, com a recuperação extrajudicial em primeiro lugar, seguida da recuperação judicial e da falência. Sim, porque a recuperação extrajudicial deve ser a tentativa inicial, realizada entre devedor e credores, para sanar problemas de fluxo de caixa do devedor.

Não se chegando a um acordo, passa-se à recuperação judicial ou até à falência.

Para acontecer a falência de uma empresa, não é requisito obrigatório percorrer os outros dois processos, tampouco a recuperação extrajudicial tem que anteceder a
judicial. Não é isso. O que o legislador pretendeu foi oferecer alternativas para o empresário e seus credores resolverem a capacidade da empresa de gerar riquezas para o país.

Essa pretensão pode ser observada em dispositivos que transmitem a disposição do Governo em preservar ativos que contribuam para a produção industrial. Basta ver a prioridade para alienação do ativo na falência, que é dada ao estabelecimento empresarial como um todo, sem haver sucessão das obrigações trabalhistas ou tributárias do falido. Isso significa que alguém poderá adquirir apenas empresas, sem se tornar também coobrigado pelo seu passivo. Tal permissivo abre grandes chances
de negócios para aqueles que resolverem apostar no soerguimento de empresas que atrevessem momentos de dificuldade financeira, pois não estarão adquirindo igualmente seus passivos.

Uma vez reconhecida a função social da empresa (compreendida como atividade econômica organizada), a sua preservação deve ser perseguida, de maneira que a extinção do processo falimentar nem sempre acarretará a extinção da empresa. O contrato de trespasse, por exemplo, é uma modalidade de liquidação do ativo em que a empresa pode vir a ser conservada. Nessa hipótese, contudo, a atividade econômica organizada passará a ser exercida por um titular distinto do falido ou da sociedade
falida.

A título de exemplificação, o art. 60, parágrafo único, L.R.F., prevê, na recuperação judicial, a possibilidade de alienação de filiais ou de unidades produtivas do devedor, sem a sucessão do arrematante pelas obrigações daquele, inclusive de natureza tributária, da forma como acontece na falência. Objetiva viabilizar a recuperação de empresas em dificuldade financeira; a manutenção da empresa e de seus recursos produtivos; a concessão de maiores garantias aos credores; a liquidação de empresa em crise e inviável no menor tempo e gastos possíveis. Oportuniza facilitar a continuidade de atuação das empresas operacionalmente viáveis.

Tem os seguintes princípios: participação ativa dos credores, celeridade, maximização do valor dos ativos do falido, rigor na punição dos crimes falimentares. Com base nos procedimentos: da Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência.

O objetivo maior da L.R.F., não obstante tenha sido mantida a possibilidade da quebra, passa a ser o saneamento da empresa, buscando a continuidade de suas atividades para preservar sua capacidade produtiva e a geração de riquezas e empregos para a sociedade (MAMEDE, 2008).

O conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em consideração, primordialmente, a situação patrimonial do devedor.

Já o conceito jurídico leva ao entendimento de que o primordial para caracterizar a falência não é o estado de insolvência, mas sim o próprio estado de falência.

Assim define-a: “Falência é a insolvência do devedor comerciante que tem seu patrimônio submetido a um processo de execução coletiva”.

A falência, destarte, pode ser analisada por dois aspectos:
- Estaticamente, é a situação do devedor empresário que não consegue pagar pontualmente seu débito, líquido, certo e exigível (insolvência).
- Dinamicamente, é um processo de execução coletiva, instituído por força da lei em benefício dos credores.

Perceba-se, ainda, que na falência há uma presunção de insolvência, que seu turno é diferente do inadimplemento, pois esse é um fato relativo à própria pessoa, enquanto insolvência é um estado que diz respeito ao patrimônio.

A Lei n.º 11.101/2005, conhecida como Lei de Falências, é fiel ao princípio de preservação da empresa. A falência deixou de ser concebida como um processo de execução que objetiva tão somente a realização do ativo para a satisfação do passivo.

É um processo de execução coletiva, promovida contra o devedor, empresário ou sociedade empresária, no qual devem concorrer todos os seus credores, sejam eles civis, ou comerciais, em igualdade de condições (par conditio creditorum).

Com objetivo de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei oferece duas alternativas: a recuperação judicial e a extrajudicial.

Essas duas espécies de recuperação não têm como finalidade a dilação das dívidas, mas solucionar as causas que levaram à crise econômico-financeira da empresa, resolvendo de maneira satisfatória seus débitos e evitando assim uma eventual liquidação.

A empresa, por definição legal (art. 966, CC), é o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. E, sendo uma atividade econômica, está sujeita a diversos efeitos endógenos ou exógenos, entres eles: crise política, crises internacionais, falta de infraestrutura, problemas climáticos, falta de matéria-prima, má gestão, ou seja, diversos fatores que podem levar a empresa a uma crise econômica.

A ação de recuperação judicial tem por meta sanear a situação gerada pela crise econômico-financeira da empresa devedora. Nela, o devedor postula um tratamento especial, justificável, para remover a crise econômico-financeira de que padece sua empresa. Seu objeto imediato é a salvação da atividade empresarial em risco e seu objeto imediato é a satisfação, ainda que atípica, dos credores, dos empregados, do Poder Público e, também, dos consumidores (FAZZIO JUNIOR, 2008).

Como dispõe o art. 47 da Lei n.º 11.101/2005 in verbis ...a recuperação judicial tem como objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

A recuperação judicial de empresas tem como finalidade sanear a crise econômico-financeira do empresário ou da sociedade empresária, pressuposto extrajurídico, matéria de fato, que varia de caso para caso; sanear significa verificar o motivo que está gerando dificuldade para a manutenção da atividade tal como originalmente organizada, a fim de preservar os negócios sociais, a manutenção dos empregos e, igualmente, satisfazer os direitos e interesses do credor.

A Lei, em seu art. 47, menciona como objetivos da recuperação preservar a empresa como unidade de produção, geradora de postos de trabalho, tributos e riquezas, invocando sua função social e o estímulo a atividade econômica.

O devedor, autor da ação de recuperação judicial, postula do Poder Judiciário o deferimento de uma pretensão que é a de pôr em prática um plano de reorganização da empresa, ou seja, um plano de recuperação judicial.

Vale ressaltar que a L.R.F. diz que a recuperação judicial da microempresa é uma medida que pode ser requerida pelos titulares dessa empresa antevendo a possibilidade de uma crise econômico-financeira. Assim como se pode depreender da interpretação exegeta, pode-se verificar que a recuperação judicial não tem caráter de ressurreição, mas sim caráter preventivo, devendo ser concedido somente às empresas viáveis, sendo a falência a solução jurídica aplicável às empresas inviáveis.

Para se obter a recuperação judicial em juízo, é necessário que o devedor obedeça alguns pressupostos; como dispõe o Art. 48, ele deve estar exercendo atividade empresarial regular há mais de dois anos, não ser falido e, se foi, estejam declaradas extintas, por sentenças transitadas em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; não ter, a menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação com base no plano especial de que trata a seção V do Capítulo III da mencionada lei, que trata do plano de recuperação judicial para micro empresas e empresas de pequeno porte, não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na L.R.F. .

Na ação de recuperação judicial, existe o que chamamos de efeitos da recuperação judicial, oriundos em um primeiro momento da decisão que deferiu o processamento da recuperação e posteriormente decorrente da decisão que concede a recuperação judicial.

A L.R.F. já descrimina alguns desses efeitos em seus artigos, já outros efeitos são provenientes da aplicação da lei ao caso concreto, entre eles estão a suspensão das ações e execuções em desfavor da empresa devedora, a dispensa de certidões negativas, as execuções fiscais e apresentação de certidão negativa tributária, a novação e a extensão dos efeitos da recuperação aos sócios, entre outros efeitos, que serão abordados mais detalhadamente logo abaixo.

No despacho em que defere o processamento da ação, o juiz ordenará a suspensão das ações e execuções contra o devedor, cabendo ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes, com exceção das ações que demandarem quantia ilíquida, as reclamações trabalhistas e execuções fiscais, as ações ajuizadas por proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendamento mercantil, de proprietário ou promitente vendedor do imóvel cujos contratos contenham cláusulas de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias ou de proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio e as ações ajuizadas para reaver importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação que prosseguirá nos juízos de origem, conforme prevê o Art. 6 da L.R.F. “[...] O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” (BRASIL, 2005, s/p).

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato [...] III- ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6 desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1, 2 e 7 do art. 6 desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3 e 4 do art. 49 desta Lei .

Contudo a suspensão não atingirá todas as ações em que se demandar quantia ilíquida e se estabelece tratamento especial para os credores trabalhistas, cujos créditos devem ser pagos em um ano, não podendo o plano estender de qualquer forma os efeitos por mais de dois anos.

O prazo de suspensão dessas ações em hipótese alguma excederá o prazo improrrogável de 180 dias, a contar do deferimento do prosseguimento da recuperação judicial, conforme Art. 6, parágrafo 4.

Essa consequência decorrente da admissão inicial de seu pedido permite-lhe forma mais aliviada com o estado de crise econômico-financeira em que se vê inserido, pois estará, ainda que momentaneamente, livre de novas penhoras de seus bens e do fantasma da falência. Nenhuma ação dos credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial poderá tramitar, como regra de princípio, estando o curso das já propostas suspenso e obstados novos ajuizamentos. Terá o devedor um período de tranquilidade
no qual buscará recompor sua atividade e recuperar sua empresa (CAMPINHO, 2008).

As dívidas contraídas após a concessão da recuperação, que são aprovadas pelo comitê ou pelo administrador judicial, não estarão submetidas à lei da recuperação e serão consideradas extra concursais, caso a falência da empresa em recuperação seja decretada.

Já na Execução fiscal é o processo de execução da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias; dívida ativa é toda aquela definida como tributária e não tributária, pois qualquer valor que seja atribuído por lei às entidades acima mencionada será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública; a lei de execução fiscal é regida pela Lei n.º 6.830/80.

Como frisa Alexandre Câmara (2012, p. 321), “qualquer crédito de que seja titular a União, Estado, Distrito Federal ou Município será considerado dívida ativa e, por conseguinte, será exigível através da execução fiscal”.

Em relação à Recuperação Judicial, apesar da lei prever a suspensão das ações e execuções em face do devedor, a execução fiscal não se suspende conforme Parágrafo 7º do Art. 6, ressalva-se apenas a possibilidade de concessão do parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária especifica. A Fazenda não se sujeita à recuperação judicial, a não ser indiretamente, uma vez que lhe é facultado, estando o devedor sob esse regime, conceder-lhe parcelamento da dívida.

Fazendo uma análise sobre a Recuperação Judicial que tem como objetivo a superação de situação econômico-financeira, fornecendo mecanismo para que a empresa possa se “reerguer”, como será possível viabilizar a reestruturação da empresa se a Lei concede privilégios às dívidas fiscais, não incluindo diretamente no processo de Recuperação da Empresa? Todos nós sabemos que a carga tributária brasileira é altíssima e uma das maiores do mundo, que onera excessivamente os contribuintes dificultando muitas vezes o exercício da atividade empresarial, levando muitas empresas a crises muitas vezes insuperáveis, não restando alternativa, a não ser a decretação de falência.

Para podermos dar condições significativas para que empresa possa desenvolver suas atividades normalmente e podendo manter assim sua função social, a lei deveria englobar as execuções fiscais nas ações e execuções que são suspensas no decorrer do processamento da Recuperação Judicial.

Corrobora para esse entendimento o Doutor em Direito Empresarial Eduardo Pimenta (2006, p. 130), em sua obra sobre Recuperação Judicial, afirma: Não deixa de ser curioso perceber que a Fazenda Pública, que, em face de todo o discurso em torno da função social da empresa, deveria ser exatamente o primeiro credor a colaborar com sua recuperação, não se sujeita a ter suspensas as ações de execuções que move contra o empresário em crise.

O parcelamento acima referido suspende a exigibilidade da dívida (Art. 151 do Código Tributário Nacional) e permite ao devedor a obtenção de certidões negativas de débitos tributários, que é requisito essencial para que, após a aprovação do plano de recuperação, seja concedido o processo de recuperação.

Quanto a Certidão Negativa Tributária: Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, o devedor deverá apresentar as certidões negativas tributárias, sendo considerado requisito essencial para concessão da “medida recuperatória”, como já mencionado, no prazo de 30 dias, conforme Art. 55 da L.R.F., se não tiver havido objeção ao plano (art. 57 da LRF).

A lei dá à empresa devedora postulante da recuperação a opção de requerer o parcelamento de suas dívidas perante a Fazenda Pública, esses requerimentos serão feitos diretamente às entidades credoras e serão concedidos segundo normas específicas (Art. 68 da LRF c/c, Art. 155-A, § 3 do CTN).

Obtido o parcelamento dos débitos tributários, o devedor deverá requerer a certidão negativa de débitos tributários (Arts. 151, 205 e 206 do CTN).

Porém essa exigência da lei em relação à apresentação de certidão negativa tributária para concessão da recuperação judicial à empresa é duramente criticada, pois, após terem sidos feitos diversos estudos econômicos, financeiros, contábeis, administrativos e jurídicos para se criar um projeto (plano de recuperação) para viabilizar a estruturação de empresa e depois de ser aprovada pela maioria dos credores, por meio de uma medida impositiva à empresa, por causa de um credor à Fazenda Pública, não pode dar prosseguimento a sua recuperação judicial, perdendo o direito de se recuperar e manter suas atividades empresariais e ter ainda a decretação de falência. Essa medida, num ponto de vista dos direitos coletivos, é incoerente e injusto.

Há severas críticas a essa imposição, porque ela simplesmente inviabilizaria a efetiva recuperação das empresas, haja vista a ânsia arrecadatória do Estado. Contudo, como visto, essa imposição não é nova, pois já havia previsão na legislação falimentar pretérita (RESTIFFE, 2008).

O entendimento predominante dos doutrinadores e dos tribunais pátrio é o de que deve ser concedida a recuperação judicial mesmo que a haja dívida tributária, pois seria abusiva a sua não concessão, tendo em vista que a própria Lei de Recuperação de Empresa, em seu art. 68, prevê a edição de lei específica sobre o parcelamento do crédito tributário para devedores em recuperação, e como ainda não foi aprovada lei específica, estão sendo autorizadas as recuperações judiciais mesmo sem apresentação das certidões negativas ou apresentação dessas certidões, só que positivas.

Contribui para esse entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo, local onde tramita a maioria dos processos de recuperação judicial do país, conforme jurisprudência abaixo:

Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Aprovação do plano de recuperação judicial. Decisão que determina à devedora para apresentar as certidões negativas de débitos tributários, exigidas pelo artigo 57, da Lei n.º 11.101/2005 e artigo 191-A, do CTN. Recurso interposto pela devedora. Exigência do artigo 57 da L.R.F. que configura antinomia jurídica com outras normas que integram a Lei n.º 11.101/2005, em especial, o artigo 47. Abusividade da exigência, enquanto não for cumprido o artigo 68 da nova Lei, que prevê a edição de lei específica sobre o parcelamento do crédito tributário para devedores em recuperação judicial. Dispensa da juntada das certidões negativas ou das positivas com efeito de negativas mantida. Agravo provido. (TJSP,
Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, AI n. 574.905.4/7-00/Valinhos, Rel. Pereira Calças, DJE, 11/08/2008).

Nesse mesmo sentido e para reforçar esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em mais um agravo de instrumento, dispõe: Agravo de Instrumento. Recuperação judicial - Certidões negativas de débitos tributários (Art. 57 da Lei 11.101/05) Inadmissibilidade - Exigência abusiva e inócua - Meio coercitivo de cobrança - Necessidade de se aguardar, para o cumprimento do disposto no art. 57, a legislação específica a que faz referência o art. 68 da Nova Lei, a respeito de parcelamento de crédito da Fazenda Pública e do INSS - Dispensa da juntada de tais certidões - Agravo de instrumento provido (TJSP, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado. AI n. 507.990.4/8/São Paulo, Rel. Romeu Recupero, 06/08/2007).

Como demonstrado, as Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça de São Paulo já firmaram seu entendimento sobre a exigência contida no artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 e decidiram pela inexigibilidade da apresentação das certidões negativas fiscais para ser concedida a recuperação judicial, enquanto não foi editada legislação tributária que preveja a possibilidade de parcelamento de débitos tributários especial para empresas em recuperação judicial.

A dispensa à apresentação de certidão negativa tributária se sustenta, também, com base em lições doutrinárias, em que a exigência da apresentação das certidões negativas fiscais à empresa que postula recuperação judicial inviabiliza que ela se recupere, eis que, de regra, empresário que se encontra em crise econômico-financeira apresenta passivo tributário.

Fica dispensado pela empresa em recuperação judicial a apresentação de certidões negativas para que ela exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público e para receber os benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, incumbindo ao devedor, em todos os atos contratos e documentos, que vier a assinar, fazer contar, após o nome da empresa, a expressão em recuperação judicial, conforme art. 52, II, da L.R.F. .

A dispensa judicial das certidões não impedirá que os interessados na celebração de contratos com o devedor verifiquem, por conta própria, mediante certidões expedidas pelos cartórios de distribuição de ações, execuções fiscais e protestos de títulos, a situação patrimonial da empresa, para tomarem as decisões que julgarem mais convenientes.

Da Novação: Nosso Código Civil, em seu art. 360, afirma que a novação é a extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la. A novação pode se dar pela criação de nova obrigação em lugar da antiga (novação objetiva ou real) ou pela substituição do devedor ou do credor (novação subjetiva passiva ou ativa).

Na novação, a mudança deve ocorrer no objeto principal da obrigação, em sua natureza e na causa jurídica. Há novação quanto ao objeto, quando a prestação passa a ser outra, como, por exemplo, se, em vez de entregar coisa devida, o devedor se obriga a prestar determinado serviço; nova-se quanto a sua natureza, quando as partes acordam na modificação da espécie obrigacional, substituindo, por exemplo, uma obrigação pura por obrigação condicionada; por último, a novação quanto à causa jurídica, quando a prestação continua a ser a primeira obrigação, mas o devedor continua responsável por outra causa.

Na recuperação judicial, implica novação dos créditos anteriores, os existentes à data do pedido, ainda que não vencidos, e obriga a todos os credores, ressalva feita aos fiscais, conforme art. 59, caput, “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias” (BRASIL, 2005, s/p).

A novação estabelecida pelo art. 59 da L.R.F. é limitada em seus efeitos, pois não se estende aos coobrigados, fiadores e demais obrigados de regresso do empresário devedor. Assim, ao contrário do que em princípio fixado, a novação não extingue completamente a obrigação original, que continua exigível dos coobrigados, fiadores e demais obrigados de regresso na totalidade das condições em que foi inicialmente
constituída.

As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos, ao status quo ante (COELHO, 2005).

Operada a novação das dívidas pela aprovação do plano de recuperação judicial segundo as formalidades legais, tem-se que essa causa extintiva da obrigação inicialmente pactuada fica sujeita a tornar-se sem efeito pela ocorrência da falência da empresa.

A recuperação judicial foi criada como bem menciona a lei com o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Os deveres impostos pela Lei n.º 11.101/2005 de Recuperação e Falência à sociedade limitada falida recaem sobre os administradores, não cabendo nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.

Quando falamos em processos legislativos e mudanças, é impossível não temer, mas existem situações bem sucedidas, como a Nova Lei de Falências, reformulada em 2005, que vem cumprindo com seu papel, agilizando os processos falimentares, mas ainda é necessária a conscientização dos administradores judicias e, principalmente, da sociedade, já que esta é quem exige o cumprimento das leis.

É importante que o Administrador tenha consciência de que a questão não depende dos outros, pois muitos deixam sempre a questão para “quem entende”, e, graças às inovações trazidas pela Nova Lei de Recuperação judicial, extrajudicial e falências, além da recessão da economia brasileira, somados com alta do dólar, alta taxas de juros, segundo indicador Serasa Experian, as MPEs micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial de 2015.

Bom trabalho e Grande Abraço.
Adm. Rafael José Pôncio

 

 

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Tags: direito empresarial gestão lei da falência brasileira

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