Direito do NEGRO e o Brasil da barbárie

Precisamos resgatar diariamente o direito do negro e livrar o Brasil da barbárie cuja prática perpetua uma injusta discriminação com requintes de desumanidade.

As consequências da escravidão no Brasil nos conduzem a uma trajetória cuja narrativa histórica é pautada na subordinação econômica, cultural e até religiosa dos negros. Devemos admitir que a escravidão brasileira fora majoritariamente negra, apesar de que os indígenas também tivessem sido usados como mão de obra escrava. Porém, infelizmente, o maior destinatário do trabalho compulsório, cruel e humilhante foi mesmo o negro.

Boa parte das consequências que até hoje percebemos, revela um grande desrespeito à condição humana que ainda se propala através de um preconceito enraizado e pouco combatido.

São sábias as palavras de Leandro Karnal que in litteris afirma: “Racismo é baixa inteligência e falta de caráter”. O racismo, segundo o professor, filósofo e historiador e, na minha modesta opinião, o mais proeminente intelectual brasileiro da atualidade, é a um só tempo: um problema patológico somado à baixa inteligência e falta de caráter.

Há de se alertar, todavia, que nem todo preconceito gera uma discriminação. Porém, toda discriminação parte de um preconceito . Torna-se necessário analisar nossos preconceitos para que estes não se transformem em discriminação.

Karnal ainda esclarece que tudo o que o inferno significa está contido na palavra “discriminação" e, daí flui a xenofobia, homofobia e, todas as outras palavras utilizadas para conceituar o comportamento do indivíduo que não aceita as diferenças. Ao ponto de odiar peremptoriamente aqueles a quem julga como “diferente”.

Os direitos humanos entendidos como movimento contramajoritário e que tenta buscar a proteção e emancipação de todos os seres humanos do peso da opressão e de toda ideologia desumanizadora, o que é uma tarefa desafiadora e desgastante mesmo contemporaneamente.

O primeiro grande desafio a ser enfrentado, é reconhecer o que se faz necessário para o aperfeiçoamento da democracia, mas que, só estão preocupados com a alta da audiência e, por fim, acabam por transigir com as fontes de racismo brasileiro.

É um bom exemplo, é o fato conhecido de todos, é o comportamento de uma parcela significativa de nossa mídia que tanto explora a violência contra os negros no Brasil de forma a naturalizar e banalizar a prática genocida que sofre a população negra .

Ademais, as políticas públicas brasileiras estão distantes de atender as reais necessidades da população negra no Brasil.

Infelizmente tem-se na escravidão , a instituição que mais influenciou nossa realidade socioeconômica, seja nos costumes, seja no modo como as instituições atuam, ainda nos dias de hoje, onde particularmente se encontra a vocação para a promoção da desigualdade social.

Mas, com as políticas afirmativas públicas , mais da metade das vagas das universidades públicas federais é destinada às escolas públicas, onde o maior dos beneficiários eram os mais privilegiados do ponto de vista econômico, ganhando do Estado um prêmio por manterem e, até aumentarem, a desigualdade social bem peculiar do liberalismo anacrônico e marcadamente bizarro.

O caso mais dramático de racismo institucional é o tratamento oferecido pelo atual sistema penal brasileiro que, remonta às velhas práticas seletivas do tempo escravocrata, reforçando um conceito de humilhação e submissão ainda muito usado na contemporaneidade.

O racismo institucional possui ainda outras facetas perversas e cruéis sendo festejado pelos mais elevados índice de audiência dos jornais brasileiros correspondentes àquele fato que justamente aborda a matança sistemática de jovens negros brasileiros, pelas periferias e principais centros urbanos brasileiros.

A insensibilidade do Poder constituído no Brasil para o ser humano negro assume tons cada vez mais traumáticos principalmente diante do perfil masculino e jovem. E, não difere quanto trata das mulheres negras .

Até bem pouco tempo, as negras e mulatas era quase restritamente destinadas a serem passistas, cabeleireiras, manicures e, assumir, uma série de atividades profissionais mais modestas, praticamente sem quase qualificação profissional, com reduzidos salários e baixa mobilidade social.

A luta pela visibilidade negra é absolutamente legítima além de ser urgente. O corpo da negra e da mulata quando dançando se torna divino, mas na sociedade racista brasileira, com sua restrita dicotomia entre o sagrado e profano , não é possível mesmo cogitar em divindades sensuais e belas, dotadas de desejos e defeitos, tais como na mitologia grega e romana.

E, nem mesmo admitir rituais religiosos e alegres onde os participantes se divertem, dançam, cantam, exprimem amor e ódio.

Aguardamos ainda que as respeitáveis e veneráveis instituições de ensino superior, e particularmente, as faculdades de Direito no Brasil, que teriam que ser as primeiras a realizar discussões e pesquisas acadêmicas sobre o preconceito racial e a desigualdade social.

Ainda hoje, preferem manter em pauta temas distantes da realidade pátria, mas já contamos com eloquentes exceções como é o caso da Faculdade Dom Bosco em Porto Alegre, onde Lúcio Antônio Machado Almeida tem um grupo de estudos que pesquisa as causas da desigualdade social no Brasil, o Grupo Direito e Igualdade.

Outra demonstração evidente de racismo institucional é ausência de respeito e reconhecimento de cotistas nas universidades e instituições de ensino brasileiras, que se traduz na maneira de inviabilizar as políticas de ações afirmativas, que, infelizmente tem resultado ineficiente seja na administração das consequências bem como nas formas de combater a indiferença que ainda enfrentam os cotistas quando de sua admissão a uma vaga na universidade ou, até pela nomeação em um cargo público.

Muitos são os casos, relata Machado Almeida que os cotistas são colocados em setores onde a remuneração e visibilidade são menores que em outros setores. O cotista no serviço público é muitas vezes castigado, simplesmente, por ter entrado pelo sistema de cotas raciais.

Outra perigosa demonstração de racismo é o da intolerância religiosa contra os praticantes de religiões de origem africana. E, por conta do avanço neopentecostal nas comunidades pobres presentes nas periferias dos grandes centros urbanos, estão encontrando uma violenta forma de combate incluindo destruição de terreiros, ocorrência de ameaças de mortes, lesões corporais e, outros crimes, muitas vezes negligenciados pelas autoridades competentes .

A contínua permanência do racismo brasileiro também é justificada pela estratégia errônea e equivocada de grande parte da população negra que trata dos problemas relativos à desigualdade social enfrentada particularmente pelos negros, adotando abordagem puramente culturalista, não atentando que tal comportamento sustenta e mantém a acomodação e subordinação de parcela muito significativa população negra brasileira.

A centralidade do problema e para se construir um adequado combate deve-se enfocar a questão de renda dos negros. Onde residem, certamente, os maiores óbices para se combater a desigualdade social no Brasil. Não basta a inclusão cultural e nem a tolerância religiosa, há de haver, efetiva inclusão de renda além da inclusão educacional.

Estamos nos aproximando novamente da data de vinte de novembro quando as manifestações geralmente enfatizam a abordagem cultural do problema racial, mas também devemos exigir uma participação mais efetiva, mais cidadã, com inclusão de renda.

Tal mudança de estratégia não é apenas respaldada pelos direitos humanos e todo arsenal infraconstitucional que criminaliza o racismo e injúria racial , mas devemos efetivamente cobrar que haja uma profunda alteração na abordagem na relação que o Estado mantém com os negros.

Precisamos cavar a sobrevivência diariamente e, ainda adquirir progressivamente a dignidade em todos os momentos e aspectos da vida humana, culturais, econômicos, sociais, políticos e educacionais. Precisamos libertar o Brasil que praticou a mais cruel das escravidões em todo mundo, e ainda, arrasta os grilhões, discriminando negros, negras, mulatos e mulatas e mestiços em geral. Enfim, todos os afrodescendentes.

Precisamos realmente libertar o Brasil da barbárie!

Leandro Karnal discorre ainda que existe uma proposta feita pelo professor chamado Francis Wolff , numa obra intitulada "Civilização e barbárie" e. que nos direciona a um perigoso questionamento, a saber: “Quem é o bárbaro atual? ".

Historicamente, analisando a tendência grega tradicional era dizer: "Quem é bárbaro, é quem não fala grego, quem está fora de minha cultura”. Já para o latino, considerava-se bárbaro quem estava fora da cultura romana.

Por sua vez, para o chinês o bárbaro é todo mundo que não seja chinês. Então, o bárbaro era identificado como o não civilizado . Para o hindu, aqueles que não seguem os ensinamentos do Vedas e não cumprem as obrigações impostas pelo sistema de castas (a saber: a primeira, a dos brahamanes correspondente aos sacerdotes, a segunda, a dos xátrias, a dos guerreiros, a terceira a dos vaixãs, a dos comerciantes e a quarta casta a dos sudras que são artesãos). Havendo ainda os párias (sem castas ou intocáveis). Já para os ingleses, os bárbaros correspondiam todos os povos nativos de suas colônias.
Entretanto, o legado desse domínio imperialista é desconhecido por grande parte da população britânica que ignora toda violência e atrocidade praticada em suas colônias .

O curioso é que o conceito de barbárie que floresceu durante o nazismo, ocorreu exatamente no país mais culto de toda a Europa que era a Alemanha. Onde se lia Kant na língua original e, ainda produziu expoentes como Bach e Beethoven. Apesar de tanta cultura formal veio a incendiar uma das crenças mais bárbaras do século XX e, esculpiu prodigiosamente um modelo de barbárie. O antissemitismo. E, o ideal da raça superior, a raça ariana .

Concluímos que bárbaro é todo aquele que propõe, em tese, a exclusão do outro. É civilizado, seja indígena ianomâmi, ou alemão, todo aquele que proponha a aceitação da existência do outro em sua diversidade e complexidade.

De sorte que todo fundamentalista que prega a eliminação do outro, deve mesmo ser tratado também como racista, isto é, como uma patologia educacional e, caso não seja possível a educação, deve-se devotar até a educação especial para o racista. Pois, a não aceitação das diferenças é problema tanto patológico como de baixa inteligência e falta ética.

A educação para tolerância ativa, ou simplesmente, a observação do princípio da preservação da dignidade humana , que, aliás, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo fundamental entender e aceitar a diversidade, onde há diversas etnias, diversas religiões, diversas opiniões e, inclusive contrárias à minha, conforme esclarece Karnal.

Devemos de abandonar a odiosa prática de "varrer para debaixo do tapete" os conflitos raciais que permeiam todo o histórico do racismo brasileiro. Precisamos combater a existência de espaços de interdição aos negros.

O modo pelo qual o brasileiro médio trata do tema "raça" é bem distorcido e os debates existentes em torno do tema, se desenvolvem erroneamente. Pois as pessoas acreditam que o racismo só é debatido na medida em falamos nele. E, ironiza alguns, que se trata de um argumento recorrente de opositores de ações afirmativas, como é a questão das cotas nas universidades.

Aliás, é freudiano , a negação do problema racial brasileiro, pois serve de escudo protetor contra as verdades incômodas e, que insistem se manter invisíveis. “Para que não se responsabilizem, o mais fácil é afirmar que temos a chamada “democracia racial” . Precisamos, assumidamente admitir que o Brasil é um país racista.

No fundo, a tão festejada democracia racial findou-se em ser convertida em ideologia de negação do racismo.

E, todos os estudos comprovam que há efetivamente o racismo no Brasil, os negros sofrem mais com a violência e sobrevivem em precárias condições e, mesmo assim, as pessoas não acreditam.

Infelizmente, o racismo não tem nos negros as suas únicas vítimas . Também os indígenas conhecem a virulenta rejeição, principalmente nos conflitos ambientais.

Recentemente, em 18 de outubro de 2017 conforme informou o Jornal “O Globo” (vide o link: https://oglobo.globo.com/brasil/stf-protege-terras-indigenas-quilombolas-na-amazonia-legal-21963450 acesso em 06.11.2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as terras da União ocupadas por povos quilombolas, indígenas e comunidades tradicionais na Amazônia Legal não podem ser cedidas a outras pessoas ou empresas. A Corte Suprema ainda declarou que a regularização de pequenas propriedades no local só deve ser realizada a partir da vistoria do poder público.

E, só pode ser dispensada mediante justificativa das autoridades competentes. Definiu-se legalmente e tecnicamente que são consideradas pequenas propriedades as que têm até quadro módulos fiscais e, tal área pode variar conforme a determinação do INCRA.

Cabe citar a legislação atinente à regularização de territórios quilombolas, a saber: artigo 68 do ADCT e artigos 215 e 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 (regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos), a Convenção 169 da OIT, Organização Internacional de Trabalho, de 07 de junho de 1989, o Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, Decreto 5.051, de 19 de abril de 2004 (Promulgou a Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais), Instrução Normativa 49 do INCRA (que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988 e o Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.

E, por fim, a Portaria nº 98, da Fundação Cultural Palmares que institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares e o regulamenta.

A Lei de Terras Indígenas, ou seja, o Decreto 1.775/1996 de 08 de janeiro de 1996 que disciplina o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas e dá outras providências.

Com a Constituição Cidadã que trouxe novos preceitos constitucionais, assegurou-se aos povos indígenas o respeito à sua organização social, aos seus costumes, línguas, crenças e tradições. Enfim, pela primeira vez, reconheceu-se aos indígenas brasileiros o direito à diferença , ou seja, de serem índios e de permanecerem como tal indefinidamente, tudo conforme dispõe o artigo 231 da CF/1988.

Frise-se que o direito à diferença não acarreta menos direitos e nem institui privilégios. Eis porque novamente o texto constitucional veio assegurar aos povos indígenas a utilização de suas línguas e processos próprios de aprendizagem no ensino básico, conforme o art. 210, §2º, inaugurando assim, novas ações relativas à educação escolar indígena .

Em conformidade com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial editada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1965, tendo a Constituição Cidadã reconhecidamente previsto as formas diferenciadas de organização social e cultural dos distintos segmentos da sociedade brasileira, como é o caso, dos direitos reconhecidos aos povos indígenas e as comunidades quilombolas. A consolidação de tais direitos nas políticas públicas e garantia dos direitos fundamentais .

Ainda o texto constitucional brasileiro vigente estabelece a proteção de manifestações de culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e, de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, bem como a diversidade a integridade do patrimônio genético do país (art. 225, §1º, II).

Ao terminar de ler a obra "Todos contra todos: o ódio nosso de cada dia", de autoria do historiador e professor da Universidade de Campinas (SP), Leandro Karnal, cumpre destacar alguns pontos, a respeito da questão do preconceito racial.

Enquanto que a libertação de escravos nos EUA provocou uma guerra civil entre o Norte e o Sul que conforme as estimativas, custou a vida de 1.030.000 pessoas o que corresponderia a três por cento da população daquele país na época. No Brasil bastou apenas a assinatura de uma burocrática lei pelo punho da Princesa Izabel .

Segundo a história oficial brasileira nunca houve guerra civil em nossas terras, ignorando as inúmeras revoltas e convulsões internas que ocorreram durante o Império e a República.

E, Karnal, destacou algumas lutas internas como a cabanada (1835-1840, no Pará), sabinada (em 1837-1838, na Bahia), balaiada (1838-1841, no Maranhão), revolução farroupilha (em1835-1845, no Rio Grande do Sul), a revolta dos Canudos (em 1896-1897, na Bahia), a revolta do Contestado (em 1912-1916, Paraná/Santa Catarina), a Revolução de 1932 e, etc.

Conclui-se que temos uma história pontuada por lutas internas. Desde o mito do "homem cordial" propagado por Sergio Buarque de Hollanda , significando o homem que age guiado pelas emoções que tanto podem ser positivas como negativas.

Então, ao se debater o mito da não violência, o professor Hollanda propôs uma relevante discussão sobre a tendência de diminuirmos e piorarmos os fatos históricos, tomando como bom exemplo, a recorrente noção de que fomos colonizados por degredados e gente da pior espécie oriunda de Portugal. Quando em realidade, vieram para o Brasil pessoas de todas as classes sociais, inclusive bacharéis, professores e intelectuais.

Esclarece Karnal peremptoriamente: “Não tenho direito ao preconceito”. Isso não só tem que ser reprimido como criminalizado para que as pessoas entendam que racismo, misoginia, homofobia ou demofobia (desconfiança do povo) todos constituem gestos de ódio. E, uma séria ameaça à dignidade humana.

Infelizmente, o vigente texto constitucional vigente não menciona os crimes de ódio e, apenas requer a criminalização da prática de racismo. Não consta igualmente qualquer restrição à expressão do discurso do ódio que possa ser imposta com base na Constituição Federal Brasileira; os casos concretos devem ser levados à justiça. E, de certa forma, é bom que seja assim, pois quando se inicia um processo para se restringir a liberdade de expressão não se sabe ao certo onde este vai parar .

Recentemente, em 03 de novembro de 2017 o governo federal brasileiro recorreu contra a decisão provisória que proíbe dar nota zero para as redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que tenham trechos interpretados pelos avaliadores como contrárias aos direitos humanos.

A presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, manteve a liminar que proíbe a nota zero para a redação do Enem que contenha conteúdo considerado, pelos avaliadores, ofensivo aos direitos humanos .

A polêmica se originou no dia 25 de outubro de 2017, diante de pedido da Associação Escola Sem Partido, o desembargador Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal de Brasília suspendeu parte do edital do Enem, o trecho que autorizava dar nota zero para as redações quando o texto desrespeitasse os direitos humanos e a prova seria anulada.

Na ocasião, o juiz considerou que no item há ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião. E, finalmente, não se refere a um critério objetivo de correção de prova.

Porém, em 03.11.2017 a Advocacia Geral da União recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal, e alegou que o critério de correção vem sendo adotado desde 2013 sem nunca ter sido impugnado. E, que existe um grave risco de violação à isonomia em relação aos participantes de edições anteriores.

Igualmente neste sentido, veio a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, apresentar ao STF por iniciativa própria, um pedido para suspender a liminar do TRF, argumentando que não se trata de tolher o direito de manifestação do candidato e, sim, de alertá-lo para a necessidade de exercício responsável do direito, que não desrespeite, em seu discurso, os direitos fundamentais de seus semelhantes, que com ele convivem.

Enfim, tem-se a nítida percepção da sociedade, no sentido de que é preciso tornar o Estado mais eficiente, e, mais, vocacionado para o bem comum. A importância de todo esse debate sobre o direito dos negros no Brasil é mais uma tentativa de criar o que não existe, ou seja, que é exatamente a política coletiva do bem comum, administradora da maioria, um projeto de Estado e, não propriamente e somente um projeto de governo.

Em nosso país vivenciamos a escala socioeconômica pautada e atrelada à escala racial, onde o contingente negro do povo, se encontra em camadas subempregadas, desempregadas, carentes e em situação de vulnerabilidade social, a despeito da igualdade jurídica fixada positivamente no texto constitucional em vigor. Somente uma conscientização lúcida e gradativa pode modificar esse dantesco quadro e libertar da barbárie toda nossa nação.

Esperemos que finalmente em 2018, ano de eleições, quando começaremos um caminhar para construir realmente uma sociedade mais igualitária, mais solidária, justa e mais desenvolvida.

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