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Liberdade sindical no Brasil

O sindicalismo surge como um movimento de lutas, de conquista de direitos para a classe operária, pressupõe-se que este movimento deve ser sustentado e mantido pela liberdade, em outras palavras, deve se apoiar na idéia de liberdade. Este movimento sindical consiste no direito de trabalhadores e empregadores de constituir as organizações sindicais que reputarem convenientes, na forma que desejarem, ditando suas regras de funcionamento e ações que devam ser empreendidas, podendo nelas ingressar ou não, permanecendo enquanto for sua vontade.

O direito do trabalho é um ramo autônomo e destinado a um dever social de proteção não só da relação laboral em si, mas também das condições de vida das quais são submetidos os trabalhadores, em razão disto, deve-se ter em respeito um conjunto de liberdades, garantias e direitos dentre os quais se localiza a liberdade sindical. O sindicato é fruto do regime capitalista industrializado, o produto espontâneo de uma realidade social, constituída pela unicidade de trabalhadores. Ao longo dos tempos os sindicatos foram se adaptando e criando novas condições para o exercício dos seus instrumentos de atuação, principalmente de negociação em virtude de ser a ação sindical paralela às direções política, econômica e sociais da comunidade em que estão inseridos. Um exemplo destas adaptações sofridas pelos sindicados é acerca da necessidade do alargamento das funções sindicais para além da mera representação dos interesses de trabalhadores, passando também a influenciar as decisões de cunho político, e esta necessidade eclode na atual sociedade por causa das modernas democracias pluralistas decorrente do sistema de representação política do Estado.

O princípio da liberdade sindical é um dos princípios reguladores do Direito do Trabalho, que possui a peculiaridade de abranger as relações coletivas de trabalho. Apesar de se encontrar a liberdade sindical no âmbito coletivo, ela também engloba direitos individuais, exemplo disto é a possibilidade do trabalhador se filiar ou não a um sindicato.

1. A Convenção 87 e a Liberdade Sindical

A convenção 87 versa sobre '' Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização'' e foi aprovada em julho de 1948 na 31° sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do trabalho. Ela trata especificamente da questão sindical, fixando normas tanto para entidades dos trabalhadores como para empregadores. Possui 21 artigos que tratam sobre liberdade sindical, cujas diretrizes asseguram as garantias básicas ao trabalhador, bem como ao empregador, quanto ao livre exercício do direito de sindicalização, sem obstáculos das autoridades públicas, contendo entre vários pontos relevantes quatro garantias universais: fundar, administrar, atuar e filiar-se. A liberdade sindical pode ser vista sob dois outros aspectos, a liberdade individual e a liberdade coletiva


1.1. Liberdade Sindical Coletiva

A liberdade sindical e de associação, o direito de sindicalização e de negociação coletiva são direitos humanos fundamentais cujo exercício tem grande transcendência nas condições de trabalho e de vida, assim como o desenvolvimento e o progresso dos sistemas econômicos e sociais.

1.2. Liberdade Sindical Individual

A liberdade individual permiti que qualquer trabalhador possa criar um sindicato em conjunto com outros companheiros. Pois há liberdade de filiação, sendo que esta ainda se divide em positiva e negativa. A primeira caracteriza-se pela possibilidade de filiar-se ao sindicato de sua livre escolha e não naquele previamente determinado por um terceiro. Enquanto que a liberdade de filiação negativa é o direito que tem o trabalhador de não filiar-se a nenhum sindicato. Esta faceta negativa da liberdade sindical individual manifesta a possibilidade de exercitar o direito de não fazer, ou seja, de não se sindicalizar.

Sobre a liberdade sindical individual, Lima Teixeira (2005, p.1133) :

A liberdade sindical individual que faculta a cada empresário ou trabalhador
filiar-se ao sindicato de sua preferência, representativo do grupo a que pertence,
e dele desfiliar-se, não podendo ser compelido a contribuir para o mesmo, se a
ele não estiver filiado.

2. Direito de Sindicalização no Brasil

O artigo 8° inciso I da CF diz que - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Sendo que no mesmo artigo inciso II essa liberdade é restrita, pois a mesma diz que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Por via de conseqüência o Brasil não pode ratificar a convenção n° 87. E não poderá fazê-lo enquanto viger o art.8º da Constituição.

Ressalte-se que o caput do artigo faz-se presumir a mais absoluta liberdade sindical, que é retirada logo após pelos incisos, entrando em choque com o entendimento da própria OIT. Nota-se a grande contradição que a CF de 88 institui no ordenamento jurídico pátrio, ao tratar da matéria, onde de um lado o Estado está proibido de intervir na organização sindical; de outro, são impostos grandes obstáculos ao seu livre desenvolvimento, através das restrições constitucionais.

No entanto, é de se ressaltar a importância dessa restrita liberdade que alcançaram os sindicatos brasileiros a partir da nova ordem constitucional. É certo que ainda não atingimos o patamar ideal, que seria o da total e irrestrita liberdade de organização e principalmente atuação das entidades sindicais, não se justificando mais a existência de amarras normativas que prendam o sindicalismo brasileiro ao nível em que hoje se encontra; pelo menos, no que se relaciona ao regramento constitucional anterior, em que ainda prevalecia o reconhecimento limitado das entidades sindicais pelo Ministro do Trabalho, demos um grande passo, conquistando essa pequena margem de liberdade.

3. Considerações Finais

No Brasil não existe liberdade sindical plena pois desde a constituição dos sindicatos a Constituição Federal já impede esta liberdade, pois em seu Art.8º diz que - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:'' a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

Esta formulação é contraditória pois estabelece desde a fundação a limitação da ampla liberdade sindical, ao exigir o “registro no órgão competente”, que está definido pelo Supremo Tribunal  Federal como sendo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Desta maneira, não é possível a concepção de liberdade sindical em um regime, conforme acontece no Brasil, onde o Estado impede a pluralidade de direitos, tão inerente à essência desta liberdade pública. O ideal é a constituição de vários sindicatos através da livre iniciativa dos empresários e dos trabalhadores, convenientemente com os seus anseios e vontades como um grupo.

De tal modo fica claro a necessidade da modificação da constituição do que diz respeito a liberdade sindical, pois a mesma é dependente do Estado. Os sindicatos precisam de um desligamento com o poder público para poder atuar conforme suas necessidades.

 

 

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