Modernização da gestão tributária em centros de serviços compartilhados

O objetivo deste trabalho foi discutir alguns dos impactos da modernização da administração tributária, em operações de serviços compartilhados. Para tanto, adotou-se a perspectiva de duas áreas teóricas que se complementam: a Governança Corporativa e a Gestão Tributária.

Toda empresa possui a obrigação legal de pagar e administrar os tributos, previstos na legislação, de forma a preservar sua capacidade de reinvestimento e os interesses de seus acionistas, da sociedade e do próprio país. O tributo é a forma do Estado ser financiado pelo contribuinte, através de uma imposição legal, que provém de uma relação jurídico-tributária, tendo, por premissa, uma hipótese de incidência descrita na lei. A obrigação tributária é definida como principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Enquanto que a acessória decorre da legislação tributária e tem, por objeto, as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A realidade tributária brasileira é notoriamente peculiar, pois existem dezenas de tributos exigidos no país, entre impostos, taxas e contribuições. Com isso, além do pagamento do tributo, um grande volume de informações passou a ser demandado e deve ser prestado regularmente ao fisco, denominadas obrigações acessórias. Essas são complexas e atualizadas constantemente, dificultando o planejamento de estratégias, bem como a implementação e manutenção de rotinas para o processo de execução tributária das empresas. É, neste contexto e na busca pela transparência corporativa, prestação de contas com responsabilidade e cumprimento das obrigações legais, que o papel de Governança na área Tributária, comumente denominada de Governança Tributária, se destaca e ganha notoriedade na organização. Esta tem, como responsabilidade, a elaboração de políticas e diretrizes, que assegurem o cumprimento das obrigações, principal e acessórias, além de definir os modelos de gestão e as estruturas organizacionais mais adequados para o processo desse tipo de execução, desenvolvido a partir da estratégia corporativa e do planejamento tributário das empresas.

A governança corporativa (GC) surgiu para resolver conflitos de interesses entre propriedade e gestão nas organizações, estabelecendo práticas que visavam proteger o direito dos acionistas, principalmente os minoritários, de possíveis abusos dos executivos, preponderantemente nas decisões estratégicas que ditavam os modelos, os métodos e os rumos dos negócios. Baseia-se em quatro princípios básicos fundamentais, que são: a transparência (disclosure), a equidade (fairness), a prestação de contas (accountability) e o respeito ao cumprimento das leis (compliance). Sua implantação contribui para um desenvolvimento econômico sustentável, proporcionando melhorias no desempenho das empresas e acelerando resultados, além de facilitar o acesso destes a novas fontes externas de recursos.

Em todos os segmentos da atividade econômica mundial, os ambientes de negócios estão cada vez mais complexos e em constante movimento. As empresas precisaram adaptar suas estratégias para uma tomada de decisão rápida e precisa, contando com o apoio de processos padronizados e, na maioria dos casos, considerando o volume de informações, centralizados, com o propósito de diminuir os riscos dos administradores, principalmente os das áreas financeiras, comumente responsáveis pelas rotinas de cumprimento das obrigações tributárias.
Nos últimos anos, a quantidade das informações, exigidas pela legislação, tem aumentado consideravelmente, junto com a modernização dos sistemas de arrecadação e fiscalização tributária, a exemplo do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), provocando, com isso, grandes mudanças na forma como são administrados os tributos nas empresas.

As áreas de Administração Tributária das organizações precisaram adotar um conjunto de ações integradas, além do investimento em recursos tecnológicos, para atender às exigências legais e reduzir os riscos decorrentes de inconsistências, divergências ou, simplesmente, erros nas informações, exigidas na forma de obrigações acessórias e transmitidas regularmente ao fisco. Nesse contexto, a gestão tributária das corporações se desenvolveu e evoluiu naturalmente para uma nova fronteira: a da Governança Tributária, baseada nas práticas de conformidade, controles internos e gestão de riscos da Governança Corporativa, que busca maximizar resultados e propiciar uma melhor gestão dos tributos, uma vez que possibilita a identificação, a quantificação e a administração das ameaças de exposição fiscal. Os modelos baseados em transparência, inovação, customização e conformidade são os impulsionadores para a estruturação das práticas organizacionais voltadas para esse tipo de gestão.

O debate internacional sobre o tema tem demonstrado que a governança tributária está positivamente ligada a expressivos retornos aos acionistas (MINNICK; NOGA, 2010) e, quando associada a um bem estruturado programa de incentivos de longo prazo aos executivos, é capaz de induzir uma maior sensibilidade para consideração de performance de maior perpetuidade. Desai e Dharmapala (2009) encontraram forte associação entre modelos de governança corporativa e tributária com o valor da firma, embora confirmem que a mera assumpção de que este processo se constitua em transferência de recursos do Estado para os acionistas seja incompleta, vez que o fenômeno deve considerar toda a complexidade da Teoria de Agência para sua compreensão.

O modelo de Centro de Serviços Compartilhados (CSC) busca consolidar atividades transacionais das unidades de negócio numa estrutura central, visando reduções de custos, em decorrência da eliminação de duplicidade de funções, da padronização dos processos e dos ganhos de escala. Dessa forma, uma estrutura de CSC opera processos com pouca variabilidade, comuns a várias unidades de negócio e podem ser padronizados.

O compartilhamento de serviços constitui um movimento que está sendo observado no mercado mundial desde a década de 1980, quando se acelerou a centralização de serviços de retaguarda (ou seja, administrativos), associados às áreas Financeiras, de Recursos Humanos e de Serviços de Tecnologia da Informação (DELOITTE, 2008).


GESTÃO TRIBUTÁRIA E SERVIÇOS COMPARTILHADOS

A literatura, que vem se consolidando, na busca de integrar estas duas perspectivas, aponta para iniciativas singulares e relevantes. Smith, Henschel e Lefeber (2008) relatam que, mesmo esferas do Estado, vem relatando esforços de integração de suas estruturas, exatamente para fazer frente ao novo ambiente fiscal.

Cornelisse, Downs e Patton (2011) sugerem que a complexidade da gestão tributária cresce exponencialmente, quando a organização começa a desenvolver atividades além-fronteiras, principalmente na atualidade, em que os controles não podem ser mais manuais e os procedimentos não documentados. Num estudo que procura integrar o conceito de retorno sobre investimento (ROI) para analisar a implantação de CSC, visando controle tributários, Rudzioniene e Salakauskiene (2014) mostraram que essa medida pode ser percebida no aumento do valor do negócio em economias de custo, na continuidade de controles e na alta qualidade relacionada à satisfação do cliente.

Para Gould e Fahy (2005), esse modelo de serviço internos irá permitir alto nível de apoio a decisões empresariais nas organizações, por exemplo, Cooper (2009) relatou economias importantes em custo com pessoal, relacionados à padronização de processos, consolidações e simplificações, além de automação e autosserviço.

Ao se desenvolver no ambiente empresarial sob a denominação de business process outsourcing (BPO), Marshall (2007) aponta que esta é uma tendência que vem conquistando cada vez mais corporações, fundamentalmente desenvolvida fora dos seus países-sede. Embora a gestão de pessoas tenha sido, inicialmente, o seu campo mais explorado, a área Financeira, mais especificamente a Tributária, vem se consolidando de forma importante neste processo. Cummings (2007), inclusive, afirma que este modelo, face à globalização, tem desafiado os profissionais de Finanças a repensar suas necessidades, à medida que os provedores desses serviços vão avançando, devido ao “apetite” do mercado por inovação. Os padrões crescentes de compliance e reporting vêm mudando o papel do Chief Financial Officer, impondo, dessa forma, que esses profissionais deem mais relevância e dedicação a atividades antes não tão sedutoras, como a garantia de uma manutenção mais estrita de dados e registros (ARON et al, 2015).

REFERÊNCIAS

ARON et al. The evolving role of the chief financial officer. Tax Executive, v. 67, n. 6, p. 52-58, November-December. 2015.

COOPER, Tim. Expanding contractors. Financial Management, Caspian Publishing, p. 19-21, September. 2009.

CORNELISSE, Richard; DOWNS, Katie; PATTON, Steve. Indirect tax can drive costs for shared service centers. Financial Executive, v. 27, n. 4, p. 56-60, May. 2011.

CUMMINGS, John. A breed apart. Business Finance, Cengage Learning, v. 13, n. 7, p. 29-38, July. 2007.

DELOITTE. Centro de Serviços Compartilhados: tendências em um modelo de gestão cada vez mais comum nas organizações. Disponível em: <http://www.deloitte.com.br/publicacoes/2007/Pesquisa_CSCs.pdf>. Acesso em: 26 abr. 2012.

DESAI, Mihir A.; DHARMAPALA, Dhammika. Corporate tax avoidance and firm value. Review of Economics and Statistics, v. 91, n. 3, p. 537-546, August. 2009.

GOULD, Stathis; FAHY, Martin. The future of finance. Financial Management, Cengage Learning, p. 27-30, December. 2005.

MARSHALL, Jeffrey. BPO – Developing market, evolving strategies. Financial Executive, v. 23, n. 5, p. 38-44, June. 2007.

MINNICK, Kristina; NOGA, Tracy. Do corporate governance characteristics influence tax management? Journal of Corporate Governance, Elsevier, v. 16, n. 5, p. 703-718, December. 2010.

RUDZIONIENE, Kristina; SAKALAUSKIENE, Renata. Shared service center factors and return on investment. Social Sciences, Kaunas, v. 1, n. 83, p. 55-62. 2014.

SMITH, Christine; HENSCHEL, Ed.; LEFEBER, Rob. Consolidation and shared services: A proven method for saving tax dollars. Government Finance Review, v. 24, n. 5, p. 14-20, October. 2008.

 

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Tags: Centro de Serviços Compartilhados Gestão de Tributos Governança Corporativa

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