Mudança no Código Penal pode beneficiar milhares de réus e condenados por Roubo

No dia 23 abril de 2018 foi publicada a Lei 13.654, que dentre outras mudanças, revogou o Inciso I do art. 157, §2, do Código Penal, uma causa de aumento de pena que aumentava a mesma de um terço até a metade se houvesse violência ou ameaça exercida com o emprego de arma.

Inicialmente devemos esclarecer o que seria “arma” para o Direito Penal. A arma é todo instrumento destinado ao ataque ou defesa (arma própria) ou qualquer outro meio adequado a ser empregado nessas circunstâncias (arma imprópria).

No tocante a arma própria, a mesma é criada para lesionar, sua criação objetiva o ataque ou defesa, podendo se dividir em arma de fogo (revolver, rifle) ou arma branca (espada, machado). Já a arma imprópria (faca de cozinha, barra de ferro, fogos de artifício), são objetos criados para outras finalidades, mas do mesmo modo podem ser utilizados, circunstancialmente, para a prática delitiva.

Lado outro, no mesmo artigo foi criado o §2-A, inciso I, que aumenta em dois terços o crime de roubo, quando há violência ou ameaça com o uso de arma de fogo.

Dessa forma, nos deparamos com uma lei nova mais favorável que a anterior. Sendo mais benéfica ao agente, ela deve ser aplicada imediatamente a fatos anteriores a sua entrada em vigor. Deverá, portanto, ser aplicada tanto aos réus (processos em andamento) quanto aos condenados.

Logo, o crime de roubo praticado com emprego de arma diversa de arma de fogo não incidirá causa de aumento de pena, sendo roubo simples e não mais majorado. Além disso, condenados terão direito a revisão da pena - analisada pelo juiz da vara de execuções penais – devendo ser recalculada, com conseqüente diminuição da pena, o pode gerar mudanças de regime de cumprimento ou até mesmo ao cumprimento total da pena pondo em liberdade inúmeros réus.

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