O conservadorismo dos títulos de crédito

É evidente que a evolução tecnológica também trouxe inovações aos títulos de crédito, gerando grandes desafios a todos os profissionais, tanto da tecnologia quanto do direito, pois principalmente as instituições bancárias investem nessa realidade tecnológica, fazendo emissões de maneira virtual ou eletrônica, o que é autorizado pelo Código Civil Brasileiro, no entanto o conservadorismo até os dias atuais de 2017 mantem-se os formatos costumeiros das leis dos títulos creditícios.

“Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias” (COELHO, 2002, p. 227). Conhecida é a definição de TÍTULO DE CRÉDITO apresentada por Cesare Vivante e adotada em nosso Código Civil, no sentido de que título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei (art. 887). (TEIXEIRA apud VIVANTE, 2013).

Tendo-se em conta que os títulos de crédito surgiram pela necessidade de a circulação do crédito e a mobilização da riqueza, conclui-se “ser impossível, com as normas do direito comum, conseguir a ‘circulação’ dos direitos de crédito” (ASCARELLI, 2013, pag. 60).
Os títulos de crédito de crédito formam um sub-ramo do Direito Empresarial conhecido como “direito cambiário”, regido por normas próprias como Lei Uniforme sobre letra de câmbio e nota promissória, lei do cheque, e lei da duplicata, cabendo aplicação do Código Civil apenas subsidiariamente (TARCISIO, 2013).

Três características norteiam o regime jurídico cambial: cartularidade, literalidade e autonomia.

Cartularidade: é necessária a existência material do título, ou seja, indispensável a posse do documento original para o exercício do direito ao crédito, consequentemente, a posse desse título presume-se à quitação.

Literalidade: o título só terá valor se nele constar todos seus requisitos legais e podendo ser cobrado o que se encontra expressamente nele consignado.

Autonomia: obrigação representada pelo título é um direito novo, totalmente desvinculado do negócio que o gerou, decorrente dessa autonomia surge a figura da abstração, que é quando o título circula e ele se desliga da relação original. Lembrando que, quando se trata de duplicata, a abstração somente ocorre se houver o aceite, pois, do contrário, não poderia vincular o devedor, pois estaria diante da emissão de uma “duplicata fria” (duplicata sem origem).

Os títulos de créditos podem ou não seguir um padrão específico. Quanto ao modelo, devem atender a um padrão específico, que, normalmente determinado por lei, é classificado como vinculado. Já aqueles que não exigem um padrão, basta que conste apenas os requisitos mínimos que são tratados como livres.

Quando tratamos da estrutura, trazemos a ordem de pagamento: podem se originar de três situações diferentes – sacador ou emitente aquele que dá a ordem para que o outro pague; sacado – que recebe a ordem e deve cumpri-la; beneficiário – aquele que recebe o valor descrito no título. Tem ainda a promessa de pagamento: acontece em duas situações jurídicas - aquele que paga (promitente) aquele que recebe (beneficiário).

Quanto às hipóteses de emissão, podem ser títulos causais: que só podem ser emitidos mediante a existência de uma origem específica, definida por lei, para criação do título. Ex.: duplicata que só pode ser emitida a partir de uma nota fiscal de compra e venda ou prestação de serviços. Não causais: não estão vinculados a uma origem determinada. Ex.: cheque, nota promissória e letra de câmbio.

Quanto à circulação, pode ser ao portador, quando não há identificação do credor e será transmitido pela simples tradição. Quando o título é nominativo, ou seja, existe identificação do credor a transmissão ocorre pela tradição, que neste caso torna-se ato solene em que só podem ser transferidos com endosso, que é assinatura do endossante no verso do título sem nenhuma inscrição, seguida da clausula à ordem ou cessão de civil, que é assinatura do cedente no verso seguida da cláusula não à ordem.

Os Tipos de Títulos de Crédito:

Nota Promissória
Regulado pelo Dec. 57.663/66 e Dec. 2.044, de 1908. É uma promessa incondicional de pagamento que uma pessoa (sacador) faz a outra (sacado).

São requisitos essenciais à expressão nota promissória, promessa incondicional de pagar a quantia determinada, nome do beneficiário da promessa, assinatura do emitente, data e local do saque ou da emissão e local do pagamento (Art. 75 do Dec. 57.663/66). Como se trata de uma promessa que depende da assinatura do devedor para assinatura, não há em que se falar em aceite ou vencimento antecipado do aceite. Ela pode estar vinculada a um contrato, desde que conste-a expressamente na cártula.

Letra de Câmbio
Regulada pelo Decreto-Lei 2.044 de 1908 e Decreto 57.663/66, trata das convenções trazidas pela Lei Uniforme de Genebra - LUG. É uma ordem de pagamento em que o sacador dirige ao sacado para que este pague a importância consignada a um terceiro, denominado tomador/sacador. São requisitos essenciais da letra de câmbio: denominação letra de câmbio, ordem incondicional de pagamento de pagamento de quantia determinada, nome do sacado, nome do tomador, data do saque, local e data do vencimento, assinatura do sacador. Seu vencimento pode ocorrer à vista, aquele em que o vencimento ocorre no dia da apresentação do título ao sacado; a certo termo da vista ocorre quando vence a partir de um determinado prazo da emissão; a certo termo da data ocorre quando vence a partir de um tempo da data de emissão; ainda, com dia certo, possui uma data fixada pelo sacador para pagamento do título. O Sacado não é obrigado a aceitar a letra de câmbio, entretanto, recusando, irá provocar o vencimento antecipado do título, possibilitando ao tomador de serviço a cobrança imediata ao sacador por meio do protesto.

O prazo para protesto da letra de câmbio por falta de aceite é o fixado para sua apresentação. Se o vencimento é certo é até sua data de vencimento.

Os vencimentos dos títulos podem ocorrer ordinariamente, com o término normal por meio das formas trazidas pelo Decreto-Lei 2.044/1.908, ou seja, à vista, a dia certo, a tempo certo, a tempo certo da data; a tempo certo da vista. Pode ocorrer de forma extraordinária, interrupção do prazo por fato imprevisto e anormal (Art. 19 Dec.-Lei 2.044/1908), quando houver falta ou recusa do aceite ou falência do aceitante.

Duplicatas
Reguladas pela Lei 5.474/68, são um título de crédito que possui origem de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço sempre antecedida de uma nota fiscal. Dessa fatura, o vendedor poderá extrair a duplicata que deverá ser apresentada ao devedor dentro de 30 (trinta) dias de sua emissão, e este deve devolvê-la nos próximos 10 (dez) dias, com sua assinatura de aceite ou declaração escrita esclarecendo por que não a aceita (art. 2º e 7º da Lei da Duplicata).

Possui como requisitos denominação duplicata, data de sua emissão e número de ordem, número da fatura da qual foi extraída, data do vencimento ou declaração de ser à vista, nome e domicílio do credor e do devedor, importância a ser paga, local do pagamento, declaração da concordância do devedor assinada (aceite) e cláusula de ordem.

A Duplicata possui modelo vinculado cujo aceite é obrigatório, independente da vontade do comprador. Ocorrendo a falta de aceite do sacado na duplicata, sem um justo motivo, e por ele inadimplida, pode ser protestada e deve ser acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias. Admite-se a recusa pelo sacado somente quando: não ocorrer o recebimento da mercadoria ou esta estiver com defeito de qualidade ou quantidade ou ainda existir vícios e diferenças de qualidade no produto.

Para promover a execução, há necessidade da apresentação do contrato, título e a nota fiscal. A Duplicata também pode ser protestada por falta de aceite, de devolução de pagamento. A retenção do título pelo devedor permite que o credor emita a triplicata e realize o protesto. O portador da duplicata que não efetuar o protesto no prazo de 30 dias a partir do vencimento perde o direito ao crédito contra os coobrigados (Art. 13 da Lei das Duplicatas).

Conforme disposto na legislação, Art. 18 da Lei da Duplicata, o prazo prescricional para executar é de 3 (três) anos contados da data do vencimento. Para ação de regresso pelos endossantes ou avalistas, o prazo prescricional é de 1 (um) ano a contar do pagamento.

O cheque
Trazido pela lei 7.357, de 1.985. Juntamente com a duplicata, talvez sejam os títulos de crédito mais utilizados. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e, com base em suficiente provisão de fundos, depositados pelo sacado em mãos do sacado ou em conta corrente, pode ser passado em favor próprio ou de terceiros. Seu modelo é padronizado por lei (Art. 1º da Lei do Cheque); é independente, pois não se vincula a nenhum outro documento para sua existência. Seus requisitos essenciais são denominação Cheque no próprio título, ordem incondicional de pagar quantia determinada, identificação do banco sacado, local do pagamento, data e local da emissão, assinatura do sacador ou mandatário com poderes especiais, bem como sua identificação (RG, CPF).

Existem algumas modalidades de cheque, como o cheque cruzado, que apresenta traços transversais e, em virtude disso, será pago mediante depósito em conta corrente; cheque visado, cheque em que o banco declara proveniente de fundos; cheque administrativo do próprio banco sacado, para a liquidação por ele mesmo; cheque pré-datado, quando se fixa uma data para que seja levado à sua compensação. Lembrando que, embora o cheque seja ordem de pagamento à vista, os tribunais possuem diversos entendimentos sobre o cheque pré-datado. O Cheque visado ocorre quando a instituição bancária (sacado) declara que existe suficiência de fundos na conta do emissor, ou seja, o valor para compensação do título já está reservado para sua compensação do título de acordo com o prazo de apresentação. O Cheque administrativo, normalmente utilizado para evitar transportes de grandes valores, conferindo certa segurança, é emitido pela instituição bancária contra um de seus estabelecimentos. Sacador e sacado se identificam no cheque; este deve ser firmado em dois momentos: na aquisição e na liquidação.

Conforme Art. 33 da lei, o prazo de apresentação é de 30 (trinta) dias contados da emissão na mesma praça e, se for em praça diferente, esse prazo se estende a 60 (sessenta) dias.

O prazo prescricional do cheque é de 6 (seis) meses, contados do prazo de apresentação (Art. 59 da Lei 7.357/85). Esse prazo também é utilizado para execução contra o endossante e seus avalistas, para tanto, deve o cheque ser apresentado em tempo hábil e a recusa do pagamento deve ser comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque.

O cheque também pode ser sustado ou revogado; a sustação produz efeito imediato, podendo ser emitida pelo sacador (emitente) ou portador legitimado (tomador), por relevantes razões de direito, e a revogação, somente depois de expirado o prazo de apresentação, sendo que uma exclui a outra (Art. 35 e 36 da Lei do Cheque).

Lembrando que emissão de cheque sem provisão de fundos consiste em crime de estelionato, previsto no Art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal.

Endosso
Maneira pela qual ocorre a transferência do direito de receber o valor que se encontra no título. De acordo com o Art. 893 do Código Civil: “a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes” e, por assim dizer, entende-se que não só a propriedade da letra que se transfere, como também a garantia de seu adimplemento (BRASIL, 2002, s/p).

Aquele que garante o pagamento do título transferido é chamado de endossante ou endossador e, do outro lado, está o endossatário, quem receberá por meio dessa transferência. Existem duas maneiras de se apresentar o endosso, que é o endosso em preto ou nominal, no qual se verifica a assinatura do endossante seguida da identificação do beneficiário; endosso em branco, em que se verifica a assinatura do endossante, mas não há identificação do beneficiário.

Outra modalidade é o endosso mandato, quando se outorga poderes ao endossatário-mandatário para que este realize a cobrança. Endosso-caução utiliza-se como uma garantia, para possuir essa condição, deve constar no verso a cláusula “valor em garantia”, ou algo no mesmo sentido.

Do Pagamento
É por meio do pagamento que se extinguem as obrigações declaradas nos títulos.

É ação cabível para execução de um título de crédito, por meio do qual o credor tentará receber seu crédito de qualquer devedor, havendo prazos prescricionais estabelecidos pela legislação aplicável, sendo:
a) Credor: em 3 anos, a contar do vencimento, para o exercício do direito de credito contra o devedor principal e seu avalista.

As espécies de Títulos de Crédito são:
Regulado pelo Dec. 57.663/66 e Dec. 2.044, de 1908. É uma promessa incondicional de pagamento que uma pessoa (sacador) faz a outra (sacado).

São requisitos essenciais à expressão nota promissória, promessa incondicional de pagar a quantia determinada, nome do beneficiário da promessa, assinatura do emitente, data e local do saque ou da emissão e local do pagamento (Art. 75 do Dec. 57.663/66). Como se trata de uma promessa que depende da assinatura do devedor para assinatura, não há em que se falar em aceite ou vencimento antecipado do aceite. Ela pode estar vinculada a um contrato, desde que conste-a expressamente na cártula.

Do Aval
É uma garantia pessoal de pagamento do título dada por terceiro, típica do Direito Cambiário, conforme estabelece Art. 30 do Dec. Lei 57.663/66 e Art. 897 do Código Civil. O avalista atrai para si a obrigação pelo avalizado, comprometendo-se a satisfazê-la de forma solidária ao devedor principal. É construído pela simples assinatura. O Aval pode ser em branco, quando não indica expressamente o avalizado, ou em preto, quando indica o avalizado nominalmente, sendo permitido o aval parcial ou total.

Da Apresentação
Quando submetemos uma ordem de pagamento ao reconhecimento do devedor principal, com o objetivo de obter pagamento, ocorre o instituto da APRESENTAÇÃO.

Do Aceite
Ato praticado pelo devedor principal, que não assinou o título no ato da emissão, reconhece que deve, mediante assinatura no título, passando a ser considerado aceitante. Sua falta ou recursa é provada pelo protesto. Sendo que não há obrigatoriedade a aceitar o título, entretanto, se ocorrer na letra de câmbio, ocorre o vencimento antecipado da obrigação.

Do Protesto
Apresentação pública do título ao devedor para atestar a falta de aceite ou falta de pagamento ou de devolução do título. É tirado apenas para contra o devedor principal ou originário. O protesto é obrigatório como requisito para o credor mover ação judicial pertinente: a) para suprir o aceite nos títulos cujo aceite era necessário (letra de câmbio e duplicata); b) no pedido de falência por impontualidade (Art. 94 da Lei 11.101/2005); c) na execução contra os codevedores (endossante e avalista).

Ação Cambial
b) Credor: em 1 ano, a ano, a contar do protesto para o exercício do direito de crédito contra o endossante, seu avalista e contra o sacador.

c) Quem pagou: em 6 meses, a contar do pagamento ou ajuizamento da ação cambial para exercício do direito de regresso por qualquer dos coobrigados, salvo na duplicata cujo prazo é determinado em lei específica.

Contratos bancários
Atualmente, representam uma das principais operações financeiras, entretanto, por muitos autores, entendem que sua natureza jurídica pertença ao cheque (NOBREGA, 2013, p. 100). Fabio Ulhoa Coelho (2008, p. 446) define o contrato bancário como para quem uma das partes do contrato é necessariamente um banco.

Nobrega (2013) nos apresenta os principais tipos de contrato importantes, a saber:
a) Contrato de conta corrente
Primeiramente, deve haver uma vontade consensual e mútua das partes, utilizado também nas práticas empresariais quando o banco recebe uma quantia do cliente ou de terceiros e por ordem do cliente se obriga a efetuar pagamentos, com ou sem limite de crédito.
b) Contrato de depósito
Quando há uma entrega de valores mobiliários à determinada instituição bancária, que se obriga a devolver, quando for solicitado; também tratada como uma relação fiduciária normatizada pelo nosso Código Civil (Lei 10.406/2002), especificamente no artigo 645.
c) Aplicação Financeira
Autorização dada pelo cliente à instituição bancária para que aplique os recursos nele depositados em mercados de capital.
d) Mutuo bancário
De acordo com nosso Código Civil, em seu artigo 586: “O Mutuo é empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao motante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (BRASIL, 2002, s/p).
e) Desconto Bancário
Este já é uma antecipação de um crédito que este possui, normalmente de terceiro, cobrando juros e algumas taxas por esse serviço, deduzindo essas despesas quando receber o crédito.
f) Abertura de Crédito
Por meio desse contrato, a instituição dispõe ao correntista certa quantia em dinheiro que pode ou não ser utilizada, chamado costumeiramente de cheque especial; quando utilizado, cobram-se taxas e juros.
g) Alienação fiduciária
Comum na compra e venda de imóvel ou mesmo de veículo, a empresa/pessoa empresta os valores da instituição bancária e, para garantir o cumprimento da obrigação, a instituição toma o próprio bem que permanece em sua propriedade até a liquidação da dívida, quando ocorrerá a transferência.
h) Leasing
Também chamado de arrendamento mercantil, uma operação de crédito em que o proprietário do bem (a instituição bancária) arrenda (empresta) pagando ao proprietário um valor mensal e no final do prazo estipulado pode o arrendante fazer a opção de adquirir ou não o bem.
i) Factoring ou Fomento Comercial
É a antecipação do recebíveis á vencer, com oneração mediante deságio, sobre os títulos denominados Duplicatas, Notas Promissórias ou Cheques, oriundos de contratos mercantis ou prestação de serviços performadas ou a performar.

Títulos representativos
Documentos que possuem a finalidade de representar a propriedade de mercadorias que se encontram sob a guarda de terceiros contratados para tanto, mediante depósito, e, adicionalmente, podem funcionar como títulos de crédito, possibilitando ao titular dos direitos de propriedade das mercadorias depositadas a negociação do valor a elas relativo (GOMES, 2007).

Os principais são o conhecimento de depósito e Warant. O primeiro é um título emitido pelo armazém-geral e representa a propriedade da mercadoria ali depositada; o segundo é um título que representa uma garantia de penhor sobre as mesmas mercadorias depositadas no armazém geral, serve para ser dado como garantia em um financiamento, podendo ser penhorada em favor daquele que concedeu o financiamento. Ambos circulam conjuntamente, sendo transferidos por endosso, podendo até circularem separados, mas, em regra, devem ser apresentados juntos para liberação da mercadoria, ressaltando as exceções previstas pelo Decreto n.º 1.102/1903.

Conhecimentos de Transporte/ Frete/ Carga
É um título que representa mercadorias a serem transportadas. É emitido pela transportadora ao receber a mercadoria a ser transportada, com obrigação a se entregar a carga no respectivo destino, podendo ser negociado mediante endosso (TEIXEIRA, 2013, p. 190).

Para cada tipo de transporte vige uma legislação diferente, quais sejam: rodoviário - Lei 11.442/2007; ferroviário - Decreto 1.832/96; marítimo - Código Comercial Arts. 575 a 589; aéreo - Lei 9.611/98; entre outras.

Cédula e Nota de Crédito
São promessas de pagamentos, sendo que a única diferença entre elas é que a cédula está assegurada por uma garantia real e a nota de crédito não possui uma garantia real. A cédula ou nota de crédito pode ser rural, industrial, comercial, à exportação, imobiliária ou bancária.

Adm. Rafael José Pôncio

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