Os direitos trabalhistas dos rodoviários

Entenda alguns dos direitos garantidos a trabalhadores rodoviários.

Existem várias categorias no mercado de trabalho que possuem legislação específica. Uma delas é a dos rodoviários que, mesmo após a Reforma Trabalhista, continuam com direitos bem definidos e preservados. Contudo, muitos desses profissionais ainda desconhecem por completo os seus direitos.

Infelizmente, muitas empresas desrespeitam os direitos da categoria: cobranças excessivas, horas extras que extrapolam o que é previsto em lei e ausência de descanso são algumas das infrações mais usuais.

Outra reclamação por parte da classe é que muitos não recebem o salário, somente uma comissão. Isso fere gravemente a lei vigente.

Para tentar elucidar alguns pontos, listo abaixo alguns dos principais direitos trabalhistas dos rodoviários.

– O empregador tem a obrigação em pagar o salário mínimo fixo ao motorista – e não somente a comissão (como tem sido o habitual);

– A jornada de trabalho contará com 8 horas por dia, possibilitando a sua extensão por até duas horas extras, ou, constando em instrumento coletivo (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho), por até 4 horas extras. Será visto como trabalho efetivo o período em que o motorista ficar à disposição do seu empregador, com exceção dos momentos de alimentação, descanso e o tempo de espera.

– A jornada de trabalho não possuirá um horário determinado de começo, encerramento e intervalo. Desde que não se coloque em risco a segurança rodoviária, o tempo da jornada de trabalho poderá ser aumentado pelo período necessário até o veículo alcançar um lugar seguro ou mesmo o seu destino.

– É proibido que o motorista fique ao volante por mais de 5 horas e meia consecutivas. A cada seis horas dirigindo estão determinados 30 minutos para repouso.

– O descanso do motorista conta com 11 horas dentro de um período de 24 horas podendo ser dividido e até incluir os tempos de parada obrigatória. Desde que estejam assegurados o período mínimo de 8 horas seguidas em primeiro momento e o uso do restante dentro das 16 horas seguintes.

– É vedada a cobrança ao motorista, ou mesmo à empresa, pela utilização ou estadia em lugares de espera de responsabilidade da transportadora, embarcador ou consignatário de cargas; operador de terminais de cargas; aduanas; portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários, conforme a Lei dos Motoristas aprovada em 2015.

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Tags: Direito Direito trabalhista