Responsabilidade civil e suas facetas que o administrador deveria conhecer

Este artigo vem mostra a importância do administrador em conhecer as várias facetas do mundo dos negócios quando envolve além de colaboradores como também as organizações que hoje estão muito aquém do que deveriam ser.

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1.INTRODUÇÃO

       

          A administração tem seu significado vindo do latim (QUIAVENTO, Idalberto, tória geral da administração, pag. 11) ‘’ad (direção, tendência para) e minister (subordinação ou obediência) e significa aquele que realiza uma função sob o comando de outrem’’. O administrador tem como objetivo organizar e estruturar a organização onde ele atua para que tenha um bom funcionamento trazendo o equilíbrio para a mesma. O administrador tem que ter habilidades tanto técnicas (QUIAVENATO, Idalberto, teoria geral da administração, pag. 3) ‘’envolve o uso de conhecimento especializado e facilidade na execução de técnicas relacionadas com o trabalho e com os procedimentos de realização’’ evidenciando sua importância prática nos dias atuais, como também habilidades humanas (QUIAVENATO, Idalberto, teoria geral da administração, pag. 3) ’’ estão relacionadas com o trabalho com pessoas e referem-se à facilidade de relacionamento interpessoal e grupal. Envolvem a capacidade de comunicar, motivar, coordenar, liderar e resolver conflitos pessoais ou grupais. As habilidades humanas estão relacionadas com a interação com as pessoas’’ mostrando que o lado de recursos humanos é o ponto de partida das organizações sustentáveis. Ele pode por causa de acontecimentos diversos sofrer sanções tanto na esfera criminal ou penal por tal delito efetuado por ele, podendo ter executado mesmo sendo de boa ou má fé perante terceiros sendo assim podendo ser responsabilidade civilmente ou penalmente sendo até preso ou pagamento e multa pelo dano causado no código civil art. 186 diz “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. deixando claro que mesmo sem conivência do ato poderá sofrer consequências. Essa ideia de responsabilidade civil vem do desde antigamente na antiga Roma com o termo ‘’respondere’’ em latim que seu significado seria responder por atos ou omissões sendo a indivíduo autor ou coautor. Vou descrever um exemplo para esclarecer tal acometimentos escritos anteriormente

 

2.CONCEITO

          Pelo conceito abordado pela justiça brasileira quando o administrador responde civilmente perante o júri sendo classificado como responsabilidade civil subjetiva tem se pressuposto que ele ‘’autor’’ tem como objetivo só refuta os fatos abordados perante ele tendo assim um preconceito de que ele é inocente sobre os fatos acontecidos, porém quando a abordagem é feita com a responsabilidade civil objetiva o autor dos atos têm a necessidade de provar que ele não é culpado pelos danos acontecidos anteriormente com os terceiros sendo neste caso tendo um pressuposto que o administrador tem a culpa como sendo a base da acusação (ANTÔNIO, Luiz, artigo: responsabilidade civil do administrador, 2017, pag. 2) ‘’Na responsabilidade subjetiva a vítima precisa provar a culpa do agente – seja por dolo, seja por culpa –. Já na responsabilidade objetiva há uma presunção de culpa, logo o onus probandi se inverte e é o agente a quem se imputada a conduta que deve demonstrar que não foi o causador do dano ou pelo menos provar que houve uma excludente de responsabilidade civil, tais como, por exemplo, a culpa exclusiva de vítima, caso fortuito ou força maior, exercício regular de um direito.’’ Mostrado que fatos subjetivos tem como prerrogativa sua clareza que o administrador não fato imputado perante ele. Quando se vai a responsabilidade objetivo já há uma pressuposição de culpabilidade do autor dos fatos e necessitando ele provar o contrário dos fatos acontecidos. Vou colocar um exemplo como forma de deixar mais transparente este conceito uma pessoa que administra uma empresa xxx por causa de algum fato ocorrido que não era do controle dela a empresa tem um prejuízo onde os sócios a culpam e pedem ressarcimento pelo ocorrido por conta de ela não ter envolvimento com este caso de prejuízo cabe a aos sócios comprovarem que ela tem culpa sobre o ocorrido configurando um caso de responsabilidade subjetiva, agora um administrador por causa de falta de perícia no que ele estava fazendo acontece que a um sério prejuízo na empresa e ele é o culpado porque ele estava responsável por causa do cargo agora se tem o inverso que é a responsabilidade objetiva com presunção que ele é o culpado e cabe a ele refuta esses fatos para que seja absorvido de pagar multa até sofrer sanções penais ou também sofrer sanções pela própria classe como perda do registro conforme o código de ética dos administradores.

 

3.RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

        A responsabilidade civil das relações de consumo vem a partir do momento em que uma pessoa física adquiri tal objeto com proposito de usá-lo configurando um uso final a este item dando a intender que seria um consumidor, como também se a pessoa é um usuário deste serviço, porém ela não paga, mas goza do produto oferecido da empresa contratante ela é considerada igualmente uma consumidora conforme art. 2 do código de defesa do consumidor ‘’Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.’’ O que deixa tudo isso mais claro é o código de defesa do consumidor (CDC), porém se o consumidor não tiver o objetivo final de uso deste produto ofertado e sim para revender para obter lucro com o comercio do mesmo isso fica configurado perante a lei fazendo com que não tenha proteção do código do consumidor mais pode ser protegido de alguma lei especial, pela lei o consumidor é tido como a parte mais vulnerável se comparar o fornecedor conforme lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990 ‘’ O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.’’. Caso o comprador do serviço (consumidor) que tenha como objetivo aproveitar do mesmo para a obtenção de lucro advindo dele sai dessa lei por ser considerado intermediário. O fornecedor é configurado pelo artigo 3° da lei 8078/90 ‘’Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.’’ O fornecedor é quem disponibiliza seus serviços ou produtos no mercado com objetivo de obter lucro perante a sociedade trazendo a paz social na forma de extinção das ânsias das pessoas (clientes). Para esclarecer mais vou supor um exemplo. Um grupo de pessoas abre uma ação conjunta perante uma empresa xxx que oferece serviços de internet banda larga e na hora do anuncio das pessoas envolvidas no caso uma dessas pessoas não paga a conta e o advogado da parte que esta sendo acusado alega que esta pessoa não pode participar desse processo porque ela não é a fiadora da conta. Porém ela mora no mesmo local onde a pessoa paga o tal serviço prestado pela empresa xxx, assim como diz a artigo dois da CDC toda pessoa que utiliza o serviço da empresa mesmo que não seja a fiadora da conta é configurada também um cliente dela, tendo como base o artigo dois do CDC.

 

4.RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

         A responsabilidade civil nas relações nas relações de trabalho tem como objetivo dar uma igualdade de poderes entre os empregados e empregadores mesmo ele esse trabalhador sendo fixo (CLT) ou temporário conforme decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 em seu Artigo 3º “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” e mais com seu parágrafo único ‘’ “não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual”. A partir disso entra o terceirizado atualmente que por força de contrato quem responde não é o empregador sim a empresa de terceirização e para isso a uma lei específica para este caso. Fazendo assim. Quando o empregador contratar este empregado a organização tenha um vínculo empregatício com ele perante a lei, fazendo com que quando acontecer algum fato de dolo ou culpa ao próximo e este empregado esteja em seu horário de trabalho quem respondera será a empresa com quem tem um vinculo e podendo ser caracterizado por duas vertentes a subjetiva e objetiva. A objetiva tem como princípio jurídico a o artigo 2° ‘’ considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Que por sua vez é ela quem paga pelas multas ou ressarcimentos tanto em forma monetária ou até material dependendo do caso, como também se for o caso de um acidente de trabalho promovido por conta do exercício diário do trabalhador ele com base na lei n°5452/43 também pode pedir um ressarcimento perante o empregador por conta do contrato social que tem com a organização. Como também pode acontecer o fato subjetivo conforme o código civil artigo 932 “são também responsáveis pela reparação civil” e com o inciso 3° deixando ainda mais claro “o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Deixando claro que o viés subjetivo também está sendo abordado.


5.RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RELAÇÕES ÉTICO-EMPRESARIAIS

         No conceito a ética conforme (HELENA, maria e LUCIA, maria, temas de filosofia, pag. 214 cap. 15) ‘’A ética, ou filosofia moral, é mais abstrata, constituindo a parte da filosofia que se ocupa com a reflexão sobre as noções e os princípios que fundamentam a vida moral’’. Essa ética serve para deixar o ambiente de negócios não só mais organizado como também para impedir confrontos desleais como roubo de projetos industriais ou até copia de programas vinculados a certa empresa que já tenha isso registrado como produto levando ao ponto que sem a ética nós não teríamos um mercado tão aberto a novidades.


6.CONCLUSÃO

        Neste trabalho vimos como é essencial termos responsabilidades tanto com viés externo sendo eles a responsabilidade civil das relações de consumo e nas relações ético-empresariais, como interno nas relações de trabalho. Fazendo assim o ambiente ser mais orgânico e sempre levando ao aperfeiçoamento das relações com pessoas como entre organizações. 

 

REFERENCIAS

 LÚCIA, Maria; HELENA, Maria. Temas de filosofia. 3 ed. rev. São Paulo: Moderna, 2005

Código civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 22/11/2017

Código de defesa do consumidor.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm. Acesso em 22/11/2017

QUIAVENATO, Idaberto, Teoria geral da administração 7 ed, Rio de Janeiro: Elsevier, 2004

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-normaatualizada-pe.html. Acessado em 22/11/2017

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm. Acessado em 22/11/2017


ANTÔNIO, luiz. Responsabilidade civil do administrador na sociedade anônima e o entendimento do STJ, 2015, juridico certo. acessado em: 22/11/2017


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm. Acessado em 22/11/2017

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Acessado em 22/11/2017

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