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Portaria da Polícia Federal exige curso para utilização de armas não letais

Armas Não Letais – Legislação: A Portaria 20 do Departamento Logístico -D Log do Exército, publicada em 27 de dezembro de 2006 lista as armas não letais que são de uso restrito às empresas de segurança especializada e de segurança orgânica.

PORTARIA DA POLÍCIA FEDERAL EXIGE CURSO PARA UTILIZAÇÃO DE ARMAS NÃO LETAIS.
No oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção de Crimes e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990, as Nações Unidas adotaram os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei.
Nas disposições gerais, em seu item nº 02 diz:

“Os governos e entidades responsáveis pela aplicação da lei deverão preparar uma série tão ampla quanto possível de meios e equipar os responsáveis pela aplicação da lei com uma variedade de tipos de armas e munições que permitam o uso diferenciado da força e de armas de fogo. Tais providências deverão incluir o aperfeiçoamento de armas incapacitantes não-letais, para uso nas situações adequadas, com o propósito de limitar cada vez mais a aplicação de meios capazes de causar morte ou ferimentos às pessoas. Com idêntica finalidade, deverão equipar os encarregados da aplicação da lei com equipamento de legítima defesa, como escudos, capacetes, coletes à prova de bala e veículos à prova de bala, a fim de se reduzir a necessidade do emprego de armas de qualquer espécie”.

Com esta resolução, os governantes têm buscado meios para e formas praticas para colocá-las em ação, sendo que ela também pode ser aplicada à segurança privada na medida em que a segurança privada complementa as ações da segurança pública na prevenção de delitos.
Desse modo e dentro das condições legais, o Departamento de Polícia Federal também pode contribuir com os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo, adotado pelas Nações Unidas.
Não sei se este foi o objetivo da Polícia Federal, mas com certeza ele é plenamente adaptável aos princípios adotados pela ONU.

Armas Não Letais – conceitos:

No livro do Coronel da reserva do Exército dos EUA, John B. Alexander - Armas não-letais – alternativas para os conflitos do século XXI, o autor informa que não é possível garantir que não haverá perdas de vidas quando se faz uso de armas não letais, pois depende de como ela será empregada. Qualquer material, dependendo de como ele for utilizado pode transformar-se numa arma, seja ela uma caneta ou um vaso ornamental.
Portanto, quando falamos em armas não letais devemos ter em mente que a finalidade delas não é matar uma pessoa, mas de acordo com o seu uso, isso pode acontecer.
O Grupo de Assessoria em Pesquisa e Desenvolvimento Aeroespacial da OTAN ofereceu a seguinte definição: “Armas não-letais são aquelas projetadas para degradar a capacidade do pessoal ou do material e, simultaneamente, evitar baixas não necessárias”, explica o Coronel Alexander em seu livro (pág. 35).

Segundo De Souza e Riani (2007, p. 4) - Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP):

Não letal - é o conceito que rege toda a produção, utilização e aplicação de técnicas, tecnologias, armas, munições e equipamentos não-letais em atuações policiais.

Técnicas não letais – conjunto de métodos utilizados para resolver um determinado litígio ou realizar uma diligência policial, de modo a preservar as vidas das pessoas envolvidas na situação (...) somente utilizando a arma de fogo após esgotarem tais recursos.

Tecnologias não- letais – conjunto de conhecimentos e princípios científicos utilizados na produção e emprego de equipamentos não-letais.

Armas não letais - são as projetadas e empregadas especificamente para incapacitar pessoal ou material, minimizando mortes, ferimentos permanentes no pessoal, danos indesejáveis à propriedade e comprometimento do meio ambiente.

Munições não letais – são as munições desenvolvidas com objetivo de causar a redução da capacidade operativa e/ou combativa do agressor ou oponente. Podem ser empregadas em armas convencionais ou específicas para atuações não-letais.

Equipamentos não letais – todos os artefatos (inclusive os não classificados como armas) desenvolvidos com finalidade de preservar vidas, durante atuação policial ou militar, inclusive os equipamentos de proteção individual (EPI’s).

Armas Não Letais – Legislação:
A Portaria 20 do Departamento Logístico -D Log do Exército, publicada em 27 de dezembro de 2006 lista as armas não letais que são de uso restrito às empresas de segurança especializada e de segurança orgânica.
Os seguintes equipamentos podem ser utilizados pelas empresas:

I - borrifador (“spray”) de gás pimenta;
II - arma de choque elétrico (“air taser”);
III - granadas lacrimogêneas (OC ou CS) e fumígenas;
IV - munições lacrimogêneas (OC ou CS) e fumígenas;
V - munições calibre 12 com balins de borracha ou plástico;
VI - cartucho calibre 12 para lançamento de munição não letal;
VII - lançador de munição não-letal no calibre 12; e
VIII - máscara contra gases lacrimogêneos (OC ou CS) e fumígenos.

O DPF – Departamento de Polícia Federal publicou no D.O.U. – Diário Oficial da União, nº 119/09, de 25/06/2009, a Portaria 358/09, que trás diversas alterações para os serviços de segurança privada, entre elas, a exigência de um curso de extensão para o vigilante que for utilizar armas não letais.
As armas não letais estão sendo adquiridas por empresas de segurança privada e, até a publicação da Portaria 358/09, não havia nenhuma exigência para o emprego destas armas.
As empresas que adquiriram os produtos procuravam treinamentos, muitas vezes realizados pelos próprios fabricantes ou distribuidores.
A Portaria 358/09 exige o curso de extensão, sendo assim, obrigatoriamente, será exigido o curso de formação de vigilante para matricular-se neste curso.
Esta Portaria foi alterada por outras Portaria e hoje, ainda mantém a exigência dos cursos de extensão para uso de armas não letais, através da Alterada pela Portaria nº 3.559, publicada no D.O.U. em 10/06//2013.
Na verdade, são dois cursos, sendo o Curso de Extensão em Equipamentos Não Letais I – CENL-I e o Curso de Extensão em Equipamentos Não Letais II – CENL-II para uso de armas e empregos diferentes.
Não esta prevista na Portaria a reciclagem deste curso, diferente do que ocorre com os demais cursos de extensão (transporte de valores, segurança pessoal e escolta armada) que exigem reciclagem específica.
Outra diferença com relação aos demais cursos de extensão é que ele não vale como início ou renovação da contagem de tempo de formação ou reciclagem do vigilante, ou seja, o curso não conta para fins de reciclagem de outros cursos.
A aprovação no curso de extensão em Equipamentos Não Letais I é exigido para que o vigilante possa se matricular no curso de extensão em Equipamentos Não Letais II.
Veja no quadro comparativo as principais diferenças entre os dois cursos.

CURSO CNL-I CNL-II
DURAÇÃO 14 horas-aula 20 horas-aula
APLICAÇÃO Atividades de segurança patrimonial e segurança pessoal Atividades de transporte de valores e escolta armada
ALCANCE DAS ARMAS NÃO LETAIS Curta distância - até dez metros. Média distância - até cinquenta metros.
ARMAS NÃO LETAIS ESTUDADAS • Espargidor de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC) de até 70g, em solução (líquido), espuma ou gel;
• Arma de choque elétrico de contato direto e de lançamento de dardos energizados;
• Espargidor de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC) de até 70g, em solução (líquido), espuma ou gel;
• Arma de choque elétrico de contato direto e de lançamento de dardos energizados;
• Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC) e fumígenas de sinalização;
• Munições no calibre 12 lacrimogêneas de jato direto;
• Munições no calibre 12 com projéteis de borracha ou plástico;
• Lançador de munição não-letal no calibre 12;
• Máscara de proteção respiratória modelo facial completo; e
• Filtros com proteção contra gases e aerodispersóides químicos e biológicos.
OBJETIVOS Dotar o aluno de conhecimentos gerais e técnicas relativas ao emprego do espargidor de agente químico lacrimogêneo em solução (líquido), de espuma ou gel, da arma de choque, bem como o emprego e uso da força de maneira escalonada, com o auxílio das armas não letais, no desempenho das atividades de vigilância patrimonial e segurança pessoal. Dotar o aluno de conhecimentos gerais e técnicas relativas ao emprego de munições não letais de calibre 12, granadas de mão fumígenas e lacrimogêneas e máscara contra-gases, bem como o emprego e uso da força de maneira escalonada, com o auxílio das armas não letais, no desempenho das atividades de transporte de valores e escolta armada.

 

 

A seguir apresentaremos um conceito resumido de cada uma delas.
I - Borrifador de gás pimenta - é uma substância natural irritante a base de pimenta, utilizada em operações de combate a criminalidade, controle de distúrbios e defesa pessoal. Pode ser usada em áreas abertas e ambientes fechados. Os efeitos passam em até 30 minutos.
II - Arma de choque elétrico – mais conhecida como TASER, age diretamente no sistema nervoso. O Sistema Nervoso coordena a atividade dos músculos, monitora os órgãos, capta e processa estímulos dos sentidos e desencadeia ações. Ela impede a reação da pessoa enquanto o gatilho estiver acionado ou enquanto estiver encostando na pessoa.
III - Granadas lacrimogêneas (OC ou CS) e fumígenas - O efeito inicia de 3 a 10 segundos, após o contato inicial, causam lacrimejamento intenso, espirros, irritação na pele, das mucosas e do sistema respiratório. É mais utilizada no combate a criminalidade e controle de distúrbios e deve ser empregado em locais arejados.
A granada é composta de corpo cilíndrico de alumínio, espoleta de percussão, carga de projeção e acionador tipo EOT (espoleta de ogiva de tempo), com argola e grampo de segurança e contém 3 pastilhas carregadas com misto lacrimogêneo (CS) com orifício para a saída do gás.

IV - Munições lacrimogêneas (OC ou CS) e fumígenas - O cartucho cal. 37/38, 38.1 e 40 mm com projétil fumígeno colorido foi desenvolvido para emprego em sinalização diurna colorida para salvamento, início e término de operações em selva, áreas rurais e urbanas, com a utilização do código de cores. O cartucho é composto de estojo e projétil de alumínio, espoleta de percussão, carga de projeção e carga fumígena colorida. O projétil é dotado de orifício para a saída da fumaça colorida.
Na munição lacrimogênea, o cartucho é composto de estojo de plástico com base de metal, espoleta de percussão, carga de projeção e carga lacrimogênea elaborada com cristais de CS e diluente sólido em pó.

V - Munições calibre 12 com balins de borracha ou plástico - É utilizada no controle de grandes distúrbios e combate a criminalidade que pode ser disparado contra uma ou mais pessoas, com a finalidade de deter ou dispersar infratores. Provocam hematomas e fortes dores.

VI - Cartucho calibre 12 para lançamento de munição não letal – O cartucho de lançamento cal. 12 contém carga propulsora capaz de lançar granadas através de um bocal de lançamento acoplado à extremidade do cano de armas calibre 12

VII - Lançador de munição não-letal no calibre 12 - foi desenvolvido para efetuar o lançamento das munições do mesmo calibre, é produzido em alumínio no formato de um bastão policial e é composto de duas partes principais, cano e punho, unidos por rosca.

VIII - Máscara contra gases lacrimogêneos (OC ou CS) e fumígenos - a máscara contra gases é desenvolvida para ser resistente a permeação química. Confeccionada em composto de elastômero e borracha injetada, oferece flexibilidade total para ajuste em qualquer formato de rosto e vedação total. Possui válvula de exalação na parte frontal juntamente com o diafragma de voz, que permite a comunicação e totalmente compatível com sistema de fonia. As válvulas de inalação estão dispostas na parte lateral para não prejudicar o campo de visão.

Conclusão:
Apesar da inserção de um curso de extensão para o uso de armas não letais, sempre será necessário o uso moderado, aplicando-se o escalonamento da força para evitar problemas e causar ferimentos desnecessários.
Acredito que o uso de armas não letais seja uma tendência na segurança pública e privada, mas não para uso em carros-fortes ou escoltas de cargas, onde o embate sempre será mais intenso e ensejará o uso de armas com maior poder de parada devido ao tipo de armamento empregado pelos meliantes em ações desta natureza.
Mais uma vez, independentemente do tipo de arma empregada, sempre será necessário o emprego de forma adequada, ação que dependerá do homem e daí a necessidade de treinamentos cada vez mais técnicos para aplicação de armas cada vez mais sofisticadas para uma sociedade cada vez mais exigente e muitas vezes violenta.

Cláudio dos Santos Moretti - CES, ASE, CRA - 8-000024 é especialista em Segurança Empresarial. Diretor de cursos e certificação da ABSEG – Associação Brasileira de Profissionais de Segurança. Email: claudio_moretti@uol.com.br

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Tags: armas não letais legislação segurança privada

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