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A regra do processo de Licitação na Administração Pública

O processo licitatório é considerado como um dos principais meios de critério da aplicação dos recursos públicos.

Carlos Eduardo,
O processo de compras na Administração Pública é extremamente complexo e minucioso, no que diz respeito aos limites e responsabilidades do agente público. Nota-se que os procedimentos requerem um aparelhamento e conhecimento profundo do assunto por parte dos envolvidos no processo.

A igualdade, transparência e legitimidade devem orientar as práticas administrativas de forma a colocar a busca do interesse público como objetivo final das ações administrativas, ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido. Tal procedimento denomina-se de licitação.


O processo licitatório é considerado como um dos principais meios de critério da aplicação dos recursos públicos, tendo em vista que objetiva buscar a proposta mais vantajosa para contração, por parte do poder público, que deve observar as condições de igualdade entre os concorrentes.

Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Desse modo, as contratações efetuadas por parte do Poder Público devem, em regra, ser precedidas por processo licitatório, consoante ao disposto no art. 2º da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e outras providências:

No entanto, o mesmo dispositivo constitucional, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva "os casos especificados na legislação". Em outras palavras, deixa em aberto a possibilidade em que a licitação deixa de ser obrigatória.


Neste sentido, a contratação direta sem a formulação do processo licitatório é considerado como gênero, sendo subdividido-se em duas espécies, a saber: os atos que dispensam o órgão público do aludido processo e a inexigibilidade da licitação. Porém, essa flexibilidade, não foi adornada de discricionariedade, tendo em vista que a lei determina as hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados, estando o administrador obrigado a seguir um procedimento administrativo determinado.


Desse modo, a licitação é regra, mas existe a possibilidade de processos licitatórios simplificados.

Em outras palavras, no Direito Administrativo pátrio, a regra é a obrigatoriedade de licitação, tanto para aquisição de bens como para a prestação de serviços para a Administração Pública, porém, a legislação brasileira acolhe como exceção a contratação direta, mediante as hipóteses de dispensa e inexigibilidade do processo licitatório, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos na lei.

 Assim sendo, a contratação direta não significa inaplicação dos princípios básicos que orientam a atuação administrativa. Nem se caracteriza uma livre atuação administrativa. O administrador está obrigado a seguir um procedimento administrativo determinado, destinado a assegurar a prevalência dos princípios jurídicos fundamentais, permanecendo o dever de realizar a melhor contratação possível, dando tratamento igualitário a todos os possíveis contratantes.


O dever de licitar na Administração Pública é a regra, e que a diferença entre dispensa e inexigibilidade está em que, no caso de dispensa, a licitação pode ser realizada caso a autoridade assim quiser, é facultativa, pode haver competição entre os licitantes mas autoridade pode optar por não realizar a licitação, de acordo com o artigo 24 da lei nº 8.666/93, já em relação a inexigibilidade, viu-se que não faz sentido fazer processo licitatório nos casos em que é impossível haver licitação, não faz sentido licitar, é inviável a competição por não haver impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, artigo 25 da lei nº 8.666/93, e caso seja dispensada ou inexigida a licitação sempre deve ser justificada a decisão da autoridade competente.

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Tags: Licitação na Administração Pública

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