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As criptomoedas e o Direito Brasileiro

As criptomoedas (como as bitcoins) são uma realidade nas novas formas de negócios. Quem pensa no futuro deve ter presente a necessidade de entender como funcionam e como usar as criptomoedas

No Brasil a emissão de moeda resta disciplina pela Constituição Federal que diz em seu art. 21, VI que tal função compete à União, a ser realizada exclusivamente pelo Banco Central conforme o art. 164.

Por sua vez a Lei nº 12.865/13 prevê e conceitua a moeda eletrônica, em seu art. 6º, VI, como “recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”.

Contudo, moeda eletrônica e moeda virtual são coisas distintas. Conforme o Comunicado nº 31.379/17 do Banco Central moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, já as moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por autoridades governamentais.

Assim, verifica-se que nos termos do sistema jurídico brasileiro toda a moeda física ou eletrônica decorre de disposição da lei, emitida por alguma autoridade monetária soberana. Já a moeda virtual (ou criptomoedas como as Bitcoins) decorrem de um avanço tecnológico, geradas/emitidas além das fronteiras dos Bancos Centrais dos países.

Dito isto, fica a pergunta: o que são as criptomoedas dentro do sistema jurídico brasileiro? Elas são consideradas legítimas?

É necessário distinguir o que o Estado Brasileiro diz/faz do que a comunidade dos usuários de criptomoedas diz/faz. Para a comunidade de usuários de criptomoedas elas representam, tanto quanto as moedas nacionais, um meio de troca de valores entre as partes envolvidas numa transação, além de servirem como reserva de valores. Ou seja, funciona como dinheiro tal como o conhecemos, existindo, unicamente em meio virtual.

Já do ponto de vista do Governo brasileiro, por não haver expressa disposição legal tratando da matéria e por não serem moedas soberanas, a Receita Federal a partir de 2017 passou a entender as criptomoedas como bens incorpóreos. Segunda a Receita Federal criptomoedas por serem bens devem constar na Declaração de Imposto de Renda. A análise dessa questão, no entanto, deve ficar para outro momento.

Do ponto de vista da legitimidade é bom esclarecer que qualquer contrato celebrado no Brasil deve ser estabelecido em Real. Há várias disposições legais obrigando as prestações pecuniárias serem pagas em moeda corrente nacional, ou seja, em Real. Assim, qualquer contrato realizado no Brasil ou que seu pagamento seja exigível em solo brasileiro deverá ser expresso em real.

No entanto, em termos de internet é cada vez mais comum a utilização de criptomoedas (Bitcoin em sua maioria) como meio de pagamento para fins de agilizar os negócios e evitar intermediários financeiros. Com criptomoeda o usuário não precisa de banco ou de qualquer outra instituição financeira para negociar, nada de PagSeguro, PayPal, etc. basta escolher o produto/serviço e pagar utilizando sua carteira virtual de criptomoeda. Tal como comprar qualquer coisa utilizando dinheiro físico, as criptomoedas servem para as compras na Internet; da mesma maneira que o usuário abre sua carteira física e retira reais para pagar por uma maçã, na Internet o usuário utilizar sua carteira virtual para comprar algum serviço ou produto na internet.

Por tais características é que bancos, governos repudiam tanto as criptomoedas. Elas representam a liberdade das riquezas do indivíduo. Não apenas liberdade de utilização sem intermediários, mas também em termos de livre circulação, não se submetendo às absurdas barreiras burocráticas para a circulação das riquezas das pessoas. Criptomoedas são a evolução do dinheiro tal como até conhecido e um mecanismo para reafirmar a liberdade e a privacidade do indivíduo.

Por Veridiana Martins e Lucas Barbosa

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Tags: bitcoins criptomoedas empreendedorismo futuro