Mais comentada

Execução das penas alternativas na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas

Darci nunes,
DARCI NUNES, acadêmica de Direito do 5º ano, do Instituto de Ensino Superior de Bauru- IESB.
____________________________________________________________________
INTRODUÇÃO

Um destaque maior é para a execução da pena de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, onde é fundamental a participação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas e do Patronato que auxiliam o Juízo da Execução Criminal na aplicação da pena, controlando e fiscalizando o cumprimento do trabalho desenvolvido pelo apenado. Este trabalho é desenvolvido com auxílio de profissionais capacitados como psicólogos, assistentes sociais e estagiários que elaboram um perfil psicológico e profissional de cada apenado, e só assim, fazer o encaminhamento para instituição adequada.
Não se deve esquecer que sem a participação da comunidade na execução da prestação de serviços, não seria possível ressocializar o apenado. É fundamental para o cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade um trabalho em conjunto, uma integração entre o apenado e a comunidade que será beneficiada com este serviço, é com o envolvimento de toda a sociedade que a reabilitação desse indivíduo pode ser possível.
____________________________________________________________________
1- DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

O art. 147, da LEP estabelece que “Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz da execução, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares”.
Segundo o art. 148, da LEP, “Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-se às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal”.
O Juiz substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na sentença condenatória. Depois de aplicar a pena adequada, com obediência ao critério trifásico, o magistrado estabelece o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e, finalmente, decide sobre o cabimento de pena restritiva de direitos, conforme disposto no art. 49, IV do CP.
Quando o magistrado não aplicar a pena restritiva de direitos na sentença, temos no art. 180 da Lei 7.210/1984 a permissão para o juiz da execução substituir a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos durante a execução penal, desde que: a) o condenado esteja cumprindo a pena em regime aberto; b) tenha sido cumprido pelo menos ¼ (um quarto) da pena; c) os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem se a conversão recomendável.
O início da execução das penas restritivas de direitos dá-se após o transito em julgado da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, momento em que o juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-las a particulares, conforme vem disciplinado no art.147 da Lei de Execução Penal.

2- DA PRETAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS

Em conformidade com o art. 149, da LEP, caberá ao Juiz da execução:
I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou conveniado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;
II - determinar a intimidação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;
III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-a as modificações ocorridas na jornada de trabalho.
§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.
§ 2º a execução terá inicio a partir da data do primeiro comparecido.

De acordo com o art.150, da LEP, “A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar”.
Deve-se interpretar e expressão “entidades públicas” em sentido amplo, para englobar tanto as publicas em sentido estrito (Administração Pública direta ou indireta), como também as privadas com destinação social, (vide em anexo – questionário respondido por Damásio E. de Jesus).
As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado (art. 45, §3.º do CP), dessa forma, veda-se, atividade cruel, ociosa, vexatória ou humilhante, que não se compatibilizam com a finalidade da pena. Exemplo: determinar quem um Advogado, condenado pela prática de desacato contra um Delegado de Policia, seja condenada a prestação de serviços de limpeza das salas da Delegacia, em que trabalha a pessoa que foi atingida pela sua conduta criminosa, isso seria inadequado e ilegal, além de colocar o condenado em uma situação humilhante.
Não é permitida a prestação de serviços em templos religiosos, pois, ofende o caráter laico do Estado (art. 19, I da CF), além de não se tratar de prestação de serviço à comunidade que é a finalidade da aplicação dessa modalidade de pena.
A execução da pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas tem inicio a partir da data do primeiro comparecimento do condenado à entidade beneficiada (art. 149, §2.º da LEP). O trabalho não será remunerado e não gera vínculo empregatício com o Estado conforme disposto no art. 28, §2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal.
Quando não existir local adequado para execução da prestação de serviços à comunidade, há três propostas para solução desse problema: (MASSON, 2008, p.753).

a) a pena deve ser considerada cumprida, desde que tenha decorrido o tempo a ela correspondente e o condenado estava à disposição do Estado;

b) deve aguardar-se o oferecimento de local adequado, com a superveniência do início do cumprimento da pena ou então com o reconhecimento da prescrição;

c) o juízo da execução deve buscar outro local adequado para o cumprimento da pena restritiva de direitos. Nesse sentido, dispões o art. 148 da Lei de Execução Penal: “Em qualquer fase da execução, poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal”.

3- OS PATRONATOS

Os Patronatos podem ser públicos ou particulares e são destinados a prestar assistência aos albergados e aos egressos, orientando e fiscalizando no cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana conforme dispõe os arts. 78 e 79 da Lei de Execução Penal.
Atuando com auxiliares do Juiz da Execução Penal, os Patronatos recebem os apenados maiores de 18 anos, independentes de grau de instrução e de escolaridade, do nível socioeconômico, da etnia, de credos políticos ou religiosos etc. Onde após uma triagem que levara em conta a aptidão profissional de cada individuo com auxilio de psicólogas e assistentes sociais é que esses apenados serão encaminhados para as instituições que receberá a prestação de serviço gratuita.
Portando, cabe ao Patronato encaminhar os apenados para as entidades participantes que são, Hospitais, Creches, Escolas, Azilos, Orfanatos, etc, além de controlar e fiscalizar o trabalho desenvolvido por esses apenados na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.

4- O PATRONTO EM BAURU

Após dez anos atuando em Bauru, com excelentes resultados no acompanhamento da execução e fiscalização das penas de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas. Em 2007, o Patronato do Professor Damásio de Jesus é transferido para São Paulo, por decisão do próprio Prof. Damásio, que julga ser mais adequado e oportuno que a entidade funcione no mesmo espaço físico do seu Complexo Jurídico, construído na Capital.

Segundo o Professor Damásio1 a decisão foi tomada com a intenção de melhorar os trabalhos da entidade:

O Patronato funcionava desde 1997 em Bauru, e há cinco anos tenho uma Faculdade de Direito em São Paulo. Era e é conveniente para mim agregar as duas instituições. Acoplando o Patronato à Faculdade, eu estou mais perto, porque trabalho em São Paulo. Com ambos no mesmo local, tenho mais condições de solicitar aos meus alunos que trabalhem também no Patronato, dificuldade que encontrava em Bauru.


O patronato é um órgão que auxilia na Execução Penal, nos termos do art. 61,VI, da Lei n.7.210/84 (Lei de Execução Penal). Sob a coordenação do Prof. Damásio Evangelista de Jesus, conhecido como o “pai das penas alternativas”, sempre promulgou o avanço da legislação penal brasileira no sentido de se adotar sanções alternativas à pena privativa de liberdade em face da prática de certas infrações. Portanto, nada mais justo que a homenagem com seu nome, Patronato Professor Damásio Evangelista de Jesus.
Nasceu em Bauru, em 05 de setembro de 1997, conforme o art.78 da Lei de Execução Penal, o primeiro do Estado de São Paulo, sob a forma de uma associação civil sem fins lucrativos, uma entidade de caráter civil de Direito privado, devidamente registrada no serviço competente. Com objetivo de auxiliar na execução e fiscalização das penas alternativas, principalmente as de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, visando ao cumprimento do disposto nos art. 5º da Constituição Federal, no que concerne ao sistema criminal e penitenciário; art.43 e ss. do Código Penal e arts. 78, 79, 149 e 150 da Lei de Execução Penal.
Sem receber recursos governamentais, mantido pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus, foi gerado a partir do trabalho de um grupo de profissionais de diversas áreas, os quais estudaram, planejaram a estrutura e elaboraram seus estatutos (em anexo Estatuto Social do Patronato).
O procedimento, em regra é o mesmo que foi adotado pelas Centrais de Penas e Medias Alternativas. O Patronato convoca os sentenciados por ofício, agendando entrevista com assistente social para apurar as aptidões do apenado, suas experiências profissionais, seu grau de instrução e sua qualificação profissional. Após a entrevista inicial ocorre a escolha da entidade na qual o sentenciado vai prestar o serviço e cumprir a pena. Este trabalho é acompanhado e fiscalizado pelo Patronato através de relatórios mensais das atividades prestadas pelo apenado.
O Estado precisa começar a ser mais seletivo em relação a quem deve ficar preso. É hora de refletir sobre a questão custo/beneficio da pena de prisão. As leis que já contemplam as penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, precisam ser mais utilizadas. Deve o Estado investir em órgãos semelhantes ao Patronato e na criação de outros para executar e fiscalizar as penas alternativas, permitindo aos infratores que não oferecem risco à sociedade – não são violentos ou perigosos – sanção mais inteligente, eficaz e economicamente adequada. A pena alternativa, além de benefício, é garantia de punição e justiça.

5- AS CENTRAIS DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

Criadas em 1997 pelo Governo do Estado de São Paulo as Centrais de Penas e Medidas Alternativas trabalham em conjunto com a Secretaria de Administração Penitenciária num programa de integração de Prestação de Serviço à Comunidade com iniciativa do Poder Executivo e do Poder Judiciário mediante portaria nº. 08/97 da Corregedoria dos Presídios de São Paulo.
O programa tem como objetivo fornecer suporte técnico, administrativo, orientação e acompanhamento das prestações de serviços, visando o apenado e a participação social, promovendo a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade no Estado de São Paulo, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento, fiscalização do cumprimento das medias impostas.
A legislação pertinente à aplicação das penas e medidas alternativas encontra-se no Art. 5º da Constituição Federal que trata da prestação social alternativa; na Lei 7.209/84 sobre reforma do Código Penal; na Lei 7.210/84 Lei da Execução Penal; na Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais abordando as Medidas Alternativas; na Lei 9.714/98 Lei das Penas Alternativas e na Lei 10.259/2001 que dispões sobre Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.
A Metodologia de Apoio Técnico se fundamenta no pressuposto básico de que o contexto de aplicação, execução e fiscalização das penas restritivas de direito é de natureza jurídico-legal como resposta a um ato delituoso, auxiliando o Juízo da Execução e Ministério Público, visando o fiel cumprimento da pena ou medida alternativa para inserir o individuo no meio social.
O Monitoramento do trabalho de execução das alternativas penais é regido por três princípios básicos conforme consta no Programa Integrado de Prestação de Serviço à Comunidade criado em 1997, que destaca:

I interinstitucionalidade, refere-se ao modo como o sistema de justiça interage entre si, ou seja, a integração entre o Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, a Secretaria de Justiça e a Secretaria de Segurança Pública numa ação conjunta e o grau de articulação entre estas instituições e suas sustentabilidade político institucional das alternativas penais;

II interatividade, refere-se ao modo como o sistema de justiça interage com o sistema social, trata-se da relação entre o Estado com a Sociedade Civil, tendo, como insumo, o exercício do controle social;

III interdisciplinariedade, refere-se ao modo como o discurso e a prática do mundo jurídico interagem com o discurso e a prática do mundo dos fatos, aborda o modo como os peritos se relacionam com os operadores do Direito em uma integração das diversas disciplinas e profissões que interagem no processo..

Quando as Regras de Tóquio recomendaram a capacitação dos profissionais envolvidos com a prática das alternativas penais, determinaram, de certa forma, que o trabalho requeria conhecimentos especializados, justamente pelo delicado papel de compreensão entre o fato jurídico e o fato social. Portanto, a equipe de apoio técnico representa o corpo técnico do sistema de alternativas penais por estabelecer que faça a interseção entre o juízo da execução e a comunidade, aproximando o Direito do mundo dos fatos. À realidade jurídica cabe o caráter objetivo e prescritivo e à realidade social, a subjetividade das relações humanas e sociais.
O trabalho efetivo das Centrais de Penas e Medidas Alternativas é feito após o encaminhamento do prestador à equipe técnica pelo juiz da Execução, consiste primeiramente no seguinte procedimento, segundo consta na cartilha elaborada pelo Governo do Estado de São Paulo para as CPMA, que são:

Entrevista: será realizada pelos técnicos e/ou estagiários habilitados, com o objetivo de traçar o perfil psicossocial do sentenciado, onde serão observados e levantadas suas aptidões profissionais, local de residência e trabalho, seu interesse em novas atividades, disponibilidade de dias e horários para realização das atividades, para que a equipe técnica possa levantar e indicar as possíveis oportunidades de trabalho junto às entidades receptoras credenciadas, de acordo com o perfil do sentenciado.

Encaminhamento: após a entrevista o sentenciado será encaminhado à entidade indicada para o início de sua prestação de serviço, através de formulário especifico. Os casos avaliados como de baixa complexidade serão encaminhados à entidade imediatamente, já os casos de medias e alta complexidade serão agendados para novo atendimento e só serão encaminhados à entidade após reunião e decisão da equipe técnica.

Confirmação de vaga: com aceitação pela entidade, o sentenciado encaminhará a confirmação de vaga para a sede da Central de Penas e Medidas Alternativas, para que a equipe possa iniciar o acompanhamento de sua prestação de serviço à comunidade.

Caso o sentenciado não seja aceito pela entidade, deverá comparecer à Central de Penas e Medidas Alternativas com o formulário de encaminhamento, onde constará o motivo da recusa, e será encaminhado para outra entidade, levando-se em conta o seu perfil.
6- FORMAS DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS

Após o encaminhamento do sentenciado à entidade onde ele vai desenvolver seu trabalho é feito um acompanhamento pela equipe técnica da C.P.M.A ou pelo Patronato, através do controle mensal de freqüências, comunicação de incidentes e contato telefônicos. As visitas domiciliares, face às dificuldades estruturais, serão feitas apenas em casos mais complexos e/ou problemas de saúde graves, nos demais casos são usados aerogramas e telefonemas para convocação dos beneficiários e, caso haja necessidade, visitas aos postos de trabalho.
Durante o cumprimento da prestação de serviço à comunidade, algumas intercorrências que podem ocasionar a devolução do beneficiário pela entidade como: (ANTONIETTO, 20).
a) Faltas sucessivas sem justificativas.
b)Não adaptação às atividades.
c)Descredenciamento da entidade.
d)Problemas de relacionamento.
e)Abandono da prestação de serviço à comunidade, entre outros.

Em qualquer um destes casos o beneficiário deverá retornar à Central de Penas e Medidas Alternativas para nova entrevista, onde serão levantados os fatos que motivaram sua devolução, devendo ser advertido e reorientado quanto as suas obrigações judiciais, para posterior encaminhamento a uma nova instituição. Em caso de resistência, não comparecimento a CPMA na data solicitada ou abandono da prestação de serviço à comunidade, será encaminhado oficio de informação ao juiz, para as providências que se fizerem necessárias.
Quanto à carga horária da prestação de serviço, deverá ser cumprida conforme estabelecido pelo juiz da Comarca, em dias fixos na semana declarados como folga, garantindo que o trabalho seja contínuo com carater educativo e social.
Esse monitoramento deve ser feito pela Central de Penas e Medidas Alternativas e pelos próprios institutos filiados que devem comunicar de imediato a CPMA caso o beneficiário apresente: faltas disciplinares; problemas de relacionamento com os demais funcionários e/ou clientes; oferecer resistência ou não executar as tarefas que lhe são atribuídas; apresentar problemas comportamentais de qualquer espécie e desvios de conduta.

Além do monitoramento devem ser observados os direitos e deveres dos sentenciados: (ANTONIETTO, 22-23).

Direitos do beneficiário:
a)Ser tratado com respeito e dignidade;
b)Solicitar o encaminhamento para outra instituição em caso de não adaptação;
c)Não prestar serviço em desacordo com suas aptidões;
d)Ser reconhecido pela boa execução do trabalho na instituição;
e)Não ser discriminado.

Deveres do beneficiário:

a)Apresentar vestuário adequado para o desenvolvimento das atividades.
b)Apresentar-se e justificar-se na Central quando houver interrupção da pena por mais de 3 (três) dias.
c)Respeitar as normas e hierarquia da instituição.
d)Apresentar justificativa em caso de não comparecimento.
e)Tratar todos com respeito e dignidade no local de prestação de serviço.
f)Trabalhar em dia e horário específicos acordados na entrevista psicossocial.
g)Entregar relatório mensal de freqüência até o quinto dia útil na Central.
h)Cumprir a carga horária semanal estabelecida pelo juiz.

7- ENTIDADES PARTICIPANTES

As entidades que participam na execução da pena de prestação de serviço à comunidade são entidades públicas diretas ou indiretas como empresas públicas, sociedades de economia mistas, empresas subvencionadas pelo Poder Público etc. E também nas entidades assistenciais como os hospitais, creches, escolas e outros estabelecimentos congêneres, desde que cumpram programas comunitários ou estatais, (Art. 46, §1º e 2º do Código Penal).
O juiz da execução penal é que designa a entidade ou o programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, conforme disposto na LEP, (art. 149, I), mas são as CPMA e os Patronatos que auxiliam na colocação do apenado junto às entidades, através da analise do perfil psicológico e profissional de cada individuo.
O serviço prestado pelo apenado à entidade é gratuito, não gera vínculo empregatício e não cabe a mesma nenhuma obrigação trabalhista ou previdenciária, mas é facultativo às mesmas oferecerem benefícios aos apenados. A instituição deve atestar a freqüência do apenado através de relatório enviado mensalmente para a CPMA ou Patronato, não é permitido que as instituições alterem os dias e nem a carga horária da prestação de serviços.

8- PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

A pena de prestação de serviço à comunidade tem a vantagem de tornar mais fácil a participação da sociedade, pois o apenado não fica preso numa instituição separada e distante como acontece com a pena de privação de liberdade. Continuam vivendo em sociedade, desta forma ocorre um incentivo da participação da sociedade na administração e execução da pena, colaborando assim, para uma melhor aceitação e compreensão da medida-não privativa de liberdade. Quando mais o público possa ver os resultados e benefícios da prestação de serviço á comunidade, maior é a credibilidade desta medida.
A participação da comunidade é fundamental para o sucesso da prestação de serviço à comunidade, pois contribui para a reabilitação do apenado e reduz o risco de estigmatização. Importante salientar que a própria comunidade é uma grande beneficiada com esta medida, já que, o apenado estará prestando serviço junto à comunidade, um serviço gratuito de um profissional qualificado para aquela função. Ex. um pintor que vai pintar uma Escola, uma enfermeira que atenderá pacientes em um Hospital, um dentista que prestará serviço em uma creche, etc.

Segundo Damásio E. de Jesus (1998, p.146):

sem a participação da comunidade não é possível conseguir administração eficaz da Justiça Penal somente mediante os esforços dos órgãos governamentais. É fundamental mobilizar toda a variedade de recursos comunitários para ajudar e apoiar as autoridades encarregadas da administração da Justiça Penal a fim de conseguir a inserção social do delinquente individualmente considerado. A participação da sociedade pode ajudar os delinqüentes a estabelecer vínculos significativos na comunidade, tomar consciência do interesse que a comunidade tem por eles e ampliar as possibilidades de relação e apoio que podem continuar mesmo após ter terminado a aplicação da medida não-privativa de liberdade. Assim. Podem contribuir para a reintegração do delinqüente na sociedade.


CONCLUSÃO

Considerando-se que a pena alternativa gera menos reincidência, a diminuição da criminalidade torna-se inevitável, o que traz mais segurança à comunidade. Outro ponto a ser considerado é que o encarceramento desmedido de pessoas não é interessante para a sociedade, pois as chances de um condenado tornar-se um criminoso mais violento na prisão são enormes e o que a sociedade não pode esquecer é que este indivíduo um dia vai voltar.
A prestação de serviço à comunidade possibilita à sociedade o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do delito, já que, o apenado estará prestando serviço junto à comunidade num serviço social como forma de punição por uma infração cometida. Portanto a sociedade recebe de volta o que perdeu com o ato criminal cometido pelo apenado através do serviço gratuito.
Outro grande destaque das Penas Alternativas é a participação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas e o trabalho do Patronato que auxiliam na Execução da pena, fiscalizando e controlando o trabalho prestado pelo apenado.
Destaca-se também o baixo índice de reincidência é praticamente nulo, se comparado com os das penas privativas de liberdade, além do baixo custo para o governo. Portanto não há duvidas de que esta modalidade de penas trás benefícios não só para o apenado, mas também para toda comunidade, pois além de ter um trabalho gratuito prestado por um profissional, também terá este individuo reabilitado para voltar ao convívio social.

BIBLIOGRAFIA

ANTONIETTO, Márcia. Central de Penas e Medidas Alternativas. São Paulo: imprensaoficial.
JESUS, Damásio E. de. Penas alternativas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
______. Temas de Direito Criminal: 1ª. série. São Paulo: Saraiva, 1998.
MIRABETE, Fabrini Julio. Manual de direito pena. parte geral. São Paulo: Atlas, 2008.
MASSON, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
REVISTA IOB de Direito Penal e Processual Penal: Porto Alegre, 2009
DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
Avalie este artigo:
(0)

Curta o Administradores.com no Facebook
Acompanhe o Administradores no Twitter
Receba Grátis a Newsletter do Administradores

As opiniões veiculadas nos artigos de colunistas e membros não refletem necessariamente a opinião do Administradores.com.br.