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Os Impostos no Brasil: Hobin Hood ao avesso

Marcelo,
Marcelo Gris ; Graduando em Administração de Empresas pela FAG – Faculdade Guaraí – TO; e mail: celogris@yahoo.com.br RESUMO: Diz a lenda que HOBIN HOOD roubava dos ricos aristocratas da Idade Medieval e dava aos pobres que faziam de tudo, quase sempre, para pagar impostos a coroa. Uma história que hoje tem como papel principal o Governo, e como coadjuvante o Povo Brasileiro; não se esquecendo, que aqui no Brasil a história está ao avesso (O Governo tira dos pobres e repassa aos ricos). O artigo retrata portanto pontos de vista e explicações de como esta animosidade é elaborada e nós às vezes, por falta de interesse e por falta de informação, entregamos nossos impostos e nem sabemos para onde eles vão. Imposto deve sim existir, pois se trata de uma contribuição para o todo social; O que na verdade devemos abominar são os desvios, falcatruas, incoerências e injustiças que esses encargos vêm a impor em nossas empresas e sociedade em geral. 1 – INTRODUÇÃO: Vivemos, no Brasil de hoje, um momento em que a refração às imposições tributárias atingiu o patamar de verdadeira insurgência civil, o que se faz evidente nos elevados índices de inadimplência para com o Fisco e, pior, na triste realidade da sonegação e do informalismo crescente da atividade econômica. Sufocados pela voraz e insaciável máquina aspiratória que nos suga quase quarenta por cento de nosso esforço produtivo, os cidadãos e as empresas não se conformam. Nós, os primeiros, não temos resposta estatal para as nossas necessidades primárias de saúde, educação, transporte, segurança; estão ai a vicejar os negócios dos convênios médicos, dos planos previdenciários privados, das escolas particulares, da vigilância patrimonial e pessoal. As segundas, as empresas, vem amesquinhado o mercado interno pela foice que devasta o poder de compra e a capacidade de poupar dos indivíduos, se inquietam com a instabilidade das regras que não permitem planejar e ficam enredadas no cipoal da burocracia e das chamadas obrigações acessórias, que implicam ponderável custo administrativo. 2 – A DISCÓRDIA DO IMPOSTO Os palanques de 2002 nos prometeram uma reforma tributária que desonerasse a produção, reduzisse o "custo Brasil" e servisse para melhorar o perfil da distribuição da renda. Deram-nos a CPMF até 2007, aumentaram brutalmente a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, criaram excepcionalidades que manifestamente ferem o princípio maior da isonomia, alargaram enormemente o campo de cobrança do ISS, etc. Além disso, e como se não bastasse, tudo veio acompanhado por uma avalanche de exigências formais, dados, demonstrativos, informações, revelando ainda mais forte o paradoxo que aflige os que se arriscam a empreender, instados a aumentar seus custos administrativos para servir como agentes arrecadadores da União, dos Estados e dos Municípios. A carga tributária que nos é imposta, infelizmente, promove uma série de falências e quedas nos setores produtivos, empresas e mais empresas, vão para o fundo do poço não pela falta de experiência, ou pela atual situação econômica. A quebra na maioria das vezes ocorre, pr impossibilidade de se manter os altos custos dos impostos e taxas. Devido, portanto, a esta incidência elevada de impostos, a atual conjuntura indica para o surgimento de uma “revolução tributária” a guerra entre os empresários e o governo; Assim como na revolução Americana (1775) e a Francesa (1789), o pano de fundo são "revoltas tributárias". Nos dois casos, o Império Britânico e a coroa francesa impingiram, respectivamente, a seus colonos e súditos mais impostos para pagar contas de conflitos militares. Atualmente os programas Sociais do Governo, como por exemplo, BOLSA FAMÍLIA e o funcionalismo público são mantidos através dos impostos. 2.1 – MP 232 O governo de Lula está para conseguir o que nenhum outro presidente pensou em fazer: acabar com a micro e pequena empresa da área de serviços. Uma MP (Medida Provisória) - a de número 232, publicada na calada do ano propõe o “golpe de morte” para as pequenas empresas de serviços, aumentando substancialmente a já altíssima tributação sobre tais empresas. Veja abaixo o que propõe a MP 232: • Aumento das alíquotas do PIS e da COFINS – lembrando que as empresas de serviços quase não possuem créditos para abater de tais aumentos. • CPMF “definitiva”. • Retenção do INSS sobre o faturamento das empresas de serviços. • Aumento cavalar da base de cálculo da CSLL em setembro/2003. • Novo golpe tributário sobre as já (quase) extintas empresas de serviços, agora com a MP 232, um aumento do IRPJ e CSLL sobre tais empresas. É de se duvidar que um governo queira acabar com a maior fonte de captação de recursos, a Micro e Pequena Empresa, mas na verdade esta MP está em discussão e por incrível que pareça foi proposta por nossos representantes. Se você duvida, segue o cálculo da supertributação incidente, com as alterações da malfadada MP 232, considerando uma empresa prestadora de serviços, optante pelo lucro real, que pague o IRPJ e CSLL mensalmente na modalidade de estimativa e que sofra a retenção de 11% de INSS (cálculos sobre uma nota fiscal de R$ 1.000,00): TRIBUTO Alíquota Valor R$ 1.PIS 1,65% 16,50 2.COFINS 7,60% 76,00 3.INSS (Retenção) 11,00% 110,00 4.ISS 5,00% 50,00 5.CPMF 0,38% 3,80 6.IRPJ (Estimativa 40%) 25,00% 100,00 7.CSLL (Estimativa 40%) 9,00% 36,00 SOMA (1 a 7) 392,30 Em resumo, dos R$ 1.000,00 faturados, a pequena empresa de serviços terá uma “sobra”, após pagar os tributos acima, de R$ 607,70 – uma tributação de 39,23% sobre o faturamento! Desta “sobra”, terá que para pagar salários, FGTS, férias, 13o salário, custos administrativos, despesas gerais, outras taxas e impostos (sim, existem mais, sobre a atividade – como Contribuição Sindical, Alvarás Municipais, etc.), juros (bem altos, por sinal!) e outras despesas. Espera-se que a Câmara do Deputados recuse este projeto, pois se trata de uma assinatura de atestado de óbito para quase que totalidade da ME e MPE, como geradoras de emprego que são, não merecem sofrer mais este golpe, que certamente será brutal para todos. 3 – AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ESTÃO SUFOCADAS As Microempresas que mais produzem empregos neste país, são as que mais sofrem com a política econômica deste governo. A cada dia são surpreendidas com novas obrigações e novos impostos. Os Banqueiros que geram uma ½ dúzia de empregos, pois todo o sistema operacional é eletrônico, sendo que até o talão de cheque, deve ser extraído da “máquina”, encapado e grampeado pelo próprio Correntista. Os bancos cobram todo tipo de taxa, e em breve estarão cobrando taxas de utilização das máquinas eletrônicas, taxas de Ar Condicionado, taxas de uso da Porta Eletrônica e até taxa do Oxigênio respirado em suas agências. Para estes, o governo tem tomado medidas a cada dia mais benéficas, aumentando as taxas de juros mensalmente. As alíquotas de impostos estão há muito congeladas, etc. Ainda bem, pois se aumentar o imposto dos bancos eles repassam imediatamente para o pobre consumidor e pobre microempresário. Esta nova investida do governo para aumentar novamente os impostos das prestadoras de serviços, novamente porque, no ano passado já foi aumentada a alíquota em 50% para este segmento, deve ser veemente debatido e contestado. Não podemos mais aceitar tanto aumento de impostos, que servem somente para financiar a incompetência e a corrupção cada dia mais crescente neste país. A Carga Tributária do Brasil é de longe a maior do mundo, pois não temos o mínimo que é “Saúde, Educação e Habitação", direito primário garantido constitucionalmente pela nossa carta magna. A época da derrama já acabou há muito tempo. Hoje o trabalhador já trabalha 4 meses do ano para financiar a incompetência política. Continuando sistematicamente com aumento da carga tributária, em breve, voltaremos a ser “escravos”, passaremos a trabalhar somente para pagar impostos. 3.1 – PEQUENA EMPRESA PAGA MAIS IMPOSTO QUE BANCOS É difícil acreditar nesta afirmação, mas ela infelizmente é real. No Brasil, infelizmente aquele simples comerciante, que abre um pequeno negócio, paga mais imposto que os BANCOS, que por sua vez, são infinitamente maiores e lucram cada vez mais, ano após ano. O pior disso tudo, é que isto não é dito de boca em boca, na realidade esta garantia, ou brutalidade, assim como queira chamar, é garantida por lei. Bancos pagam 4,65% de PIS e COFINS (INSRF 247/2002) enquanto as pequenas empresas que optarem pelo lucro real pagam 9,25% (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Ressalta-se, ainda que sobre a prestação de serviços (atividade em que o governo vem aumentando tributos – MP 232/2004) tem, ainda, a incidência de 5% de ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Já as receitas dos Bancos relativas à intermediação financeira não há a incidência do ISS, ou seja é isento, não tributado, não importa o nome que se dá à não incidência, o importante é que não paga o ISS. Somente sobre a cobrança de tarifas é que há ISS. O Bradesco foi o primeiro banco a divulgar seus resultados financeiros relativo ao ano de 2004, o qual obteve um lucro de R$ 3,06 bilhões, em Balanço auditado pela KPMG Auditores Independentes. Demonstro no quadro adiante a influência relativa à tributação PIS e COFINS e ISS, em que os Bancos são beneficiados em relação às pequenas empresas. Veja como ficaria o ajuste do lucro líquido do Bradesco, na premissa que os bancos pagassem os mesmos tributos que as empresas de serviços: Descrição Base de Cálculo Diferença de Alíquota Diferença em R$ Ajuste do Resultado do Bradesco Lucro Líquido em 31.12.2004 3.060.151.000 COFINS 23.891.455.000 7,60% – 4,0% = 3,6% 860.092.380 (860.092.380) PIS 23.891.455.000 1,65% - 0,65%= 1,0% 238.914.550 (238.914.550) ISS 40.685.436.000 5,0% - 0,00= 5,0% 2.034.271.800 (2.034.271.800) Prejuízo Líquido em 31.12.2004 (73.127.730) Fonte: www.portaltributario.com.br Se os Bancos tivessem a mesma tributação que as empresas de serviços em relação aos três tributos (PIS/COFINS e ISS), o Bradesco S/A, que apresentou um lucro exuberante de R$ 3,06 bilhões, teria um amargo prejuízo de R$ 73 milhões referente ao Balanço encerrado em 31.12.2004, como demonstrado acima! Do exposto extraem-se várias conclusões, uma que se destaca: “Se as empresas de serviço - que são as maiores geradoras de empregos no país - tivessem a mesma oportunidade (igualdade- isonomia) tributária como a dos Bancos – alíquotas do Pis, Cofins e ISS reduzidas, apresentariam melhor resultado, mais empregos, crescimento de renda do trabalhador, dentre outras situações.” A solução não é aumentar os tributos dos Bancos, mas sim diminuir ao nível desses, para que as empresas de serviços tenham oportunidade, igualdade, competitividade e lucratividade. 3.2 – IMPOSTOS BRASILEIROS Às vezes nos perguntamos se a carga tributária tem fim, ou então, quantos impostos existem? Para esclarecer esta dúvida segue abaixo uma relação com os principais impostos pagos no BRASIL, são eles: 1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" 5. Contribuição ao Funrural 6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955 7. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) 8. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990 9. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Lei 8.621/1946 10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993 11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942 12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991 13. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946 14. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946 15. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) 16. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993 17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados) 18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas) 19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001 20. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002 21. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002 22. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) 23. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal) 24. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT) 25. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 26. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 27. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 28. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.) 29. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc. 30. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974 31. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997 32. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 33. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9998/2000 34. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002. 35. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 36. Imposto sobre a Exportação (IE) 37. Imposto sobre a Importação (II) 38. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 39. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 40. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 41. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica) 42. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) 43. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 44. Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI) 45. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) 46. INSS Autônomos e Empresários 47. INSS Empregados 48. INSS Patronal 49. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) 50. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) 51. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro 52. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004 53. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto Lei 1.899/1981 54. Taxa de Coleta de Lixo 55. Taxa de Combate a Incêndios 56. Taxa de Conservação e Limpeza Pública 57. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000 58. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16 59. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais) 60. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989 61. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23 62. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003 63. Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - art. 12 da MP 233/2004 64. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo 65. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal 66. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999 67. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9960/2000 68. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9933/1999 69. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP) 70. Taxas de Outorgas (Radiodifusão, Telecomunicações, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.) 71. Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18 72. Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004 73. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais) 74. Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Lei 9.718/1998 (Fonte: www.portaltributario.com.br) 4 – CONCLUSÃO Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Portanto, quando a empresa estiver com seu planejamento tributário elaborado, o administrador pode tomar uma decisão de compra e de venda de seu produto de forma correta, para que os prejuízos sejam evitados. (É o que nos resta, a não ser que você queira entrar numa Guerra Fiscal!) 5 – BIBLIOGRAFIA 1 – www.portaltributario.com.br 2 – Boris FAUSTO, Folha de São Paulo, 16/02/2005 3 – ZANLUCA Júlio César, Empresário e Coordenador Técnico do WWW.PORTALTRIBUTARIO.COM 4 – JUNIOR Luiz Fernando Mussoline, vice-reitor do UniFECAP - Centro Universitário Álvares Penteado; Diário do Comercio, 15/02/2005 5 – FERREIRA Itamar Duarte, Perito-Contador; Sete Lagoas/MG
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