Venda de produtos fora da validade

Prevê o art. 18 do diploma protetivo dos consumidores que os fornecedores de produtos de consumo respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo

Bebida é água! Comida é pasto! Você tem sede de quê? Você tem fome de quê?... Assim cantava o Rock no fim dos anos 80 através da música Comida que explodiu na rádio e nos programas de televisão da época.

Os versos cantados nas bocas de milhões de brasileiros apenas refletiam, e ainda refletem, a importância deste que é um dos produtos mais importantes a ser comercializado no mercado de bens de consumo. E isso porque os alimentos vão direto para dentro do corpo, tornando-o mais saudável ou, quando impróprio, adoecendo-o. Por isso, exige-se dos fornecedores especial atenção quanto a eles.

Nessa esteira, prevê o Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do consumidor a proteção à vida e à saúde. Por óbvio, se os alimentos interferem na vida e na saúde das pessoas, têm os consumidores o direito a adquirir esses produtos de modo seguro, sem que sua vida e sua saúde fiquem em risco. E a violação a esse direito acarreta para o fornecedor-comerciante inúmeras consequências.

Primeiramente, prevê o art. 18 do diploma protetivo dos consumidores que os fornecedores de produtos de consumo respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. E, prosseguindo nessa regulamentação, prevê o CDC que se consideram impróprios para consumo os produtos cujo prazo de validade esteja vencido.

Portanto, é considerado um vício – ou defeito – do produto o vencimento de seu prazo, o que sujeita o fornecedor-comerciante à responsabilização.

Primeiramente, demonstrado que o alimento está vencido, tem o consumidor duas alternativas, que serão escolhidas segundo a sua livre escolha: o direito de requerer a sua substituição por outro da mesma qualidade ou quantidade; e o direito de requerer a devolução do preço pago.

Em quaisquer desses casos, terá ainda o consumidor o direito a ser indenizado por eventuais danos que tenha sofrido. Por exemplo, se foi consumidor o alimento causando-lhe algum mal, poderá ele reclamar do comerciante todos os valores dispendidos com o seu tratamento. Além disso, poderá ainda pleitear danos morais pela violação à sua integridade física naturalmente decorrente do consumo impróprio da comida cujo prazo de validade estava vencido.

Sobre esse aspecto, é importante que o consumidor demonstre que adquiriu aquele produto daquele determinado comerciante, e que no momento da compra ele estava vencido. Por isso, manter em seu poder a nota fiscal da compra, com a discriminação do produto e da data em que foi comprado, é essencial.

Sem prejuízo, além dessas sanções que, como regra, serão aplicadas pelo Judiciário em ações ajuizadas pelos consumidores, não está o fornecedor livre de sofrer punições na esfera administrativa. O Código de Defesa do Consumidor prevê um severo controle administrativo da atuação dos fornecedores pelos mais variados órgãos, como, por exemplo, através da vigilância sanitária, que pode adotar diversas medidas contra o comerciante, as quais vão desde a aplicação de multas até a lacração do estabelecimento, impedindo a continuidade do exercício da atividade.

O que se pode perceber é que aquele que se propõe a ingressar no ramo de alimentos, seja um pequeno restaurante ou lanchonete, ou até mesmo um grande supermercado, devem agir com a máxima cautela. Caso assim não o façam, poderão sofrer severas sanções, especialmente de índole monetária, como o dever de pagar multas e indenizações, fazendo com que sejamos obrigados a continuar aqueles versos iniciais citados no texto: a gente não quer só comida, a gente quer dinheiro...

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Tags: #Direito do consumidor #Thiago Cardoso Neves

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