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A Reforma Trabalhista se aplica a contratos firmados antes do início da vigência?

Parecer emitido pela AGU nesta semana esclareceu a questão e trouxe maior segurança jurídica

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu nesta semana um parecer, nº 00248/2018, no qual considera aplicável à todos os contratos os novos dispositivos trazidos pela Reforma Trabalhista, o que inclui os que foram firmados antes do início da vigência da Lei em novembro do último ano.

Na última terça-feira, dia 15 de maio, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União o entendimento da pasta sobre a Modernização Trabalhista.

Apesar de não ter força de Lei, o parecer deixa claro e nos dá um norte de como deverá ser a atuação dos fiscais trabalhistas, pelo fato de se tratar de uma diretriz interna que obrigatoriamente deverá ser seguida pelos servidores em todas as atividades de fiscalização.

O Ministério do Trabalho reforçou também que mesmo diante da queda da Medida Provisória 808/2017, que regulamentava diversos pontos polêmicos da Reforma, não se modifica o fato de que as alterações trabalhistas sejam aplicáveis a todos os contratos firmados de acordo com a CLT.

Com aprovação do atual Ministro do Trabalho, temos a geração de um efeito vinculante que traz segurança jurídica a empregadores e empreendedores.

Em suma, a Reforma Trabalhista pode ser aplicada de forma ampla e imediata, a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, independente do início da vigência dos mesmos.

Falando nisso, nossa equipe preparou recentemente um material específico sobre os aspectos práticos da Reforma, para baixar o material é só dar uma passada lá no Blog da Artdata.

Fique atento(a)!

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