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Será que ter/ser um microempreendedor individual é tão fácil quanto parece?

Os microempreendedores individuais ou aqueles que desejam ser, tem muitas dificuldades e este artigo aborda a complexidade e será o inicio de uma série onde abordarei a temática mostrando o passo a passo para legalizar e gerir seu microempreendedor individual.

A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) criou a figura do Microempreendedor Individual.


O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria elencadas em uma relação de atividades permitidas pelo Governo.


Esta lei veio revolucionar o empreendedorismo e empoderar aqueles que nunca tinham a possibilidade de legalizar uma empresa, principalmente por conta dos altos custos com taxas de legalização, impostos e contabilidade.


Lei excelente, instruções altamente equivocadas que hoje deixam muitas pessoas de cabeça quente. O Governo Federal e o SEBRAE em susa orientações e instruções dizem que é apenas entrar no Portal do Empreendedor e fazer a legalização. Será que é isso mesmo? Claro que não. Totalmente errados. Não apenas na legalização quanto na continuidade do processo de legalização quanto nas rotinas contábeis.


Dizem não precisar de contador e contabilidade. Será? Outro equivoco. Toda empresa precisa de contador e hoje o que mais observamos são microempreendedores que não fizeram o imposto de Renda do MEI, chamado de DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e que não declararam seu Imposto de Renda pessoa Física (mesmo quanto tem rendimentos).


O processo de legalização do Microempreendedor Individual não é tão complexo mas também não é apenas ir no Portal do empreendedor e pronto, existem passos diversos até a sua conclusão, dentre eles: Busca prévia de Local na Prefeitura Municipal, Legalizar no Portal do Empreendedor, Imprimir Cartão do CNPJ, Solicitar Alvará Definitivo (o do Certificado de Microempreendedor Individual é provisório e validade de apenas 6 (seis) meses), Autorização para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica no caso de Prestação de Serviços ou Autorização para Impressão de Nota Fiscal quando Comércio, e por ai vai..


Observe que o que parecia ser tão simples, já se torna um pouco mais complexo, mas não é difícil.


Além disso, temos os controles contábeis e financeiros, como por exemplo: controle de contas a pagar e receber, controle do faturamento para não ultrapassar o limite de faturamento que até 2017 é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais e em 2018 passará para R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais anuais), declarações que o micro empreendedor individual precisa fazer, dentre outros controles.


Nos próximos artigos abordarei o passo a passo para ser/ter um Microempreendedor Individual com excelência, objetivando o crescimento e sustentabilidade deste empreendimento que de pequeno tem apenas o nome mas considere-se grande, pois você é um empreendedor e empreendedor não tem tamanho mas sim atitudes, habilidades, competências e demais atributos.


A propriedade no assunto, vem porque participei, através do Conselho Regional de Contabilidade, do COMITÊ GESTOR DO PROJETO DE LEI DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e por contrariar atitudes já citadas acima me desliguei e hoje sou muito procurado e indicado para tirar dúvidas e orientar sobre o assunto e por isso resolvi compartilhar meus conhecimentos com vocês.


No próximo artigo vamos falar da decisão de ser um Microempreendedor Individual e como iniciar o processo de legalização.


Carlos Virtuoso é contador, consultor empresarial e planejador financeiro. Diretor do GRUPO VIRTUOSO e Presidente do I.F.E.F. – Instituto de Fomento á Educação Financeira e participou do Comitê Gestor do Microempreendedor Individual.
chvirtuoso@gmail.com
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