Lei de Cotas para pessoas com necessidades especiais: As dificuldades de Inclusão ao Mercado de Trabalho

Thiago Fernandes,
LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS: AS DIFICULDADES DE INCLUSÃO AO MERCADO DE TRABALHO

 

Thiago Fernandes de Oliveira[1]


Resumo

As pessoas com necessidades especiais (PNE's) durante algumas gerações, foram privadas de alguns direitos sociais que lhes impossibilitaram o exercício pleno da cidadania, bem como o direito de estudar e de trabalhar. Somente, a partir da segunda metade do século passado, surgiram discussões contundentes a respeito dos direitos das PNE's e a sua inclusão à sociedade. Desde então, para reverter o quadro de exclusão dessas pessoas e superar a discriminação existente na sociedade, uma das medidas adotadas no Brasil foi à criação e instituição da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, nomeada de Lei de Cotas, a qual determina às organizações públicas e privadas, destinar uma porcentagem de seus postos de trabalho às pessoas portadoras de necessidades especiais. Diante de tais medidas não é de se ignorar o aumento no número de contratações desse tipo no país por parte das organizações, mas que ainda estão muito aquém dos índices de empregabilidade dos países desenvolvidos. O estudo foi realizado em cinco empresas da Grande João Pessoa, sendo os participantes, cinco profissionais provenientes da área de Recursos Humanos. Na coleta de dados, foram utilizadas entrevistas semi-estruturadas, contribuindo para uma melhor participação e explanação do tema por parte dos entrevistados. As peculiaridades da Lei 8.213/1991 será objeto de estudo deste artigo no que se refere ao levantamento das dificuldades encontradas para inserção de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.

 

Palavras-chaves: Pessoas com necessidades especiais; A Lei de Cotas; Mercado de trabalho; Inclusão Social.

 

Introdução

 

A inclusão das pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho é uma das formas de valorizá-las enquanto indivíduos capazes de gerir a sua própria sobrevivência e manterem-se independentes das políticas assistencialistas; uma oportunidade de mostrar que, independente de suas limitações, elas podem participar das atividades produtivas e contribuir para o crescimento econômico do seu país. "A idéia de inclusão se fundamenta no princípio do reconhecimento da diversidade na vida em sociedade, o que garantiria o acesso de todos os indivíduos às oportunidades, independente de suas peculiaridades." (ARANHA, 2001).

Dados divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2007 revelam que há cerca de 650 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, no mundo, dentre as quais 450 milhões estão em idade de trabalhar. Apesar de reconhecer que algumas dessas pessoas encontram-se trabalhando e que as mesmas estão totalmente integradas à sociedade, o relatório ressalta que a maioria encontra-se numa situação de pobreza e desemprego.

Após muito tempo de exclusão social das pessoas com deficiência, somente na década de 1980 houve uma efervescência de movimentos do Terceiro Setor, em especial, pela sua inclusão na sociedade. Não foram à toa que, os anos 80, foram estabelecidos como a Década Internacional das Pessoas Deficientes e durante os quais muitos direitos foram conquistados como o direito de ingresso no mercado de trabalho conforme as definições da Convenção 159 da OIT em 1983 (CHIACCHIO et al., 2007).

O Brasil foi um dos países que ratificou a Convenção 159 ao comprometer-se em promover ações cuja finalidade é a admissão e a manutenção do emprego de pessoas portadoras de necessidades especiais. Assim, foi criada a Lei 8.213/91 que institui a obrigatoriedade das empresas para destinar-lhes um percentual de seus postos de trabalho. Entretanto, a sanção da lei não significa o seu cumprimento pleno, pois, a baixa escolarização e profissionalização das pessoas com deficiência são anteriores ao seu ingresso no mercado de trabalho constituindo-se em empecilhos para a sua empregabilidade.

1 - A Lei de Cotas

 

O Brasil, através da Lei de Cotas, possui uma legislação bastante ampla que garante às pessoas com necessidades especiais o acesso ao mercado de trabalho. A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 é uma das principais conquistas documentais que asseguram às pessoas com necessidades especiais o direito de acesso ao mercado de trabalho, seja através, do âmbito público ou privado.

 

A Lei de Cotas, define que todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem preencher entre 2 e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de necessidade especial. As empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas para pessoas com necessidades especiais; entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1000 funcionários, 4%; empresas com mais de 1001 funcionários, 5% das suas vagas.

 

A empresa que descumprir a Lei 8.213/1991 pode pagar uma multa que varia entre R$ 1.195,13 à R$ 119.512,33, conforme a Portaria 1.199 de 28 de outubro de 2003.

 

Contudo o princípio norteador em admitir pessoas com necessidades especiais na ocupação de um percentual variável de vagas no serviço público e privado, tem como principal objetivo assegurar a igualdade de oportunidade de acesso ao mercado de trabalho a essas pessoas, e não apenas impor procedimentos assistencialistas às empresas. Dessa forma, pode-se afirmar que as PNE's precisam ter qualificação e capacidade física para ocupar as vagas a elas destinadas, o que remete ao segundo ponto de discussão desse trabalho.

 


2 - Os obstáculos enfrentados na contratação de pessoas com necessidades especiais

 

Muitos são os obstáculos enfrentados por portadores de necessidades especiais quanto à sua inserção/aceitação no mercado de trabalho. Já que hoje as empresas são obrigadas por lei a contratarem estas pessoas para ocuparem uma pequena porcentagem das vagas oferecidas pela mesma, a empresa faz várias tentativas para cumprir a meta estabelecida em lei, porém, muitas vezes não consegue resultados, pois as dificuldades de contratação são muitas, principalmente em função do perfil de atuação da empresa, que pode variar bastante, dificultando a contratação de pessoas com necessidades especiais, pois cria obstáculos para encontrar as especialidades requeridas.

 

 

2.1 - A falta de qualificação

 

O processo de inserção profissional de pessoas portadoras de necessidades especiais se inicia na maioria dos casos através do cumprimento à Lei de Cotas pelas organizações. A principio, deve-se diagnosticar a necessidade da vaga e as habilidades esperadas do contratado. Em seguida, identificar e adaptar as condições físicas do local de trabalho para o recebimento dos novos funcionários. E por fim, é necessário que exista uma mútua integração e flexibilidade para a preparação das partes interessadas. Para contratar um bom profissional e oferecer a ele qualidade de vida no ambiente de trabalho tudo deve ser feito com muita prudência, pois deve existir uma adaptação à acessibilidade dessas pessoas. Devido à competitividade, o acesso à educação tem sido peremptório na contratação dos portadores de deficiência física. As organizações não conseguem um candidato capacitado, por isso a grande maioria dessas pessoas é inserida nos cargos mais baixos.

 

De acordo com o Ministério do Trabalho, o principal obstáculo para a inserção de pessoais portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho é a falta de qualificação e a baixa escolaridade. Além desse preposto, pode-se melhor constatar tal afirmativa através dos dados divulgados pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), percebe-se que durante o ano de 2007, foi disponibilizado no Brasil 36.837 vagas para pessoas com necessidades especiais. Porém, apenas 7.206 (20%) foram preenchidas.

 

É nesse entrave que além da baixa qualificação das pessoas com necessidades especiais e do desconhecimento das exigências do mercado, que se pode citar que outro obstáculo importante à colocação profissional dos deficientes está na adequação do candidato ao perfil da vaga disponível, pois dependendo de sua área de atuação, na grande maioria dos casos, não podem ser aproveitados em todos os tipos de tarefa ou não se sentem realmente aptos para realizar determinados trabalhos.

 

O objetivo não é contratar por assistencialismo, o que prejudicaria o desempenho das empresas, mas pela aptidão do portador de necessidade especial, pois o mesmo deve ser comparado como qualquer outra pessoa no mercado de trabalho, que tenha condições de desempenhar bem as suas funções. O problema é que falta qualificação para essas pessoas, pois muitas nem ao menos chegaram a completar o primeiro grau. Pois, entende-se que:

 

O mercado de trabalho exige qualificação técnica dos deficientes e por essa exigência, muitos acabam desprovidos de competir em condições de igualdade com os ditos "normais", mesmo que a lei reserve para os deficientes uma cota de vagas nos concursos públicos. (OLIVEIRA & LIRA, p. 6)

 

E sabemos que o mercado de trabalho é competitivo e exigem das pessoas capacitação educacional e uma constante reciclagem de informações.



2.2 - A acessibilidade das organizações para receber pessoas com necessidades especiais

 

Outra questão a ser pensada na contratação de pessoas com necessidades especiais é a adaptação da estrutura física das organizações, pois a mesma precisa criar ambientes acessíveis ao seu deslocamento. Enfatiza-se que:

 

O objetivo da acessibilidade é permitir um ganho de autonomia e de mobilidade a um número maior de pessoas, até mesmo àquelas que tenham reduzido a sua mobilidade ou dificuldade em se comunicar, para que usufruam os espaços com mais segurança, confiança e comodidade. (PRADO, p.9)

 

De acordo com o art. 2º da Lei nº. 10.098/2000, acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

As organizações enquadradas na Lei de Cotas buscam cumprir a legislação específica, porém ainda não se reestruturaram fisicamente para receber indivíduos portadores de necessidades especiais. Para muitas empresas adaptar-se para receber funcionários que sejam portadores de deficiência física ainda é visto com grande empecilho. A construção de rampas de acesso, banheiros específicos, corrimões, elevadores internos, etc., pode ser analisado como uma pedra no sapato das grandes organizações que em muitas vezes precisam fazer alterações radicais para receber os novos funcionários.

 

Não se trata apenas de integrar essas pessoas à sociedade, requer-se da sociedade uma adaptação para incluir minorias, entre estas, as pessoas com deficiência. (SASSAKI, 2003).

 

 

3 - Inclusão Social das pessoas com necessidades especiais

 

Ao inserir uma pessoa portadora de necessidades especiais no mercado de trabalho, as organizações devem atentar que essas pessoas estejam exercendo atividades compatíveis com a sua qualificação profissional e que a deficiência não seja um empecilho para a execução de tais atividades. Nunca devem eles fazer parte do quadro de funcionários ativos da empresa para simplesmente cumprir a Lei de Cotas, pois isso seria motivo para percepção de uma nova exclusão social, em que não se levaria em conta as aptidões da pessoa a ser contratada, mas apenas se cumpriria uma obrigação legal.

 

Assim, tanto o trabalhador se prejudicaria, ao ser motivo e alvo de preconceitos, como a empresa também viria a ser prejudicada, pelo fato da não qualificação profissional do empregado possibilitar a diminuição do nível de produtividade da empresa. Pois, sabe-se que:

 

A estrutura das sociedades, desde os seus primórdios, sempre inabilitou os portadores de deficiência, marginalizando-os e privando-os de liberdade. Essas pessoas, sem respeito, sem atendimento, sem direitos, sempre foram alvo de atitudes preconceituosas e ações impiedosas. (MACIEL, p. 51)

 

Deve-se também atentar para o fato de que não é apenas com a promulgação de uma lei que todos os problemas serão resolvidos. Muito pelo contrário. A entrada da Lei de Cotas no nosso ordenamento jurídico serviu para mostrar e evidenciar que as PNE´s não estavam obtendo as oportunidades devidas no mercado de trabalho, e que se necessitou de uma norma que pudesse pelo menos tentar viabilizar essa oportunização de empregos para essas pessoas.

 

Existe um grande questionamento quanto à falta de qualificação educacional e profissional das PNE's. É preciso observar que está faltando preparo, qualificação e oportunidade de cursos e estudos, mostrando o desinteresse e a grande lacuna existente na educação e no sistema de integração para a Inclusão Social das pessoas com deficiência. A inclusão social não depende apenas do empenho da pessoa com necessidades especiais, mas sim de toda a sociedade, pois o intuito é buscar mudanças e eliminar as barreiras e os paradigmas históricos de preconceito e discriminação. Dessa forma, entende-se que:

 

Uma sociedade inclusiva necessita oferecer uma ampla gama de variedade de serviços especializados, altamente diferenciados para atender as mais variadas necessidades especiais de todos os cidadãos. Talvez só dessa maneira seja possível reduzir as desigualdades de oportunidades decorrentes das condições adversas de que são portadoras ou a que são submetidas algumas pessoas. (OMOTE, p.9)

 

Não adianta procurar culpados, pois a responsabilidade é de todos. O problema cultural existe não apenas nas empresas como também diretamente nos portadores de deficiência e em suas famílias. As organizações, o governo, as escolas e os familiares de pessoas com necessidades especiais, todos sem exceção, devem dar as mãos e caminharem juntos rumo a uma sociedade mais humana. Pode-se entender que:

 

A legislação para inserção das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho é necessária, o problema cultural de discriminação ou simples preconceito ainda existe e só será modificado com a integração plena da pessoa portadora de deficiência, mas o problema cultural existe não só nas empresas mas também diretamente nos portadores de deficiência e em suas famílias. (GIROLAMO, 2007)

 

O agente causador para muitas pessoas com deficiência estarem à margem do mercado de trabalho está inteiramente atrelada às poucas oportunidades que têm de ingressar em cursos e treinamentos profissionalizantes, o que resulta em baixa qualificação e aperfeiçoamento.

 

As exigências das organizações modernas devem ser levadas em consideração ao se recrutar PNE's e no momento do preenchimento de suas vagas, essas pessoas portadoras de necessidades especiais devem atender ao perfil desejado, qualificando-se para isso.

 

O princípio da sociedade justa, através do novo paradigma da inclusão social afirma que todas as pessoas independentemente de suas limitações ou diferenças, tem a efetiva garantia dos direitos do cidadão. Permitir a inclusão social das pessoas com necessidades especiais é também promover mudanças estruturais, com a eliminação de barreiras físicas, a disponibilidade de recursos e locais adaptados de maneira que se possa atender a todas as limitações.

 

Apesar desse princípio da sociedade justa e da igualdade de cidadãos, o que se vê ainda hoje é a falta de preparo e estrutura não apenas das empresas no mercado de trabalho, que é o objeto de nosso estudo, mas também a falta de estruturação na sociedade como um todo. Isso engloba as escolas, desde o ensino fundamental, em que se vêem poucas instituições dotadas de condições de abrigar alunos com necessidades especiais, como uma simples rampa para acesso ao local.

 

Engloba também as universidades, que muitas vezes também não são dotadas da estrutura necessária ao bom desempenho desses alunos. Mas destaca-se principalmente a falta de condições do meio público em geral nas cidades brasileiras, que prejudicam muito a simples circulação das pessoas com necessidades especiais. Exemplo disso seria a falta de preparo de nosso transporte público para carregar pessoas que portam cadeiras de roda.

 

Configura-se um total desrespeito a essas pessoas, que são cidadãos assim como qualquer um, e que devem ser tratadas com o zelo e atenção necessários para viverem dignamente.

 

Segundo Aristóteles, "a verdadeira igualdade consiste em tratarem-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualem".

 

Temos assim a visão aristotélica de igualdade, a qual se mostra atrelada a idéia de justiça, contando até com intervenções estatais para a diminuição das desigualdades, utilizando-se para isso do Princípio da Equidade.

 

É necessário lutar pela inclusão no ensino básico, mas também é necessário oportunizar novas vivências profissionais, permitindo a participação e ampliação em programas de incentivo a qualificação profissional; a flexibilização das exigências dos perfis das vagas nas organizações; e o incentivo ao aperfeiçoamento da carreira profissional, pois a limitação para exercer um trabalho, ou ser incluído no mercado de trabalho, muitas vezes não é em decorrência da deficiência física de um reabilitado, mas sim de um problema social.

 


4 - Características da Pesquisa

 

Quanto aos seus procedimentos técnicos trata-se de uma pesquisa bibliográfica, conforme Silva e Menezes (2001 apud, Gil, 1991), que "acontece quando elaborada a partir de material já publicado, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos e atualmente com material disponibilizado na Internet"; e segundo Mattar (1996), trata-se de uma pesquisa de campo exploratória, que "pode ser usada, para facilitar a elaboração de um questionário ou para servir de base a uma futura pesquisa, ajudando a formular hipóteses, ou na formulação mais precisa dos problemas de pesquisa".

 

A pesquisa de campo foi realizada no período de 04/09/2009 a 11/09/2009, resultando em um total de cinco entrevistas.

 


5 - Metodologia

 


5.1 - Participantes

 

Do presente estudo, participaram cinco profissionais da área de Recursos Humanos, de cinco diferentes organizações da Grande João Pessoa, onde todas pertencem ao setor industrial, foco da grande porcentagem de inclusão de pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho. Os setores de atuação dessas organizações são: Indústria de Alimentos, Indústria de Bebidas, Indústria de Produtos de Couro e Calçados e Indústria de Fios de Sisal.

 

As cinco empresas se enquadram nos parâmetros apresentados pela Lei de Cotas de nº 8.213/1991, onde as mesmas possuem uma porcentagem de funcionários, portadoras de necessidades especiais.

 


5.2 - Coleta de Dados

 

Para a coleta de dados, foi utilizada a técnica de entrevista, com perguntas que seguiam um roteiro semi-estruturado, com o intuito de facilitar a participação dos entrevistados e uma melhor compreensão do assunto em questão.

 

De acordo com Triviños (1987), "entrevista semi-estruturada é aquela que parte de certos questionamentos básicos, apoiados em teorias e hipóteses, que interessam à pesquisa e que, em seguida, oferecem amplo campo de interrogativas, junto de novas hipóteses que vão surgindo à medida que recebem as respostas do informante".

 

As questões englobam questões a respeito: (a) O entendimento da Lei de Cotas; (b) Os obstáculos enfrentados no processo de recrutamento e seleção; (c) A falta de qualificação; (d) A acessibilidade nas organizações; e (e) Inclusão Social. As entrevistas foram realizadas individualmente e em uma sala reservada em cada organização visitada. As entrevistas foram gravadas e em seguida transcritas.

 


5.3 - Análise de Dados

 

Os dados transcritos das entrevistas tiveram como objetivo identificar as opiniões dos profissionais de Recursos Humanos de cinco empresas da Grande João Pessoa.



6 - Resultados

 

Tal analise gerou pontos que seguiram como norteadores para especificação dos resultados encontrados. Abaixo segue os pontos mais importantes encontrados na analise dos dados.



Ponto 1 - Lei de Cotas

 

A Lei de Cotas criada em 1991, serviu com uma esperança de inclusão social de muitas pessoas com necessidades especiais. A criação de tal lei obrigou as organizações que possuem mais de 100 funcionários a reservar uma porcentagem do quadro de funcionários ativos para as pessoas com necessidades especiais.

 

O cumprimento da Lei serve como uma obrigação para as organizações ou não existe preconceito ou discriminação para contratação. Conforme os discursos a seguir:

 

"A Lei de Cotas surgiu sim como uma obrigação para as organizações, hoje a contratação geralmente ocorre para cumprimento da Lei e como forma de evitar penalidades oriundas do Ministério de Trabalho"

 

"No início víamos como uma obrigação, porém com o passar do tempo, percebemos que a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, em nossa empresa, foi vista de forma benéfica, pois além de incluí-los no mercado de trabalho, capacitamo-nos e treinamo-nos em algumas funções e hoje já estamos colhendo bons frutos."

 


Ponto 2 - Falta de Qualificação

 

Assim como explica (OLIVEIRA & LIRA, p. 6), as pessoas com necessidades especiais na grande maioria dos casos chegam ao mercado de trabalho com pouca qualificação e baixo grau de escolaridade. Conforme os discursos a seguir:

 

"Em muitos casos, a baixa qualificação, ainda é um obstáculo a ser derrubado ... vejo que as pessoas com necessidades especiais são esforçadas e podem desempenhar um bom trabalho, porém a grande dificuldade que encontro ao fazer uma seleção é perceber um nível mais elevado de conhecimento e escolaridade. Salve exceções é claro."

 


Ponto 3 - Acessibilidade

 

Conforme (PRADO, p.9), um dos pontos mais questionados é a autonomia de acesso assegurada às pessoas com necessidades especiais e se as organizações estão preparadas para receber essas pessoas.

 

Durante a pesquisa verificou-se que as cinco organizações seguem padrões para o acesso das pessoas com necessidades especiais nas dependências internas da empresa. Conforme os discursos a seguir:

 

"Quando tivemos que cumprir a Lei de Cotas, esse ponto foi o primeiro a ser questionado em nossa empresa, a acessibilidade. Tivemos que nos adequar fisicamente para recebermos os novos funcionários."

 


Ponto 4 - Inclusão Social

 

Como ilustrado por (GIROLAMO, 2007), as desigualdades de oportunidades decorrentes das condições adversas da inclusão social não depende apenas do empenho da pessoa com necessidades especiais, mas sim de toda a sociedade, pois os objetivos principais são eliminar as barreiras e os paradigmas históricos de preconceito e discriminação.

 

Quando questionado sobre de quem seria a responsabilidade pela não inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho, obteve-se:

"O Governo deveria criar incentivo e programas de alfabetização e capacitação profissional para as pessoas com necessidades especiais, pois se percebe que em muitos casos, a não inclusão social que vai fomentar a falta de qualificação profissional é oriunda de famílias que passam por dificuldades econômicas".

 

"Vejo a família como grande culpada da não inclusão social das pessoas com necessidades especiais. Muitas mães têm medo que seus filhos sejam humilhados e magoados pela sociedade, evitando o contato direto com outras pessoas e excluindo da vida social".

 

 

6 - Considerações Finais

 

 

De acordo com os dados analisados nesta pesquisa, e com as referências bibliográficas do qual tomamos por embasamento teórico, podemos considerar que a questão da inserção de portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho ainda é um tema a ser debatido de diversas formas, já que abrange várias questões específicas. Antes eram as organizações que não aceitavam uma pessoa com tais necessidades, porém depois de terem sido obrigadas a aceitar, essa inserção se choca com a falta de qualificação destas pessoas.

 

Além da simples imposição de cotas através da instituição de leis, faz-se necessário, políticas que propiciem o acesso pleno das PNE's à educação e à profissionalização. Outro ponto essencial é o apoio e incentivo familiar a fim de estimulá-los a concluírem todos os níveis educacionais necessários à sua formação.

 

Assim, com a adoção de tais medidas, será possível que as organizações empregadoras contratem as PNE's não apenas por uma obrigação legal, mas porque elas estão aptas para ocupar os cargos ofertados.

 

A falta de qualificação, de profissionalização ou até mesmo a falta de acessibilidade que podem privar as pessoas com necessidades especiais de se inserem ao mercado de trabalho pode ser visto como um pretexto para o esquecimento de algumas obrigações por parte de todos que fazem parte da sociedade. Não adianta procurar culpados ou responsáveis por tais dificuldades, à problemática é real e está presente no nosso dia-a-dia, a verdade é que falta vontade para fazer acontecer, na verdade falta o amadurecimento de idéias, regras, deveres e por que não a sensibilidade, de virar a página e começar a traçar novos caminhos que busquem a liberdade do exercício pleno da cidadania.

 

Referências

 

ARANHA, M.L.A. História da educação. São Paulo: Moderna, 2001.

 

ARAÚJO, Luiz A. D. e PRADO, Adriana R. A. Defesa dos direitos das pessoal portadores de deficiência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 9.

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília (DF): Senado, 1988.

 

BRASIL. Legislação. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

CHIACCHIO, S. S. et al. A educação profissional como ferramenta de inclusão da pessoa com deficiência nas organizações. In: Jornada Nacional da Produção Científica em Educação Profissional e Tecnológica, 2., 2007, São Luís. Anais...São Luís: Setec/MEC, 2007. 1 CD-ROM.

 

GIROLAMO, Fabiano P. Di. Lei de cotas para pessoas com deficiência: Desafios da Qualificação Profissional. Bela Vista: 2007. Disponível em: < http://sentidos.uol.com.br/canais/materia.asp?codpag=12025&cod_canal=23>. Acesso em 03 dez 2009.

 

MACIEL, Maria Regina Cazzaniga. Portadores de deficiência: a questão da inclusão social. São Paulo Perspec. [online]. 2000, vol.14, n.2, pp. 51-56.

 

MATTAR, F. N. Pesquisa de marketing: edição compacta. São Paulo: Atlas, 1996.

 

OIT. Datos sobre discapacidad en el mundo del trabajo. Genebra: 2007. Disponível em: < http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---dcomm/documents/publication/wcms_087709.pdf>. Acesso em: 24 out. 2009.

 

OLIVEIRA, O.P, Administrador, FASEP/DF. & LIRA, L.A.R, Mestre em Gestão Empresarial (FGV/RJ) , Professor, FASEP/DF. Inclusão social dos portadores de necessidades especiais nas organizações. V Simpósio Internacional o Estado e Políticas Educacionais no Tempo Presente -UFU. p. 01-08.

 

OMOTE, Sadao. Normatização, integração, inclusão. Revista Brasileira de Educação Especial. V.1, n.1, jul-dez, 1999

 

SASSAKI, R. Inclusão: construindo uma sociedade para todos. Rio de Janeiro: WVA, 2003.

 

SILVA, Edna e MENEZES, Estera. Metodologia da Pesquisa e Elaboração de Dissertação. 3 ed., 2001.

 

TRIVIÑOS, A.N.S. Introdução à pesquisa em ciências sociais. São Paulo: Atlas, 1987.


[1]Graduado em Relações Públicas pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB e Graduando de Administração da Universidade Federal da Paraíba - UFPB.
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