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A Distribuição de Brindes e o ICMS paulista

Luis C.,
ICMS/SP - BRINDES - Distribuição - Procedimentos Fiscais

I - Introdução

Com a aproximação do fim de ano, as empresas começam a realizar campanhas promocionais - incluindo-se aí a distribuição de brindes - junto a sua carteira de clientes ou realizando a distribuição entre os seus colaboradores.

Do ponto de vista do aspecto fiscal, tais operações encontram-se descritas e regulamentadas por disposições próprias no ICMS paulista, no Regulamento do ICMS-SP (Decreto nº 45490/2000), e, dentre essas , determina que não é necessário a emissão da nota fiscal de saída quando da distribuição ao usuário final.

Importante salientar, como está descrito no Regulamento, que brinde corresponde àquelas mercadorias que não estão na linha normal de comercialização ou industrialização da empresa, como por exemplo: chaveiros, agendas, faqueiros, canetas, entre outros.

A aquisição de brindes gera direito ao crédito do imposto estadual, destacado no corpo do documento fiscal ao estabelecimento contribuinte paulista e que adquiriu tais mercadorias. Valor que deverá ser escriturado no Livro Registro de Entradas na coluna do ICMS "Operações com crédito do imposto", utilizando o CFOP 1.949.

II - Fundamento legal

A distribuição de brindes encontra respaldo legal nos art. 455 a 458, do RICMS-SP.

ii.1 - Nota Fiscal de Saída simbólica

No ato do recebimento dos brindes, o contribuinte emitirá Nota Fiscal de saída simbólica, com destaque do imposto estadual. Como base de cálculo será adotado o valor da aquisição desses brindes, acrescido da parcela do IPI eventualmente lançada na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor.

Como haverá débito do ICMS nesta Nota Fiscal, fica assegurado o crédito do imposto destacado na Nota Fiscal emitida pelo Fornecedor (art. 456, incisos I e II, Livro III, do RICMS/SP).

ii.2 - Distribuição de brindes por conta própria

Na aquisição de brindes para distribuição direta ao consumidor ou usuário final, o contribuinte deverá:

a) no ato da entrada dos brindes, emitir nota fiscal com destaque do valor do ICMS, incluindo no valor da mercadoria adquirida o IPI eventualmente destacado pelo fornecedor; e, no campo reservado ao destinatário, a expressão: "NF emitida nos termos do Art. 456 do RICMS/SP";

b) na entrega dos brindes ao consumidor ou usuário final é dispensada a emissão de nota fiscal;

c) se efetuar transporte para entrega dos brindes, emite-se nota fiscal relativa à toda a carga transportada, nela mencionando, além dos requisitos exigidos, a natureza da operação: "Remessa para distribuição de brindes - Artigo 456 do RICMS/SP"; o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal emitida com base na letra "a" deste item.

ii.3 - Distribuição de brindes pelo adquirente e suas filiais

Por ocasião de brindes, pela pessoa jurídica, para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionária ou outra qualquer, acumulada ou não, com distribuição direta ao
consumidor ou usuário final, o contribuinte deverá, conforme entendimento exarado pelo Fisco Estadual na Resposta de Consulta no. 59/99:

a) se adquirente, emitir nota fiscal para remessa a outro estabelecimento, com destaque do imposto; no final do dia, emitir nota fiscal relativamente às entregas efetuadas aos consumidores ou usuários finais;

b) se filiais, sucursais etc, proceder na forma do item 1, se efetuar distribuição direta aos consumidores ou usuários finais; observar o disposto na letra "a" deste item, se também remeter a mercadoria a outro estabelecimento para distribuição.

III - Outras modalidades de distribuição

A legislação fiscal possibilita, ainda, mais duas modalidades específicas de distribuição de brindes, quais sejam: "distribuição simultânea de brindes pelo próprio adquirente e por meio de suas filiais" e "entrega de brindes por conta e ordem de terceiros", conforme veremos a seguir:

iii.1 - Distribuição Por Meio de Outro Estabelecimento

Quando o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, observar-se-á o seguinte (art. 457 do RICMS/SP):

I - o estabelecimento adquirente deverá:

a) registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

b) emitir, em remessa ao estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado pelo fornecedor;

c) emitir, no final do dia, relativamente às entregas efetuadas a consumidores ou usuários finais, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o montante do IPI lançado pelo fornecedor, e fazendo constar no local reservado à indicação do destinatário a expressão " NF emitida nos Termos do Art. 457 do RICMS-SP";

d) registrar as Notas Fiscais previstas nas alíneas "b" e "c" no livro Registro de Saídas, na forma prevista no RICMS/SP;

II - o estabelecimento destinatário deverá:

a) proceder na forma do tópico 1, se apenas efetuar distribuição direta a consumidores ou usuários finais;

b) observar o disposto no item I deste tópico, se, também, remeter a mercadoria a outro estabelecimento para distribuição.

Os estabelecimentos referidos neste tópico observarão, também, o disposto nos tópicos 2 e 3.

iii.2 - Entrega de brindes por conta e ordem de terceiros

O estabelecimento fornecedor poderá proceder à entrega de brindes ou presentes em endereço de pessoa diversa da do adquirente, sem consignar o valor da operação no documento de entrega, desde que:

I - no ato da operação, emita Nota Fiscal tendo como destinatário o adquirente, que conterá, além dos demais requisitos, a observação "Brinde ou Presente a Ser Entregue a ......, à ......, nº ......, pela Nota Fiscal nº
......, Série ......, desta Data";


II - emita Nota Fiscal para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo adquirente, dispensada a anotação do valor, que conterá, além dos demais requisitos:

a) a natureza da operação: "Entrega de Brinde" ou "Entrega de Presente";

b) o nome e o endereço da pessoa a quem será entregue a mercadoria;

c) a data da saída efetiva da mercadoria;

d) a observação: "NF emitida nos termos do Art. 458 do RICMS, Conjuntamente com a Nota Fiscal nº ...., Série ...., desta Data".

Se forem vários os destinatários, a observação referida no item I poderá ser feita em documento apartado, emitido com o mesmo número de vias da Nota Fiscal relativa à operação de venda, com citação do número e da série da Nota Fiscal de entrega, e no qual serão indicados os nomes e endereços dos destinatários.

As vias dos documentos fiscais terão a seguinte destinação:

1 - da Nota Fiscal de que trata o item I:

a) a 1ª via será entregue ao adquirente;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria e, após a entrega, permanecerá em poder do estabelecimento emitente;

2 - da Nota Fiscal de que trata o item II:

a) a 1ª e a 3ª vias acompanharão a mercadoria e serão entregues ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

A Nota Fiscal aludida no item II será registrada no livro Registro de Saídas, apenas na coluna "Observações", na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal prevista no item I.

Se o adquirente da mercadoria for contribuinte do imposto, deverá:

1 - registrar o documento fiscal relativo à aquisição da mercadoria, de que trata a alínea "a" do item 1 , no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto nele destacado;

2 - emitir e registrar no livro Registro de Saídas, na data do registro do documento fiscal citado no item anterior, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto e com observância do que segue:

a) a base de cálculo compreenderá, além do valor da mercadoria, a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados que eventualmente tiver onerado a operação de que for decorrente a entrada da mercadoria;

b) deverá ser anotada a expressão "NF emitida nos termos do Item 2 do parágrafo 4º do Art. 458 do RICMS, Relativamente às Mercadorias Adquiridas pela Nota Fiscal nº ...., Série ...., de ../../.., Emitida por ......".

O fisco poderá, a seu critério e a qualquer tempo, impedir o exercício da faculdade prevista neste subtópico, em relação a determinado contribuinte.

IV - CFOP's aplicáveis

- Nota fiscal de aquisição: 1.910 ou 2.910;

- Nota fiscal de distribuição simbólica: 5.910.


Texto atualizado em 02.09.2009

Luís C. Pereira
Consultor de tributos.

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Tags: brindes

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