Correios passarão a exigir declaração de conteúdo fiscal para despachos de encomendas

A partir do dia 02 de Janeiro de 2018, os Correios passarão a exigir declaração de conteúdo fiscal para despachos de encomendas. Confira quais serão os impactos dessa mudança

A partir do dia 02 de Janeiro de 2018, os Correios passarão a exigir declaração de conteúdo fiscal para despachos de encomendas. Confira quais serão os impactos dessa mudança.

O ano 2018 vai começar com uma grande mudança no maior operador logístico nacional. Com a exigência da declaração de conteúdo, muitas dúvidas sobre qual será o impacto que essa alteração irá causar nas operações de diversos tipos começam a aparecer com maior frequência na cabeça dos lojistas.

Os Correios divulgaram através da sua página oficial uma mudança válida a partir do 02 de janeiro de 2018. Todos os envios de mercadorias sem a emissão de nota fiscal passarão a contar com a obrigatoriedade do envio de declaração de conteúdo. Esse medida foi adotada pelos Correios para cumprir com a determinação da legislação tributária.

Que tipo de envio se enquadra na obrigatoriedade da declaração de conteúdo?

Qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterior. Mesmo se os remetentes forem não contribuintes, quando desprovido de nota fiscal, deverão preencher o formulário de Declaração de Conteúdo que também deverá ser afixado na parte externa da encomenda.

*O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizados para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.

Mesmo o MEI sendo isento de realizar o envio dos produtos com nota fiscal eletrônica (caso o consumidor não exija), na ausência da mesma, terá que se enquadrar nas novas exigências dos correios.

Vale a pena lembrar que muitos marketplaces exigem a emissão de nota fiscal eletrônica.

Como será definido e fiscalizado a caracterização de intuito comercial?

Ainda não temos informações concretas dos correios ou mesmo da Receita Federal, de como será realizada a fiscalização que vai caracterizar o intuito comercial. Mas com certeza vendas do tipo C2C (customer to customer) serão enquadradas as mesmas cobranças tributárias de outras categorias.

Como deve ser feito o despacho da mercadoria que necessitará da declaração de conteúdo?

A declaração é similar as etiquetas geradas pelo SIGEP, com exceção do campo para preenchimento “CPF”. Não consta nenhuma observação sobre a obrigatoriedade de preenchimento desse campo. Além desse campo o nome do produto, quantidade e peso deverão ser informados. A etiqueta deverá ficar na parte exterior da caixa de forma que fique visível para uma possível verificação.

Como proceder caso necessite que seja mantido o sigilo no que se refere ao conteúdo da entrega?

Aqui está um ponto delicado dessa alteração dos Correios. Diferente das notas fiscais eletrônicas onde apenas o código que contem as informações do produtos ficam visíveis, a declaração expõe todos os dados da compra e do usuário. Em ligação a central de atendimento do Correios, não existe até o momento dessa publicação, uma posição oficial por parte do Correios se haverá alguma forma de preservar o conteúdo do envio, seja para preservação do sigilo ou mesmo da segurança do envio.

Que tipo de envios sofrerão maior impacto com essa mudança?

As vendas do tipo C2C (Customer to customer) normalmente realizadas através do Mercado Livre.

Para essas vendas em que antes não era realizado nenhum tipo de tributação, agora será necessário declarar o conteúdo do envio, diminuindo a segurança e discrição. Fazendo com que vendedores do tipo C2C tenham que se enquadrar como pessoa jurídica para a geração de notas fiscais caso optem por utilizar o serviço dos Correios sem correr riscos de possíveis multas e penalizações. Com tudo isso, os vendedores que se enquadram neste modelo de negócio terão de repassar o custo do tributo na operação para o consumidor final.

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