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A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA FALÊNCIA

Patrícia Cristine,

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA FALÊNC

IA

**Patrícia Cristine Timm

RESUMO

Quando a empresa não consegue quitar seus compromissos com credores e seu ativo corresponde inferiormente a seu passivo, sem condições de quitar suas obrigações, a falência é decretada. A falência trás com ela a quitação dos débitos da sociedade empresaria com seus credores e para que isso ocorra todos os bens patrimoniais da empresa são executados e em alguns casos como nas sociedades com responsabilidade ilimitada, até o patrimônio dos sócios, dependendo de cada situação. Havendo responsabilidade dos sócios na falência, eles poderão ser responsabilizados ilimitadamente, nesta hipótese, poderá ser ajuizada ação, independentemente de já terem sido vendidos os bens arrecadados, e independentemente da prova de insuficiência para pagamento dos credores habilitados.
E a todos os atos que a sociedade executa, se o motivo da falência é através de culpa ou dolo, variando as conseqüências de acordo com sua legitimidade. Portanto a responsabilidade dos sócios na falência é subsidiaria, porque há exigência legal de se verificar a impossibilidade de inadimplência da sociedade, pessoal, porque afeta o patrimônio dos sócios, ilimitada, pois a responsabilidade é extensiva ao valor total da dívida até o limite do patrimônio do sócio e vinculado à prática de quaisquer atos ou omissões culposas das quais resulte no ato de não cumprir a obrigação tributária.

PALAVRAS CHAVES: Responsabilidade dos sócios; falência; limitado, ilimitado; bens patrimoniais.


1 INTRODUÇÃO

O artigo proposto vem relatar a responsabilidade dos sócios limitada e ilimitadamente frente à falência da sociedade empresária.
Por esse motivo viemos através desse artigo destacar as responsabilidades que os sócios possuem em uma sociedade, quais suas responsabilidades, se são limitadas ao valor de sua participação ou ilimitadas ao seu capital.

**Patrícia Timm, técnica em finanças e graduando o segundo ano do curso de Administração de Empresas e Negócios da Faculdade Cenecista de Joinville. E-mail: patitimm@hotmail.com

A falência é um fato jurídico que atinge a sociedade empresário, subentendendo a um processo judicial, para arrecadar meios de pagamentos devido a credores e trabalhadores, e em muitos casos, e que não foram pagos pela impossibilidade material de fazê-lo, já que o patrimônio disponível era menos que o devido.


Dentre as responsabilidades fundamentais dos sócios, podem ser destacados o dever de cooperação econômica, de formação e administração do capital social e de responsabilidade para com terceiros, porém quando esses fatores importantíssimos já não correspondem mais a sua capacidade, a empresa entra em conflito financeiro, causando não somente prejuízos a sua própria sociedade, mas também com a sociedade econômica geral. Pois quando uma empresa passa por dificuldades financeiras, estas promovem um ciclo de prejuízos que podem até chegar a falência de outras demais sociedades.


Quando a empresa começa a não cumprir suas obrigações e não consegue capitar recursos para mesma, ela entra em um colapso e vem a falir em muitas vezes, por esse motivo os sócios são responsabilizados pelas despesas que ficaram em aberto e pagam cada a qual o valor devido, através de execução dops bens patrimoniais e no caso de responsabilidade ilimitada, também com seus bens pessoais. Na responsabilidade limitada, o sócio corresponde somente ao valor de sua participação na sociedade, executando apenas o patrimônio da sociedade, apenas em caso de dolo, o mesmo acaba se responsabilizando ilimitadamente por seus atos e seus bens, no caso do patrimônio da empresa não for suficiente para o pagamento dos credores, é executado até completar todos os pagamentos.

2 SURGIMENTO DA FALÊNCIA

“Nos primórdios o devedor respondia por suas obrigações com a liberdade e até mesmo com a própria vida” (ALMEIDA, 2002, p.3).
Isso se deu até o surgimento da Lex Poetelia Papiria, que determinava que a execução da dívida fosse feita através do patrimônio de quem devia. Trezentos anos após, foi criada a Lex Julia Bonorum na qual permitia ao devedor ceder seus bens ao credor como forma alternativa de pagamento. Alguns autores acreditam que com a criação desta última lei citada, marcava-se o início do que hoje chamamos de falência. (Almeida, 2002)

3 FALÊNCIA

A garantia dos credores é o patrimônio dos devedores. No estado capitalista contemporâneo, se alguém não cumpriu a obrigação legal ou contratual de pagar o que deve, o a pessoa que possui esse credito de recebimento pode executar, perante o poder judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor a fim de pagar o valor devido.


O juiz identifica o titulo lhe apresentado pelo credor e verifica a inexistência do pagamento e determina a partir daí o pagamento ou penhora de algum bem do devedor para o pagamento do título de credito.
Porém quando o patrimônio do devedor juntos somados são menores que a totalidade de suas dividas é realizado uma execução única, onde envolve todos os credores e abrangem todos os bens do patrimônio do devedor e onde ocorre a conhecida falência.


Segundo Coelho (2002) “a falência é assim o processo judicial de execução concursal do patrimônio do devedor empresário, que, normalmente, é uma pessoa jurídica revestida da forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou anônima.” Para que ocorra o processo de falência de uma sociedade é necessário verificar três situações:  


• Devedor da sociedade empresaria: verificar se a sociedade é limitada ou anônima: é verificado se a sociedade é limitada ou anônima, a lei exclui algumas empresas do regime falimentar, ela é absoluta quando não puder falir e relativa quando pode falir em determinadas ocasiões.


• Insolvência: verificar a pontualidade injustificada ou ato de falência: para ser decretada a falência é irrelevante a insolvência econômica, ou seja, insuficiência de ativo pra a solvência do passivo. A lei decreta a insolvência jurídica, onde é caracterizada pela impontualidade injustificada ou pela pratica do ato de falência. (COELHO, p.233).
Impontualidade injustificada é a falta de pagamento e a prova para comprová-la é sempre o protesto do título de crédito.
Aos atos de falência correspondem a atos efetuados pela sociedade, ou seja, quando o ativo é menor que o passivo.
• Sentença declaratória de falência: a sentença declaratória de falência é quando o juiz fixa o termo legal de falência, ou seja, quando ela serve de referencia para o sindico realizar uma auditoria em relação aos atos praticados pelos representantes legais da empresa.
A falência é a dissolução do ato de falência da sociedade, onde é realizada a liquidação do ativo e passivo. Esse é o principal efeito da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade falida. (COELHO, p.266)
Para Coelho (2002, p.270) “a realização dos pagamentos é arrecadado todo o bens de propriedade da falida e todos os bens que estão em sua posse, ainda que não sejam de sua propriedade.”
Conforme Mazzafera (2003, p.264) o síndico:
”é o representante legal da massa. Administra a falência sob a direção e superintendência do Juiz, (...) será escolhido entre os credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência (...) se os credores não aceitarem, após uma terceira recusa, o Juiz poderá nomear um estranho, de preferência empresário”.

Portanto o síndico é aquele que representa os interesses dos credores diante do Juiz. Caso haja oposição por mais de três vezes na escolha do síndico, fica a critério do Juiz nomear um estranho.


4 SÓCIOS NA SOCIEDADE FALIDA


A falência da sociedade resulta em efeitos para seus sócios. A falência é da pessoa jurídica, porém os sócios mesmo não sendo falidos, respondem a conseqüências decorrentes da quebra da sociedade. No processo de falência deve ser observada a situação jurídica dos sócios e sua função exercida na sociedade. (COELHO, 2002)
Segundo Coelho (2002) é necessário verificar a extensão dos efeitos da falência sociedade em relação a seus membros, identificar tipo societário da falida (limitada, anônima ou de tipo menor) e a natureza de responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais (solidária subsidiária ou limitada).
Conforme Coelho (2002) os “sócios administradores tem responsabilidade penal e obrigações processuais (...), os demais apenas sofrem conseqüências de natureza civil.”.
Segundo Almeida (2002, p. 173) “decretadas a falência, sofre o falido sérias restrições a sua capacidade processual, não podendo, por via de conseqüência, figurar como autor ou réu em ações patrimoniais de interesse de massa.”
Outra restrição é de não se ausentar do lugar de falência sem a devida autorização judicial. Também lhe é restrito ao falido a exercer a função do comercio, que se constitui numa conseqüência de o falido ficar privado da administração dos seus bens, só ocorrendo a reabilitação com a sentença declaratória da extinção de suas obrigações. (ALMEIDA, 2002, p.174).
O sócio com responsabilidade ilimitada que se tenha retirado voluntariamente, ou tenha sido excluído da mesma por deliberação dos demais sócios, há menos de dois anos da decisão que decretar a falência, será atingido pelos efeitos da falência. Tal efeito falimentar, entretanto, se limita às obrigações existentes na data do arquivamento da alteração contratual que implicou na retirada do sócio, e que ainda sobrevivam por ocasião da decretação da falência. O sócio de responsabilidade ilimitada que tenha se retirado há mais de dois anos a contar da data da declaração da falência não será alcançado pelo efeito descrito. (REQUIÃO, 2008 web)


O sócio com responsabilidade limitada o fato da retirada do sócio, voluntária ou não, é irrelevante para os efeitos da falência, tanto que em razão dela não terá que responder pelas obrigações contraídas e perdas verificadas até o momento da despedida, com o volume que corresponder aos fundos com que se retirou, reduzindo o capital. Terceiro, o sócio ou acionista ou aquele que tenha deixado esta condição, terá sua responsabilidade pessoal apurada independentemente de integrar ou não a sociedade ou sua administração na ocasião da falência. (REQUIÃO, 2008 web)
A lei não estabelece limite de tempo, para o passado, dentro do qual o ato praticado possa gerar a responsabilidade estudada. A lei, entretanto, estabelece que a responsabilidade pessoal do sócio será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da liquidação do ativo e passivo para verificar se é insuficiente para cobrir o passivo, o que será realizado à vista das leis que regulam o tipo da sociedade. O art. 82, § 2º determina o prazo de dois anos para a prescrição da ação de responsabilização, a contar da sentença de encerramento da falência. O dispositivo prestigia o regime de responsabilidade limitada, mantendo a liberdade do sócio ou acionista honesto, que contribuiu regularmente para formação do capital, em se afastar da sociedade, com seus capitais, mesmo que tal ocorra dentro do prazo de dois anos a contar da decretação da falência. Se o ex-sócio ou ex-acionista operou com infração à lei ou ao contrato ou estatuto, ou se sua retirada não foi realizada com boa fé ou foi ilegítima, sua responsabilidade será apurada perante o juízo falimentar para efeito de ressarcir a sociedade falida em benefício dos credores desta, em ação ordinária. (REQUIÃO, 2008 web)


Segundo Requião (2008,web) o sócio da sociedade de responsabilidade limitada, de acordo com o art. 1.080 do Código Civil responde pessoalmente quando participar de deliberações contrárias à lei ou ao contrato social. Cometido, em tal situação, um ato ilícito, a responsabilidade do sócio será plena pelos prejuízos causados à sociedade e aos credores desta, não se limitando à sua participação no capital. Por outro lado, o sócio de tal tipo de sociedade responde solidariamente com os demais pela integralização do capital, segundo o art. 1.052 do mesmo Código. (REQUIÃO, 2008 web)
Para Coelho (2002, p. 174) “quando a sociedade é de tipo menor, é necessário distinguir a situação jurídica do sócio”, com responsabilidade ilimitada (qualquer um, na sociedade em nome coletivo; comanditado, na comandita simples; acionista-diretor, na comandita por ações; capitalista, na capital e indústria) da dos que respondem ilimitadamente (comanditário, na comandita simples e acionista não diretor, na comandita por ações) ou não respondem (sócio de indústria, na sociedade de capital e indústria) pelas obrigações sociais.
Segundo Coelho (2002) na falência de sociedade de tipo menor, os bens dos sócios de responsabilidade ilimitada são arrecadados pelo sindico juntamente com os da sociedade.
Possuem a mesma constrição judicial que a falida, porém no momento de liquidação, serão vendidos primeiramente os bens da sociedade e se os mesmos não quitarem o pagamentos, serão vendidos os de patrimônio dos sócios. (COELHO, 2002, p. 311)
Conforme Creuz e Villarreal (2008, web) “(...) a regra geral, no Brasil, é a da responsabilidade civil subjetiva, ou seja, necessária se faz a presença da culpa para que gere a responsabilidade de reparação, (...), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.


4.1 RESPONSABILIDADE LIMITADA


As sociedades mais utilizadas no Brasil é a sociedade limitada. A regra geral esta fixada no art. 1.052 do Código Civil, que é a limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade ao valor do capital social, sendo que cada sócio responde pelo valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela correta e regular integralização do capital social subscrito.”, mas percebemos que no o capítulo das Sociedades Limitadas no código civil, contida no art. 1.080: “As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.”. Assim, os sócios podem ser responsabilizados ilimitadamente por atos praticados em desacordo com a função social ou abuso de poder. (CREUZ E VILLARREAL, 2008 web)
Portanto a responsabilidade dos sócios na falência é subsidiaria, porque há exigência legal de se verificar a impossibilidade de inadimplência da sociedade, pessoal, porque afeta o patrimônio dos sócios, ilimitada, pois a responsabilidade é extensiva ao valor total da dívida até o limite do patrimônio do sócio e vinculado à prática de quaisquer atos ou omissões culposas das quais resulte no ato de não cumprir a obrigação tributária.
Porém quando há caracterização de dolo contempladas pelas disposições do art. 135 do CTN, ou seja, referido artigo, em seu inciso III, prevê a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em relação ao inadimplemento de obrigações de natureza tributária (CREUZ E VILLARREAL, 2008 web).
A responsabilidade será pessoal e ilimitada, não existe, nesta hipótese, relação de subsidiariedade entre a responsabilidade de tais pessoas e a sociedade, ou seja, o adimplemento da obrigação.
Portanto o sócio não participante da administração não poderá sofrer quaisquer conseqüências no caso de dolo, pois a responsabilização poderá ocorrer somente quando o mesmo participar dos atos da administração e infligir os termos contratuais ou estatutários que regem a sociedade, ou à norma tributária posta e tais atos resultem no inadimplemento das obrigações tributárias.
Segundo Creuz e Villarreal , (2008, web) “há de se ressaltar, neste ponto,
que a infração de lei a que se refere o dispositivo não se caracteriza pelo simples inadimplemento da obrigação tributária, situação na qual a responsabilidade será da sociedade (...), a mesma deverá ser apurada nos termos do art. 134 do CTN, por se tratar de modalidade culposa”.

Conforme o ponto de vista de Creuz e Villarreal , (2008, web) “o artigo. 135, I, combinado o art. 134, VII, ambos do CTN, conclui-se que caso os sócios de sociedades de pessoas pratiquem atos dolosos, relacionados ao não cumprimento das obrigações tributárias da sociedade, responderão da maneira (...) o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social”.

Segundo Requião (2008, web) “na Sociedade por quotas de responsabilidade Limitada em caso a sociedade venha a ser declarada falida , os sócios não terão nenhuma responsabilidade se as quotas estiverem integralizadas e o capital social constituído , pouco importando que a sociedade venha a dar prejuízos aos credores . Porém , caso não estejam , responderão solidariamente pela parte que faltar para preencher o pagamento das quotas não liberadas , mesmo que as suas já estejam ( art. 9o e art. 50 da DL 7661/45 ) . Caso não ocorra a falência os sócios obrigam-se pela totalidade do capital social e não somente por suas quotas. Porém , se integralizadas as quotas e constituído o capital social , nenhuma responsabilidade subsiste , quer para com a sociedade , quer para com terceiros , permanecendo seu patrimônio particular inteiramente a salvo dos compromissos decorrentes das obrigações sociais “.

Conforme Pelissari (2006, web) “o art. 82 da Lei 11.101/05 informa que havendo responsabilidade dos sócios na falência, elas poderão ser responsabilizadas ilimitadamente”, nesta hipótese, poderá ser ajuizada ação, independentemente de já terem sido vendidos os bens arrecadados, e independentemente da prova de insuficiência para pagamento dos credores habilitados.
Tal responsabilização estende-se também aos diretores, controladores e administradores da massa falida, notando-se que o administrador não será necessariamente sócio. Quaisquer destes que pratiquem ato lesivo ao interesse dos credores, poderão ser responsabilizados por meio de ação ordinária (art. 282 e ss. CPC) por meio de inicial distribuída, por dependência, ao próprio juiz que cuida da falência (art. 78, par. único Lei 11.101/05).(PELISSARI, 2006, web)
Segundo Pelissari (2006, web), “(...), há os casos de responsabilização nos quais o juiz poderá optar pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, retendo o patrimônio dos dirigentes ou sócios quando estes tenham agido com dolo, no intuito de lesar os credores. Neste caso, tal apreensão dar-se-á com base no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, observadas as condições fáticas e jurídicas para a responsabilização do patrimônio pessoal. “

Não obstante todas as possibilidades de responsabilização pessoal apontando aquela decorrente de créditos trabalhistas. A nova Lei de Falências optou por dividir o crédito falimentar decorrente de relação do trabalho, fixando que até 150 salários mínimos por credor o crédito ocupará a posição máxima na classificação dos créditos, e o eventual saldo será pago posteriormente, (...), os direitos decorrentes de obrigações trabalhistas não cumpridas são colocados como supremos (como é o caso da vigente Lei de Falências – art. 83, I) e, no caso do patrimônio da sociedade não ser suficiente para o custeio de tais créditos, são responsabilizados subsidiariamente os sócios, em caráter ilimitado. (CREUZ E VILLARREAL, 2008 web)


4.1.2 SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

Na Sociedade em Nome Coletivo , em caso de falência , os sócios não serão atingidos por esta , mas , apenas , pelos efeitos declaratórios desta ( art. 5o , DL 7661/45 ) . Devido a solidariedade dos mesmos, ocorrem duas arrecadações de bens em separado: uma dos bens da sociedade falida e outra dos bens particulares dos sócios. Haja vista a subsidiariedade estes só será objeto de alienação judicial na eventualidade de insuficiência dos bens da sociedade falida (arts. 71 e 128 , III do DL 7661/45 ). (REQUIÃO, web)


4.1.3 SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

Conforme Requião (2008, web) “na Sociedade em Comandita Simples, em caso de falência, somente os sócios comanditados é que sofrem os efeitos da falência”, uma vez que constitui entre si ao mesmo tempo uma sociedade em nome coletivo.



4.1.4 SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

Trata-se de sociedade personificada em que o capital é dividido em ações, respondendo os sócios acionistas diretores com responsabilidade limitada (DIARIONET, web)


4.1.5 SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA

Na Sociedade de Capital e Indústria em caso de falência, temos que os sócios capitalistas não serão atingidos por esta, mas, apenas, pelos efeitos declaratórios desta, pelo fato de responderem solidária e ilimitadamente. Apesar de terem seus bens arrecadados juntamente aos bens sociais – em inventários diferentes, aqueles só serão executados caso estes não comportem o pagamento das dívidas.
Já os sócios de indústria, em momento algum serão atingidos pela falência. Não sendo decretada as falências, funcionam suas responsabilidades de acordo com os artigos 320 e 321 do Código Comercial, ou seja, os capitalistas solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e os de indústria sem qualquer responsabilidade. (REQUIÃO, 2008, web)

4.2 REPONSABILIDADE ILIMITADA


O art. 81 da lei 11.105/91 assevera que o sócio com responsabilidade ilimitada também é falido, em que pese o entendimento de que quem fale é a sociedade empresária e não o sócio.
Também é responsável ilimitadamente o empresário individual, neste caso, por não ocorrer divisão entre o patrimônio pessoal e o patrimônio das empresas, ambos os patrimônios respondem pelas dívidas contraídas pela sociedade empresária. (PELISSARI, 2006, web)
Conforme Pelissari, (2006, web) “os bens particulares do sócio de responsabilidade ilimitada falido serão arrecadados ressalvados aqueles que, nos termos da lei processual civil, forem impenhoráveis (art. 108, § 4º, Lei 11.101/05)”.
Estas assertivas aplicam-se também ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade há menos de dois anos, desde que existentes dívidas na data do arquivamento da alteração do contrato, e de não terem sido solvidas até a data de decretação da falência.
Em caso de falência, com responsabilidade ilimitada, todos os bens da sociedade e do sócio são arrecadados pelo síndico, sendo que os sócios ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.



4.2.1 SOCEIDADE EM COMANDITA SIMPLES


Conforme Requião, (2008, web) “na Sociedade em Comandita Simples quanto ao sócio comanditário , se ainda não satisfez a sua quota e decreta-se a falência da sociedade , considera-se a parte não satisfeita como dívida para bens de cobrança pela massa como efeito de falência , até o limite de sua responsabilidade . Porém , se já tiver integralizado suas quotas , nada mais lhe pode ser exigido”.


4.2.2 SOCEIDADE EM COMANDITA POR AÇÕES


Trata-se de sociedade personificada em que o capital é dividido em ações, respondendo os sócios acionistas não diretores, tão-somente, pelo valor das ações subscritas ou adquiridas, com responsabilidade ilimitada. (DIARIONET, web)


4.2.3 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO


Na Sociedade em Conta de Participação em caso de falência , esta recairá , exclusivamente , sobre o sócio ostensivo , visto que , é ele quem realiza todos os negócios em seu nome , sendo sua responsabilidade ilimitada . Em caso de não houver falência , a responsabilidade pelas obrigações sociais , ainda ficam a cargo do sócio ostensivo , ilimitadamente , sendo que os outros sócios , como preceitua o art. 326 , ficam obrigados para com o ostensivo , limitadamente , por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato. (REQUIÃO, 2008 web)


5 NÚMERO DE FALÊNCIAS PEDIDAS E DECRETADAS


Segundo a Federasul (Apud Serasa, 2008, web) “o número de falências pedidas e decretadas no país diminuiu em fevereiro”.


Gráfico 01: Quantidade de Falência Decretadas



Fonte: A autora adaptado de Federasul (Apud Serasa, 2008, web)


Segundo dados coletados pelo Federasul (Apud Serasa, 2008, web), “o número de falências pedidas e decretadas no país diminuiu em fevereiro”.
De acordo com o levantamento do Serasa, foram requeridas 281 falências no último mês, 11,4% menos do que em fevereiro de 2006, quando foram feitos 317 pedidos. Nas falências decretadas, houve queda de 28%, para 85 casos.
Os números de fevereiro acompanham a tendência do mês anterior. No primeiro bimestre deste ano, os pedidos de falência caíram 23,5% em relação ao mesmo período de 2006. Foram 479 pedidos entre janeiro e fevereiro de 2007, enquanto no ano passado, foram requeridas 626 falências. O volume de falências decretadas diminuiu 28,3%. Foram 180 falências decretadas nos dois primeiros meses do ano, contra 251 no mesmo período de 2006. Federasul (Apud Serasa, 2008,web).
Na análise do Federasul (Apud Serasa, 2008, web), “essa tendência de redução no número de falências pedidas e decretadas decorre do crescimento da atividade econômica, principalmente no último trimestre de 2006 e início de 2007, quando houve maior oferta de crédito, aumento da massa real de salários e redução gradual da taxa básica de juros”.
Ainda de acordo com o levantamento do Serasa, os pedidos de recuperação judicial chegaram a 22 requerimentos no último mês, volume 10% maior do que no ano passado. Houve também uma queda de 5,9% no número de pedidos de recuperação deferidos, que chegaram a 16 no último mês. Não houve nenhum pedido concedido em fevereiro de 2007, sendo que no ano passado foram feitas duas concessões.
Para os analistas do Serasa, o aumento dos pedidos de recuperação judicial e extrajudicial é um fator que pode ser visto de forma positiva, já que estes instrumentos permitem que a empresa continue operando durante a reestruturação financeira, além de preservar os empregos. (Federasul, 2008, web)


6 CONCLUSÃO



Após analise do artigo, pode-se concluir que cada sociedade gera responsabilidades tanto para os sócios como para gerentes e administradores, e a administração da sociedade deve ser bem realizada, com a capitação de capital para que não ocorra uma deficiência econômica na sociedade.
Os sócios como donos da empresa, respondem limitadamente e ilimitadamente frente os direitos e obrigações da empresa.
Foi-nos apresentado que quando a empresa entra em falência, é analisado que se veio a falir pelo fato da culpa ou dolo dos sócios e administradores, para cada ocorrência o sócio responde de uma forma.
Em alguns casos, os sócios mesmo não sendo sócios administradores, os mesmos respondem ilimitadamente sobre as obrigações da sociedade.
A falência é a falta de ativo para o pagamento do passivo, depois de decretada pelo juiz a mesma, a toda uma execução para venda de bens patrimoniais da empresa, e em algumas situações, como no caso dos sócios com responsabilidade ilimitada, dos próprios sócios ou acionistas, onde se por venturas os bens da sociedade não juntarem o valor respectivo de seus débitos os mesmos serão vendidos até a integralização do capital necessário para pagamento dos credores e trabalhadores, lembrando que em caso de falência, a ordem de pagamento primeiro se submete aos trabalhadores, após o fisco e a seguir aos demais credores.


7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS




ALMEIDA, Amador Paes de. Curso De Falência e Concordata. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

COELHO, U. Fábio. Curso de Direito Comercial. Vol.3 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

CREUZ, Luís Rodolfo; VILLARREAL, Gabriel. O Impacto do Novo Código Civil Nas Limitadas. Disponível em: <http://www.cv.adv.br/Artigos/20%20-%20BIJ%2016092005%20A%20responsabilidade%20de%20socios%20de%20sociedades.pdf>. Acesso em: 12 abr.2008.

MAZZAFERA, L. Braz. Curso Básico de Direito Empresarial. Bauru: Edipro, 2003.

PELISSARI, Márcia. A representatividade dos credores na assembléia geral – Sistemática das votações - O papel do juiz. Disponível em: <http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/208619>. Acesso em: 10 abr.2008.

REQUIÃO, E. Rubens. A situação dos sócios da sociedade com responsabilidade ilimitada e com responsabilidade limitada e a falência da sociedade. Disponível em: <http://www.requiaomiro.adv.br/artigo21.htm>. Acesso em: 25 Mar.2008.

Sem Autor. Sociedade em comandita por ações. Disponível em:<http://www.direitonet.com.br/dicionario_juridico/x/64/66/646/ >.Acesso em: 12 abr.2008.

Sem Autor. Cai o número de falências pedidas e decretadas no primeiro bimestre, apura Serasa. Disponível em: <http://www.federasul.com.br/noticias/noticiaDetalhe.asp?idNoticia=5096&CategoriaNome=Econ%C3%B4mico>. Acesso em: 15 abr.2008.




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