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Administração pública: O poder está dividido

A organização político-administrativa compreende três poderes, o legislativo, o executivo , o judiciário e ainda o princípio da autonomia entre união, distrito federal, estados e municípios.

Cláudio Márcio,

Para que o estado possa atender a sua finalidade, necessita organizar-se. Ou seja, é necessário uma estrutura para que atenda a suas finalidades. Assim, uma das formas encontradas foi a divisão político-administrativa. O Brasil tem 8,5 milhões de quilômetros quadrados de território, ocupando quase a metade(47%) da área da América Latina. O país possui 20% da biodiversidade mundial, sendo exemplo desta riqueza a Floresta Tropical Amazônica, com 3,6 milhões de quilômetros quadrados. 

A organização político-administrativa compreende três poderes, o legislativo, o executivo , o judiciário e ainda o princípio da autonomia entre união, distrito federal, estados e municípios. Em quinto lugar entre os países mais populosos do mundo, com 50 milhões de famílias ou cerca de 180 milhões de brasileiros(2004), 81 % dos habitantes ocupam áreas urbanas. A taxa de fecundidade, que chegou a 6,3 filhos em 1960, é de 2,3 filhos por casal. Esta queda, associada à melhoria dos indicadores sociais e da qualidade de vida, fará que a maioria da população tenha entre 15 e 44 anos nas próximas 4 décadas. Iss representará um dos maiores mercados de trabalho e de consumo dentre os países das Américas.(http://brasil.gov.br/pais/sobre_brasil/). Um país com extensão territorial tão grande, precisa ter uma divisão administrativa para atender aos anseios de sua população. A divisão é apresentada na Constituição Federal de 1988: “Artigo 18- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” República- Forma de governo em que é eleito um representante para ser o chefe de estado, com característica da eleição periódica deste representante. Federação- é o nome atribuído à união de Estados diferentes em torno de uma administração única, onde cada um dos estados federados perde a sua soberania em si, em face de uma soberania de um Estado Federal(http://pt.wikipedia.org) . Assim, a administração pública é exercida em cada um dos três níveis, ou seja, a administração pública pode ser Federal, Estadual ou Municipal. Para cada um dos níveis de administração há atribuições gerais e específicas.  Em nível Federal, é a administração pública realizada pela União, pessoa jurídica de direito público que representa o governo federal. Para saber mais: artigos 20 a 24 da CF/88. Em nível Estadual, a administração pública é realizada pelos Estados e o Distrito Federal, pessoas jurídicas de direito público. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF/88. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF/88. Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para saber mais: artigos 23 a 28 da CF/88. Em nível Municipal, a administração pública realizada pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, constituídos no Município. CF/88 artigo 30: “Compete aos municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VII- prestar, com a cooperação técnica e da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Artigo 31- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Para saber mais: artigos 24, 29 a 31 da CF/88. No Brasil, a separação e independência entre os poderes foi estabelecida, pela primeira vez, pela constituição outorgada de 1824, que regeu o país até o fim da monarquia(1822-1889). Contudo, além dos três poderes tradicionais, o legislativo(dividido em Senado e Câmara), o executivo e o judiciário, esta criou um quarto poder, o moderador(cujo exercício era privativo do imperador). Esse poder foi abolido pela primeira constituição da república, em 1891. Atualmente, a CF/88 estabelece: Artigo 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o executivo e o Judiciário. Na estrutura do estado brasileiro, o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, cada qual com uma função, prevendo-se ainda um sistema de controle entre eles, de modo que nenhum possa agir em desacordo com as leis e a constituição. Como atribuição típica, o poder legislativo elabora leis; o poder executivo administra, ou seja, realiza os fins do estado, adotando concretamente as políticas para este fim; e o poder judiciário soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o estado. Vale registrar que o Tribunal de Contas da União, assim como os dos estados e dos municípios, não integra a estrutura do poder judiciário. Os tribunais de contas são órgãos auxiliares e de orientação do poder legislativo e sua função é auxiliá-lo no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entes da união. A CF/88 criou, ainda, o ministério público com a função de dfender a ordem jurídica e zelar pelo cumprimento da lei. Além de representação na união, nos estados e distrito federal, atua, também, nas áreas militar e do trabalho. O ministério público é um órgão do poder executivo, embora em situação peculiar, divido à independência em relação a este e aos demais poderes do estado, tem como função a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Compõem o poder legislativo(segundo o artigo 44 da CF/88) a Câmara dos Deputados(com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal(com representantes dos estado e do distrito federal), e o Tribunal de Contas da União(órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle de fiscalização externa). O Congresso Nacional tem como principais responsabilidades elaborar as leis, proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. A organização do poder legislativo em duas casas, denominada bicameralismo, é tradição constitucional brasileira desde o período monárquico(1822-1889). Uma das funções mais importantes do bicameralismo é permitir que, por meio do trâmite e da discussão das matérias na câmara e no senado, uma casa possa revisar e aperfeiçoar os trabalhos da outra. O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na câmara, o senado fará sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cada órgão. O poder legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade do país, visto que desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacioal e fisclizar a aplicação dos recursos públicos. Mais em www.camara.gov.br . No caso do sistema presidencialista de governo adotado pela CF/88, ao poder executivo, exercido pelo presidente da república com o auxílio dos ministros de estado, cabe a função de praticar os atos de chefia de segundo os artigos 84 e 61 da CF/88, compete privativamente ao presidente da república, entre outras funções, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, iniciar o processo legislativo quando se tratar da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, ou aumento de sua remuneração, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal e vetar projetos de lei, total ou parcialmente. O poder de veto é uma prerrogativa do sistema de controle mútuo entre os poderes: quando o presidente considerar um projeto de lei aprovado pelo congresso nacional como inconstitucional ou contrário ao interesse público , poderá vetá-lo total ou parcialmente(por exemplo, excluir um artigo deste). Contudo, o veto presidencial poderá ser derrubado pelo voto da maioria dos deputados e senadores(isto é 257 deputados e 41 senadores), reunidos em sessão conjunta, mediante votação secreta. Entretanto, com o objetivo de assegurar o equilíbrio entre os poderes, o artigo 85 da CF/88 estabelece que são crimes de responsabilidade os atos do presidente da república que atendem contra o livre exercício do poder legislativo, do poder judiciário, do ministério público e dos poderes constitucionais das unidades da federação. Estado(representar a nação), de governo e de Administração. Mais em www.brasil.gov.br . 

Geralmente, na Administração Pública, além das divisões já mencionadas, há níveis dentro da estrutura dos poderes como secretaria(ministério), conselho, coordenação, diretoria, divisão, departamento, setor, unidade, seção, etc... Outras informações sobre este tema podem ser obtidas no livro "Noções de Administração Pública" de autoria de Ciro Bächtold. O seu e-mail é ciro.bachtold@ifpr.edu.br .
(mais em http://marcio.gama.zip.net)

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Tags: administracao atual brasil divisao no poderes publica