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ARTIGO: Parceria Pública-Privada (PPP)

A Lei 11.079, de 30/12/2004, instituiu normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada (PPP), no âmbito da Administração Pública, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

Mauricio Lima,
A Lei 11.079, de 30/12/2004, instituiu normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada (PPP), no âmbito da Administração Pública, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.


As normas gerais introduzidas tanto referem-se à Administração Pública Direta, quanto Indireta, atingindo, ainda, por igual referência expressa, os fundo especiais e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


A PPP estabelece uma modalidade muito particular de relação entre a Administração Pública e a iniciativa privada, flexibilizando, de maneira destacada, alguns até então engessamentos jurídicos próprios do Direito Administrativo, retratando uma movimentação brasileira de dar novos rumos a este segmento do direito, isto, sobretudo, a partir da última década do século XX, não obstante guardando cuidadosa harmonia com as diretrizes e determinações alojadas na Constituição Federal.


A PPP possui a difícil missão de reunir dois fatores que, por vezes, enfrentam-se no entrechoque dos valores e fins da Administração Pública com os valores e fins almejados pela iniciativa privada: o interesse público (dever da Administração Pública) e a lucratividade (objetivo da iniciativa privada), os quais não caminham, usualmente, de braços dados.


A lei introdutora da PPP contorna os pontos críticos da confluência destes dois fatores, permitindo que a lucratividade conviva ao lado do interesse público, estabelecendo mecanismos engenhosos para tanto atrair o capital privado para este prado, como, também, removendo as resistências mais céticas daqueles de formação publicista fundamentalista, que vêem o capital privado com reservas.


Parece-nos que se estabelecem, no Brasil, novos tempos, em que, mediante a publicização, ainda que relativa, do que é particular, assim como da particularização, não obstante relativa, do que é público, concessões e alargamento de princípios até então fundamentais de uns e outros, forja-se um novo tipo de relação jurídica, que poderá trazer benefícios a toda a coletividade, não só por aprimorar a prestação de serviços públicos, como, sobretudo, por antecipá-la, pois, sabemos as dificuldades crônicas financeiras do estado brasileiro habitualmente postergam, quando não verdadeiramente suprimem, os investimentos que possam beneficiar a coletividade.


Agora, a PPP, em regra, só poderá ser efetivada mediante licitação pública, especificamente na modalidade de Concorrência, resguardadas as situações especialíssimas, que possam admitir a sua inexigibilidade ou dispensa, conforme adiante examinado. Tal condição precedente justifica-se, pois, sabe-se, à farta, que a contratação com a Administração Pública deve ser franqueada a todos aqueles que com ela desejem contratar. Não se trata de uma restrição, mas, como se disse, de uma condição, obsequiosamente voltada para resguardar o princípio da isonomia entre os interessados, princípio caríssimo nos domínios da licitação.


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