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Aspectos legais do E-commerce

Em decorrência das atividades e negociações entre empresas e pessoas, e o aumento exponencial deste mercado, foi-se necessário uma devida atenção que amparasse e regularizassem os processos em caráter jurídico. Porém encontra-se grandes dificuldades para introdução de leis que regularizem as negociações via eletrônica. Conforme Bernstein et al (1997, p.388) “Infelizmente, os legisladores que criam a lei e os membros do sistema judiciário que a interpretam normalmente entendem muito pouco de informática e de suas complexidades, apesar de essa situação já estar mudando” Conforme De Oliveira (2001, p.72) “As probabilidades de fraudes, sabotagens, negligências nos negócios eletrônicos ainda é muito grande, porque a informação ainda não está assimilada pelas empresas e principalmente pelos indivíduos”. Atualmente a dificuldade dos jurisconsultos em deparar-se com o novo modelo de documento, onde é valido em forma eletrônica, é muito elevada. Para buscar um melhor entendimento e legalidade no e-commerce o Deputado Jovair Arantes apud Matte (2001 p.67) caracteriza-se como documento “todo documento, público ou particular, originado por processamento eletrônico de dados ou armazenado em meio magnético, optomagnético, eletrônico ou similar”. Segundo Albertin (2001) nas transações presenciais, existem certezas em relação à identidade dos participantes, à data e à hora da negociação, a oferta e a aceitação são reconhecidas, o documento tem sua integridade garantida. Nas transações não presenciais essas certezas passam a ser incertas, onde o maior desafio é a prova dos documentos eletrônicos e o arquivamento das transações eletrônicas. Para Bernstein et al (1997, p.396) “Contratos estão começando a ser simplesmente arquivos eletrônicos com assinaturas digitais anexas, ou seja, garantias criptograficamente derivadas das identidades daqueles que aprovaram cada contrato”. O programas de Criptografia tem grande importância nas negociações, podendo ser utilizado como meio para defesa ou acusação jurídica em caso de disfunções nas transações administrativas. Referências Bibliográficas ALBERTIN, Alberto Luiz. Comércio eletrônico: modelo, aspectos e contribuições de sua aplicação. São Paulo: Atlas, 2001. BERNSTEIN, Terry et al. Segurança na internet. Rio de Janeiro: Campus, 1997. DE OLIVEIRA, Wilson José. CRM e e-business. Florianópolis: Visual Books, 2000. MATTE, Maurício de Souza. Internet: comércio eletrônico aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de e-commerce. São Paulo: LTR, 2001.
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