Mais comentada

Ativos e Passivos Contingentes

Luis C.,
CONSTITUIR PROVISÃO PARA ATIVOS E PASSIVOS CONTINGENTES

I – Contingências - Definição

De modo preliminar, temos que a contingência é uma condição ou situação cujo o resultado final, quer seja favorável ou desfavorável, depende de eventos futuros incertos.

Na terminologia contábil, essa definição restringe-se às situações existentes à data das demonstrações e informações contábeis, cujo efeito financeiro será determinado por eventos futuros que possam ou não vir a ocorrer.

As estimativas quanto ao desfecho e, também, aos efeitos financeiros das contingências são determinadas pelo julgamento da administração da companhia, apoiadas em estudos e pareceres técnicos que reflitam uma posição isenta e sem vícios, devidamente revisadas por auditoria independente. Assim, tanto as estimativas, quanto a sua revisão, devem incluir o exame dos eventos ocorridos após a data do balanço, complementado pela experiência obtida em transações semelhantes.

Em complemento ao entendimento da área técnica desta CVM, estamos anexando neste item a Interpretação Técnica do Ibracon 03/2002 referente a solução de dúvidas sobre ganhos contingentes.

II - Contingências Ativas – Como são constituídas

Cumpre informar que para as Contingências Ativas que, por atendimentos aos princípios contábeis não devam ser reconhecidos contabilmente, mas devem ser divulgados em nota com a descrição da sua natureza, o valor potencial e a expectativa da companhia sobre a sua eventual realização. (Interpretação Técnica do Ibracon no. 03/2002)

A Comissão dos Valores Mobiliários - CVM - firmou entendimento contido no Parecer de Orientação CVM nº 15/87 em relação aos ganhos contingentes. Em atendimento ao Princípio do Conservadorismo (Prudência), esses ganhos não devem ser contabilizados enquanto não estiver efetivamente assegurada a sua obtenção em decisão final para a qual não mais insurjam quaisquer outros recursos.

Conforme informado acima, temos que o mérito da questão ainda dependerá de decisão final; portanto, o ganho não deve ser reconhecido contabilmente. Mesmo nas situações em que haja jurisprudência favorável, isto não é suficiente para dar base ao reconhecimento do ganho contingente, uma vez que esta não assegura uma decisão final favorável à companhia, devendo tal fato ser divulgado em nota explicativa acerca do assunto.


III - Contingências Passivas

A CVM tem observado que determinadas informações divulgadas em prospectos de emissão não encontram correspondência nas demonstrações contábeis ou Informações Trimestrais (ITR’s) disponibilizadas ao público. As contingências passivas enquadram-se nesse contexto.

Utilizando-se do conceito técnico firmado no Pronunciamento do IBRACON sobre incertezas, através da NPA nº 09, de junho de 1995, para melhor elucidar a matéria, temos que, tecnicamente, uma incerteza, sob o ponto de vista contábil, pode ser classificada, probabilisticamente, quanto à sua chance de ocorrência, em três grupos:

a) chance provável de se incorrer em um passivo ou de não se realizar um ativo;

b) chance possível de se incorrer em um passivo ou de não se realizar um ativo; e,

c) chance remota de se incorrer em um passivo ou de não se realizar um ativo.

A perda contingente deve ser provisionada na escrita contábil sempre que:

a) for provável que eventos futuros e/ou a experiência passada venham a confirmar a diminuição do valor de realização ou de recuperação de um ativo ou a existência de um passivo; e

b) a perda puder ser razoavelmente estimada.

Contudo, ocorrendo a hipótese de que montante envolvido não possa ser razoavelmente estimado; toda e qualquer informação relevante deve ser divulgada, pelo menos, em nota explicativa, para que os usuários das demonstrações contábeis possam tomar conhecimento dos riscos contingentes a que uma determinada companhia está sujeita.

Quando a possibilidade de ocorrência de passivos contingentes for possível ou remota, a CVM considera, à luz da NPA nº 09/95, que toda e qualquer informação relevante deve ser divulgada em nota explicativa, mesmo que as incertezas sejam consideradas grandes. (Ofício Circular no.CVM/SEP no. 01/2005)

IV - Divulgação em nota explicativa de Provisões, Passivos e Ativos Contingentes

Via de regra, as contingências ativas ou ganhos contingentes não devem ser registrados; somente quando estiver efetivamente assegurada a sua obtenção ou recuperação é que devem ser reconhecidos contabilmente. Um possível ganho em ações administrativas ou judiciais, somente deve ser reconhecido quando, percorridas todas as instâncias necessárias, a empresa obtiver decisão favorável. Caso a companhia já tenha reconhecido receita envolvendo ativo em litígio (duplicatas a receber, por exemplo), deve então constituir provisão para perdas na proporção do valor contingente.


Ocorrendo a contestação por parte do devedor, mas a se companhia considera que possui condições objetivas de evidenciar o seu direito, e, não restando nenhuma dúvida quanto a esse direito e à possibilidade do recebimento, poderá não efetuar a provisão, desde que evidencie em nota explicativa às demonstrações contábeis a existência da contestação.

V – Parecer de Orientação CVM no. 15/87

A CVM recomenda que na elaboração das notas explicativas sobre contingência passivas sejam informados, no mínimo:

a) natureza da contingência (trabalhista, previdenciária, tributária, cível, ambiental, etc.);

b) descrição pormenorizada do evento contingente que envolve a companhia;

c) chance de ocorrência da contingência (provável, possível ou remota);

d) instâncias em que se encontram em discussão os passivos contingentes (administrativa ou judicial, tribunais inferiores ou superiores);

e) jurisprudência sobre os passivos contingentes;

f) avaliação das conseqüências dos passivos contingentes sobre os negócios da companhia.


VI - Tratamento contábil dos ganhos contingentes

Considerando que as dificuldades encontradas pelos profissionais da área contábil no tratamento de pleitos judiciais, fiscais, entre outros, realizado pelas empresas em ações judiciais, o Ibracon entendeu oportuno reafirmar seu entendimento sobre o tratamento contábil relativo aos denominados ganhos contingentes, através da edição da Interpretação Técnica do Ibracon no. 03/2002.

Neste cenário, o Pronunciamento XXII – Contigências, em seu parágrafo 7, que aduz ao tratamento contábil dos ganhos contingentes, traz as orientações pertinentes , de modo específico, para os processos judiciais na recuperação de tributos ou na extinção de obrigações tributárias registradas na escrita da Companhia.

Com o intuito de facilitar o estudo do leitor, as questões foram reproduzidas abaixo:

1) O que caracteriza um ganho contingente?

Resposta - Com base no Pronunciamento XXII - Contingências, do Ibracon, são ganhos potenciais que têm condições ou situações de solução indefinida à data do encerramento do exercício social ou período a que se referem as demonstrações contábeis e, como tal, dependem de eventos que poderão ou não ocorrer.

Nesse contexto, um ganho contingente corresponde ao potencial direito de recuperação de um tributo pago ou à potencial extinção de uma obrigação tributária registrada.

2) Em quais circunstâncias uma empresa poderá registrar um ganho contingente de acordo com as práticas contábeis brasileiras?

Resposta - O parágrafo 7 do Pronunciamento XXII – Contingências, do Ibracon, define quando um ganho contingente deve ser reconhecido, conforme reproduzido a seguir:

"Como regra geral, ganhos contingentes não devem ser objeto de contabilização em obediência à convenção contábil do conservadorismo, pela qual uma receita somente deve ser reconhecida quando realizada".

Sobre o mesmo tema, a CVM emitiu o Parecer de Orientação nº. 15/87 que assim trata o assunto:

"A convenção do Conservadorismo (também denominada Prudência) estipula que entre conjuntos alternativos de avaliação para o patrimônio igualmente válidos, segundo os princípios fundamentais, a Contabilidade escolherá o que apresentar o menor valor atual para o ativo e o maior para as obrigações. Esse entendimento não deve ser confundido nem desvirtuado com os efeitos da manipulação de resultados contábeis, mas encarado à luz da vocação de resguardo, cuidado e neutralidade que a Contabilidade precisa ter, mormente perante os excessos de entusiasmo e de valorizações por parte da administração e dos proprietários da entidade (ver item 6.3 do pronunciamento anexo à Deliberação CVM n°. 29/86)

Por essa convenção as contingências ativas ou ganhos contingentes não devem ser registrados; somente quando estiver efetivamente assegurada a sua obtenção ou recuperação é que devem ser reconhecidos contabilmente. Assim, um possível ganho em ações administrativas ou judiciais somente deve ser reconhecido quando, percorridas todas as instâncias necessárias, a empresa obtiver decisão favorável. Caso a companhia já tenha reconhecido receita envolvendo ativo em litígio (duplicatas a receber, por exemplo) deve então constituir provisão para perdas na proporção do valor contingente."

3) Nas situações em que a Empresa obteve decisão final favorável sobre um ganho contingente, qual o momento do seu reconhecimento contábil. Quando da decisão judicial ou quando de sua realização financeira?

Resposta - Não havendo mais possibilidades de recursos da parte contrária, o risco da não realização do ganho contingente é considerado "remoto" e, portanto, a Empresa deve reconhecer contabilmente o ganho quando a decisão judicial final produzir seus efeitos, o que ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial. Isso significa dizer que não se tratará mais de um ganho contingente e sim de um direito da Empresa, para o qual a administração da Empresa, antes do seu registro, deve ter em conta o mencionado no parágrafo seguinte.

Antes do registro do ganho contingente e periodicamente após seu registro, a administração da Empresa deve avaliar a capacidade de recuperação sobre o ativo, uma vez que a parte contrária possa se tornar incapaz de honrar esse compromisso ou sua utilização futura seja incerta. Nas avaliações posteriores ao seu registro deve-se levar em consideração a necessidade de uma provisão para desvalorização do ativo.

4) Nas situações em que a Empresa ainda não obteve a decisão final favorável à recuperação de um tributo ou à extinção da obrigação tributária registrada, porém há jurisprudência favorável para outras Empresas em casos idênticos e a avaliação dos advogados é que as chances de um desfecho favorável são prováveis, poderá aquela Empresa reconhecer o ganho contingente baseada na jurisprudência e na opinião dos advogados?

Resposta - Mesmo nas situações em que há jurisprudência favorável, isto não é suficiente para dar base ao reconhecimento do ganho contingente, uma vez que esta não assegura uma decisão final favorável à Empresa, pois muitos outros fatores podem influenciar essa decisão, por exemplo, o ramo de atividade, a formalização do processo, etc.

Ainda que se considere que a Empresa tenha uma liminar e há jurisprudência favorável, igualmente se aplica o conceito acima descrito (não reconhecimento do ganho). A Empresa deve fazer divulgação em nota explicativa acerca do assunto.

5) Nos casos dos processos ainda não julgados definitivamente em que a Empresa discute a recuperação de tributos supostamente pagos a maior e obtém liminar permitindo compensar aqueles valores com outros tributos, deverá ela registrar o ganho contingente amparada nessa liminar?

Resposta - Como a liminar é um instrumento provisório, o registro de um ganho contingente ainda não é possível, pois a realização do ganho não é definitiva.

A Empresa irá proceder à compensação do ponto de vista financeiro, todavia, o tributo compensado deverá ainda figurar como um passivo até o desfecho final da causa, uma vez que sua liquidação também é provisória, e se o desfecho for desfavorável à Empresa, esta deverá recolher o tributo anteriormente compensado com os acréscimos legais.

6) A prática adotada no Brasil está harmonizada com as melhores práticas internacionais?

Resposta - Sim, as práticas contábeis adotadas no Brasil estão harmonizadas com as normas internacionais prescritas na IAS nº. 37 que trata do assunto, emitida pelo International Accounting Standards Committee. Essas normas, em síntese, concluem que "Uma empresa não deve reconhecer um ativo contingente".

Na mesma linha é o tratamento contábil norte-americano prescrito no FASB 5, este emitido pelo Financial Accounting Standards Board.


Texto atualizado em 14/09/2009.

Luis C. Pereira, consultor de tributos.

Nota: O presente texto não contempla as alterações promovidas pelo Pronunciamento CPC n. 25 (Provisões, Ativos e Passivos Contingentes)

Curta o Administradores.com no Facebook
Acompanhe o Administradores no Twitter
Receba Grátis a Newsletter do Administradores

As opiniões veiculadas nos artigos de colunistas e membros não refletem necessariamente a opinião do Administradores.com.br.
Tags: contigencia contingencia para provisao

Shopping