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ICMS RJ - Aquisição de bens destinados ao ativo permanente e o diferencial de alíquotas

O leitor depreenderá que o diferencial de alíquotas a ser considerado pelo adquirente nas operações interestaduais, para o contribuinte estabelecido em território fluminense, ocorre inclusive na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa.

Luis C.,
ICMS - RJ - Aquisição de bens destinados ao ativo permanente - Diferencial de alíquotas


Os produtos e mercadorias que passam a integrar o ativo imobilizado da empresa são excluídos do processo de circulação econômica.

Portanto, tornam-se bens permanentes, ao invés de bens circuláveis, à luz da legislação do ICMS. Essa situação gera efeitos de natureza fiscal e contábil, não só em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, como também na esfera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Neste comentário, fixaremos na abordagem devida pelo contribuinte, em relação ao ICMS. Enquanto permanecem no ativo imobilizado, os bens deixam de serem tributados pelo ICMS. Se, os bens forem transferidos do estabelecimento, poderá haver incidência do ICMS, se ingressarem novamente no ciclo de circulação econômica.

A incidência do ICMS está diretamente relacionada (inerentemente) à circulação econômica do bem ou da mercadoria e, sem que esta ocorra - em um primeiro momento - não pode ocorrer a incidência do imposto estadual por falta de elemento essencial que corrobore a própria dinâmica do tributo.

No entanto, desde há muito, o antigo ICM, que incidia apenas sobre a circulação de mercadorias, não se estendendo à circulação de serviços (Convênio ICM nº 66/88), os Estados e o Distrito Federal vêm equiparando os bens do ativo imobilizado a mercadorias, a fim de justificar a cobrança do imposto.

As saídas de bens para o ativo imobilizado continuaram a ser tributadas pelo (novo) ICMS, criando uma situação injusta, porque, apesar de tributadas, tais operações não geravam créditos a serem compensados na escrita fiscal do contribuinte. Essa situação foi corrigida, definitivamente, pela Lei Complementar nº 87/96, que autorizou a possibilidade de crédito integral do ICMS pago nas operações anteriores em relação aos bens destinados ao ativo imobilizado (art. 20, LC nº 87/96), benefício que foi postergado ao contribuinte a partir de 01.01.2.011, com o advento da Lei Complementar nº 122/2006, que deu nova redação ao art. 33 da LC nº 87/96.

Assim, como os bens do ativo imobilizado sujeitam-se à depreciação, a Lei Complementar 102, de 2002, estabeleceu que a apropriação do crédito fiscal do ICMS seria efetuada parceladamente, à razão de 1/48 por mês. A apropriação parcelada do crédito fiscal do ICMS seria uma forma de compensar os efeitos gerados pela depreciação.

Estados como Minas Gerais e São Paulo não efetuam a cobrança do ICMS sobre as operações com bens do ativo imobilizado, enquanto que outros, como o Estado do Rio de Janeiro, exigem o imposto não só nas vendas, como também nas transferências de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma empresa, independentemente de decisões contrárias à mencionada exigência do próprio Conselho de Contribuintes.

Tal diferença de tratamento pelas legislações estaduais tem causado situações contraditórias.

Vamos exemplificar:

Se um contribuinte localizado no Rio de Janeiro efetuar a remessa de determinado bem do ativo imobilizado, para outro estabelecimento localizado em São Paulo, a operação ocorrerá com incidência do ICMS com base na alíquota interestadual, porém o Estado destinatário (São Paulo) ficará privado do recolhimento do diferencial de alíquota, porque em território paulista a operação não possui a tributação amparada pela égide pelo ICMS.

Todavia, se o bem do ativo imobilizado for remetido de estabelecimento localizado em São Paulo para estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, a operação não será tributada na saída; todavia, o estado destinatário (Rio de Janeiro) exigirá o recolhimento do diferencial de alíquota, porque a operação em território fluminense é tributada pelo imposto estadual

É importante registrar que, no caso de vendas de bens do ativo imobilizado entre empresas do mesmo grupo, é de boa técnica que o valor da operação deverá ser fixado com base em laudo específico (o que se recomenda), que tomará como critério o valor de mercado e o valor do bem em função dos bens do ativo imobilizado, a fim de que a fiscalização não interprete a operação inclusive como distribuição disfarçada de lucros, para efeitos da legislação fiscal do imposto de renda (artigos 464 e 465, do RIR/99).

Portanto, conforme ventilado, ocorrerá o diferencial de alíquotas a ser considerado, inclusive na transferencia entre estabelecimentos da mesma empresa, s.m.j.

Desta forma, de acordo com o art. 3º, inciso VI da Lei nº 2657/96 e art. 3º, inciso VI, Livro I do Regulamento do ICMS-RJ (Decreto nº 27427/2000), ocorre o fato gerador do imposto na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da federação, destinada a consumo ou ativo permanente

A base de cálculo está definida no art. 4º, inciso VI da Lei nº 2657/96 e no art. 4º, VI do livro I do RICMS/RJ, que será o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre o base de cálculo do percentual equivalente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Reitere-se que embora a operação interestadual na remessa venha acobertada com beneficio do ICMS (não incidência, isenção, redução na base de cálculo, conforme o caso), o Estado do Rio de Janeiro entende que o diferencial é devido de igual forma, exceto se o beneficio tenha sua origem em convênios ou protocolos firmados entre os estados, através do reconhecimento pelo CONFAZ.

Finalmente, a seguir, colacionam-se respostas do setor consultivo da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, concernentes ao tema e disponíveis no site da SEFAZ-RJ, com intuito de corroborar o presente texto:

23/07 a 27/07/07

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – BASE DA CÁLCULO 
P - Qual o procedimento para cálculo do diferencial de alíquotas na entrada de material de uso e consumo e ativo provenientes de outras unidades federadas?

R: O contribuinte do ICMS ao receber mercadoria destinada a consumo ou ativo fixo, de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, está obrigado a recolher o diferencial de alíquotas, de acordo com as disposições do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre esta, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, de acordo com o inciso VI, do artigo 4º, da Lei nº 2657/96. Nos termos do artigo 5º, da Resolução SEF nº 6556, de 14 de janeiro de 2003, deve ser pago 6% (seis por cento) de ICMS no código de receita 027-4 e 1% (um por cento) de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) no código de receita específico do ICMS-FECP (750-1).

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR 
P. 1. O saldo credor de ICMS apurado na escrita fiscal do contribuinte pode ser utilizado para pagar o ICMS devido em razão do diferencial de alíquota e seu respectivo FECP?
2. E o ICMS relativo ao serviço de transporte e seu respectivo FECP?

R.: 1. Não. O § 6º, do artigo 26, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, determina que o diferencial de alíquota do ICMS deverá ser somado ao final do período de apuração e recolhido em documento de arrecadação em separado, independentemente de o contribuinte ter apurado saldo credor. O recolhimento se fará nos prazos comuns ou especiais previstos na legislação, conforme o caso. Em relação ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), o contribuinte deve efetuar o pagamento de acordo com o disposto na Resolução SEF nº 6556, de 14 de janeiro de 2003.

2. Não. De acordo com o item 1, do inciso II, do artigo 82, do Livro IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, o ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte pago por substituição tributária, pelo remetente, quando esse for contribuinte do ICMS e contratante do serviço, ao promover a saída interna ou interestadual ou pago pelo destinatário, quando esse for contribuinte do ICMS e contratante do serviço, em operação interna, deverá ser efetuado em DARJ, código de receita 036-1, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente. Quanto ao pagamento do FECP, adotar o procedimento referido na resposta anterior.

13/05 a 17/05/02
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ATIVO FIXO - ISENÇÃO 
P. A Resolução SEF nº 6498, de 7 de outubro de 2002, que estabeleceu procedimentos relativos à isenção do ICMS sobre o diferencial de alíquota, referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários, aplica-se a todos os bens do ativo fixo adquiridos e contabilizados pela empresa ou apenas aos bens vinculados a atividade fim da empresa (produção)?

R.: Apenas aqueles bens vinculados à atividade fim da empresa.

10/01 a 14/01/05
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ESCRITURAÇÃO 
P. Como deve ser feita a escrituração do ICMS relativo ao diferencial de alíquota decorrente de entradas de material de uso e consumo e ativo imobilizado nos livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do ICMS?

R.: O imposto referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, devido por contribuinte que tenha adquirido mercadoria de outra unidade da Federação, destinada a consumo deverá ser escriturado na coluna "Observações" do Registro de Entradas, relativamente a cada aquisição, e somado ao final do período de apuração, sendo este total lançado na rubrica "Observações" do Registro de Apuração do ICMS, juntamente com o DARJ referente ao pagamento.


Para efeito da apropriação do crédito do ICMS decorrente da aquisição de bem do ativo permanente, inclusive o relativo ao diferencial de alíquota, devem ser observadas as normas previstas no § 7º, do artigo 26, do Livro I, do RICMS/00.
Tratando-se de diferencial de alíquotas referente à aquisição de bem destinado a ativo permanente com direito a crédito do ICMS, este deverá ser escriturado no item 7 "Outros Créditos" do livro RAICMS, antecedido da expressão "ativo permanente", observadas as normas contidas nos artigos 91 a 97 do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000.

14/06 a 18/06/04

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ESCRITURAÇÃO 
P. Qual a legislação que dispõe sobre o pagamento do diferencial de alíquotas e como é feito seu lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS e na GIA-ICMS?

R.: O assunto está disciplinado no § 6º, do artigo 26, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000. O imposto devido em razão da diferença entre a alíquota interna e a interestadual é somado ao final do período de apuração e pago, independentemente de o contribuinte ter saldo credor no mesmo, em documento de arrecadação em separado, nos prazos comuns ou especiais previstos na legislação, conforme o caso.


Tratando-se de diferencial de alíquotas referente à aquisição de bem destinado a ativo permanente com direito a crédito do ICMS, este deverá ser escriturado no item 7 "Outros Créditos" do livro RAICMS, antecedido da expressão "ativo permanente", observadas as normas contidas nos artigos 91 a 97 do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000.


O preenchimento da GIA-ICMS será efetuado de acordo com o programa disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Receita. O valor do diferencial de alíquota pago pelo contribuinte deverá ser lançado na GIA-ICMS - Ficha Operações Próprias - Outros Créditos - Ocorrência N070002 - aquisições do Ativo Permanente, após 01 de agosto de 2000. Anteriormente a esta data, na Ocorrência N070001. Na "Ficha Outros ICMS Devidos", nas Ocorrências 035001 ou 035002, conforme o caso

21/04 a 25/04/03
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ISENÇÃO 
P. Que mercadorias gozam do benefício concedido pelo Convênio ICMS 55/93?

R.: O Convênio ICMS 55/93, de 10 de setembro de 1993, concede isenção do ICMS relativamente ao diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários. Para usufruir do benefício previsto no referido convênio, deve ficar comprovado que os bens foram incorporados ao ativo fixo ou imobilizado do estabelecimento. O pedido de reconhecimento de isenção deve atender ao previsto na Resolução SEF nº 6498, de 07 de outubro de 2002.

06/05 a 10/05/02
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – MATERIAL DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO – DEVOLUÇÃO 
P. No caso de pagamento do diferencial de alíquota sobre a entrada de material de uso e consumo, há possibilidade de restituição do valor pago? E sobre ativo imobilizado?

R.: A restituição de indébito está prevista nos artigos 183 e seguintes do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975. Caso o contribuinte tenha realizado um pagamento indevido, e desde que atenda às condições estabelecidas na legislação citada, poderá requerer a restituição de indébito nos termos da Resolução nº 2455, de 30 de junho de 1994.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRANSFERÊNCIA
P. Como proceder no recebimento de material de uso e consumo e ativo imobilizado transferidos de outra unidade da Federação, sem incidência do imposto? E no caso de compra deste mesmo material, de microempresa empresa de pequeno porte, localizada em outra unidade da Federação, e que não tem destaque de ICMS na Nota Fiscal?

R.: Se a operação interestadual estiver amparada por não-incidência, ou isenção concedida por convênio, não há que se falar em diferencial de alíquota. No entanto, na transferência interestadual de bens integrantes do ativo imobilizado, ou material de uso e consumo, ainda que o imposto não seja exigido pela unidade da Federação de origem, ou caso seja adquirido de empresa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte localizada em outra unidade da Federação, o contribuinte do Estado do Rio de Janeiro deve pagar o diferencial de alíquota, com base no disposto no inciso VI, do artigo 3°, da Lei n° 2657, de 26 de dezembro de 1996.

A base de cálculo correspondente está descrita no inciso VI, do artigo 4°; in verbis: "VI - no caso do inciso VI do artigo 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual."

A diferença entre alíquotas interna e interestadual deve ser recolhida em DARJ em separado, no prazo do CAF.

07/02 a 11/02/05
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PAGAMENTO - CÓDIGO DE RECEITA 
P - Qual o código de receita a ser utilizado para recolhimento do diferencial de alíquotas incidente sobre a utilização serviço de transporte iniciado em outra unidade da Federação de bem do ativo fixo ou material de consumo?

R.: Deve ser utilizado o código 027-2.

13/03 a 17/03/06
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO 
P. O pagamento referente ao diferencial de alíquota pode ser compensado com saldo credor existente no período de apuração?

R.: Não. O imposto devido na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao uso e consumo ou ativo fixo, é somado ao final do período de apuração e recolhido em documento de arrecadação em separado, nos prazos comuns ou especiais previstos na legislação, conforme o caso, independentemente de o contribuinte ter saldo credor nesse mesmo período. Legislação aplicável: § 6º, do artigo 26, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27427, de 17 de novembro de 2000.

19/08 a 23/08/02
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – BASE DE CÁLCULO 
P. 1 - O diferencial de alíquotas somente deve ser pago na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade federada, destinada a consumo ou ao ativo fixo? Para obter o valor do imposto a pagar, deve-se aplicar a alíquota correspondente ao diferencial de alíquotas diretamente sobre a base de cálculo informada no documento fiscal do fornecedor?

2 - As Notas Fiscais referentes a essas aquisições, devem ser escrituradas no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto?


R.: 1 - Os incisos VI e VII, do artigo 3º, da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, dispõem que o fato gerador do imposto ocorre:
a) na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo. Neste caso, a base de cálculo será o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
b) na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto. Neste caso, a base de cálculo será o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

2 - As Notas Fiscais devem ser escrituradas no livro Registro de Entradas. Para efeito de direito ao crédito do ICMS, o interessado deve observar o que segue:
a) no tocante a aquisição de bem do ativo permanente relacionado à atividade fim do estabelecimento, proceder de acordo com o § 7º, do artigo 26, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000.
b) relativamente às mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, somente darão direito de crédito nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2007, de acordo com o inciso I, do artigo 33, da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002.

28/07 a 01/08/03
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – BASE DE CÁLCULO - IPI
P. A base de cálculo para apurar o imposto a pagar referente ao diferencial de alíquota é o valor total do documento fiscal, com o IPI incluso?

R.: Sim, de acordo com o inciso VI, do artigo 4º e artigo 6º, ambos do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000.

[....]

Curitiba, 02 de outubro de 2009.

Luís C. Pereira
Consultor de tributos.

Texto atualizado em 02/11/2011.

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Tags: aliquotas ativo de diferencial permanente

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