O gestor público de saúde possui cargo ou função?

Para responder à questão necessitamos inicialmente definir cargo e função. A partir da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, temos o significado de cargo

Flavio Andrade,
Para responder à questão necessitamos inicialmente definir cargo e função. A partir da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, temos o significado de cargo, pela ótica pública do Direito, então vejamos:


"Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilida­des previstas na estrutura organiza­cional que devem ser cometidas a um servidor." Ainda na mesma Lei, o Parágrafo único explica que os cargos públicos que são acessíveis a todos os brasi­­­lei­ros e aos estrangeiros na forma da lei "são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão".


Aqui verificamos que o cargo público é orientado por lei e deve sempre ter norteamento legiferante; o montante de atribuições e bem como responsabilidades fazem parte da estrutura organizacional pública e que o pagamento ao servidor é feito por meio dos cofres públicos (compreende a União, os Estados-Membros e os Municípios). É bom lembrar que a remuneração do cargo independe da arrecadação tributária.


O gestor público é considerado um agente público, pois vai exercer uma atribuição pública e que qualquer um que ocupe cargo público se submete ao regime administrativo próprio, a partir de legislação específica sejam denominados de servidores civis ou militares.


De acordo com Edilton Meireles, Juiz do Trabalho da 23ª Vara do Trabalho: "As funções públicas são providas, em regra, sem prévia aprovação em concurso público (nada impede que seja provido por concurso público em algumas situações) e são várias as espécies de vínculos, contratuais ou institucionais, que seus ocupantes mantêm com a Administração Pública. Elas se regem pelas leis específicas, de natureza civil-administrativa, e não estão sujeitas à competência da justiça do trabalho."


Consoante Maria Sylvia Z. Di Pietro, função "é o conjunto de atribuições às quais não corresponde um cargo ou emprego" [grifos nossos].

Com relação a função pública, esta pode ser chamada de função de provimento ad nutum, que é a função chamada de comissionada ou cargo de confiança; alguns explicam que a função pública é a função de livre provimento. Pelo dicionário jurídico, funcionários demissíveis ad nutum são os que podem ser dispensados do serviço a qualquer momento.


A partir das definições verifica-se que os gestores públicos, em especial o gestor público de saúde, na maioria das vezes trabalha numa unidade de saúde (Unidade Mista, Centro, SPA, Hospital etc) de determinado município porque foi indicado politicamente e não participou de concurso público, logo exerce a função, pode ser destituído assim que acabe o período de contrato profissional conforme explicou-se acima pela expressão latina ad nutum.

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