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Penas alternativas: as vantagens e as desvantagens da prestação de serviçoc à comunidade ou entidades públicas

Darci nunes,
Penas Alternativas: as vantagens e desvantagens da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.

Darci Nunes, acadêmica de Direito do 5º ano, do Instituto de Ensino Superior de Bauru- IESB.

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RESUMO
A pena restritiva de direitos da modalidade prestação de serviços à comunidade é a mais educativa das penas pois consiste em trabalho voluntário do condenado à comunidade ou entidades publicas é também a que mais contribui para a ressocialização do apenado já que o coloca o individuo junto da comunidade tornando mais sociável. Este trabalho aborda de maneira clara e objetiva a importância das penas alternativas desde seus surgimento até os dias atuais, apontando as vantagens e os benefícios tando para o apenado como para toda a sociedade.

Palavras chave: Penas alternativas, ressocialização, comunidade, vantagens.


ABSTRACT
The penalty of restriction of rights form to provide services to the community is the education of penalty is to work as volunteer sentenced to community or public entities is also the largest contributor to the rehabilitation of the convict as it puts the individual in the community becoming more sociable. This paper discusses in clear and objective manner the importance of alternative sanctions since its emergence to the present day, pointing out the advantages and benefits rising to the inmates and society as a whole.

Keywords: Alternatives, Sanctions, Community, Benefits.
INTRODUÇÃO

O objetivo principal da pesquisa visa destacar as vantagens da Prestação de Serviço à Comunidade ou Entidades Públicas, que consiste em trabalho gratuito prestado pelo apenado que passa a atuar junto da comunidade e como este relacionamento pode beneficiar ambos, de um lado o apenado que tem sua dignidade reservada e de outro à própria comunidade que é favorecida com o serviço gratuito, prestado na maioria das vezes por profissionais qualificados.
Com a pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas o apenado não perde seu trabalho e muito menos o convívio familiar, pois poderá cumprir a pena nos finais de semana. Desta forma, o vínculo com a sociedade não será cortado já que o trabalho será desenvolvido na comunidade, tem-se então, a garantia da sua dignidade humana assegurada.
Na modalidade das penas alternativas fica claro que a prestação de serviços à comunidade é sem dúvida a melhor solução para ressocializar o apenado, além de ser menos oneroso para o Estado e de ser comprovadamente a pena que menos tem reincidência.

1- Da Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidades Públicas

A prestação se serviços à comunidade ou entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, cumpridas em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais (art. 46, §2º). São aplicadas em condenações superiores a 6 (seis) meses de privação de liberdade (art. 46 CP).

Segundo a Lei de Execuções Penais (art.80 e 81), o conjunto de ações, medidas e atitudes que objetivam a ressocialização do condenado não devem ser tarefa exclusiva do Estado, constituindo a participação da comunidade, conforme a moderna Penologia, uma das pedras angulares de um sistema prisional. O art. 28 da LEP, por sua vez, estabelece o trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana, buscando uma finalidade educativa e produtiva.

A realização do trabalho em hospitais, entidades assistenciais ou programas comunitários poderá alargar os horizontes e conduzir as entidades beneficiadas a elaborar mecanismos adequados à fiscalização e orientação dos condenados na impossibilidade de serem essas atividades realizadas por meio do aparelhamento judicial.

As tarefas devem ser atribuídas pelo Juiz da Execução Penal conforme as aptidões do condenado, de acordo com o dispositivo no §3º, do art. 46 do Código Penal, evidentemente a escolha deve ter em conta as possibilidades que se oferecem nas entidades estatais ou privadas a que se destinam os condenados a essa sanção. A prestação de serviço à comunidade aplicada ao condenado por delito previsto na Lei de Execuções Penais, com fundamento na nova Lei de Tóxicos deve ser cumprida preferencialmente em programas ou entidades que se ocupem de prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas (art.28, § 5º, da Lei nº. 11.343, de 2006).

A Lei de Execuções Penais não determina o número de horas semanais de trabalho do condenado, ressalvando-se apenas que a atribuição pelo Juiz não deve prejudicar sua jornada de trabalho. Segundo o art. 46, §3º do CP, a pena deve ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação à pena privativa de liberdade substituída. Não há limitação expressa do número mínimo ou máximo de horas por dia de trabalho, desde que respeitado, em principio, o tempo de duração da pena privativa de liberdade fixada inicialmente. Em regra, portanto, não pode ultrapassar a carga de 8 (oito) horas semanais (art.149, §1º da LEP).

Permite a lei, porém, que o condenado a pena superior a um ano, por sua iniciativa, mas com autorização do Juiz possa cumprir a pena em menor tempo, ou seja, prestando serviços por mais de oito horas semanais. Não lhe é facultado, entretanto, fazê-lo de tal forma a que o tempo se reduza a menos da metade da pena privativa de liberdade fixada inicialmente na sentença (art.46, §4º CP).

Essa pena é aplicada pelo juiz do processo, mas caberá ao juiz da execução:
Art. 149 da Lei de Execuções Penais:
I- designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou conveniado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;
II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horas em que deverá cumprir a pena;
III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho (art.149 da LEP). A execução terá inicio a partir da data do primeiro comparecimento (art. 149, §2º).

Incube ao Patronato público ou particular, órgão da execução penal, orientar os condenados a penas restritivas de direitos e fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade (art. 79, incisos I e II, da LEP).
Com a evolução do pensamento penal, desde o Iluminismo, conduz à observância do Principio da Humanidade, isto é, à obediência à regra da proibição de penas desnecessárias, desumanas, cruéis ou degradantes. A pena de prisão fracassou na sua função ressocializadora e hoje esta totalmente desacreditada, devendo guardar apenas a natureza de “ultima ratio”, limitando-se aos crimes de maior gravidade objetiva cometidos por delinquentes perigosos.
Portanto, a função preventiva e ressocializadora da resposta penal, podem ser alcançada com extraordinárias vantagens, como vêm demonstrando incontáveis experiências, por vias alternativas menos custosas e mais racionais, como é o caso da sanção restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade ou entidade pública.


2- As vantagens da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas

Quando se aplica a mais educativa das modalidades de pena restritiva de direito, a prestação de serviço à comunidade, não significa simplesmente, inserir o indivíduo ao trabalho gratuito numa instituição, e sim percebê-lo no emaranhado que consiste as relações sociais que o cercam, significa instituí-lo quanto aos seus direitos e deveres, ouvi-lo e fazer com que reflita acerca de suas idéias, comportamentos e atitudes.

Um dos objetivos da prestação de serviço à comunidade ou entidade pública é cultivar a consciência social assim como atitudes construtivas proporcionando ao beneficiário o contato com pessoas conscientes de sua cidadania, inserindo-lhes novos valores e conceitos.

A pena alternativa é uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil, imposta ao infrator que propõe o não afastamento do indivíduo da sociedade, não excluí-lo do convívio com seus familiares e principalmente não expô-lo aos males do sistema penitenciário.

Portanto, o indivíduo não perde o vínculo familiar, pode continuar exercendo sua profissão ou seu trabalho normalmente sem qualquer prejuízo, pois seu horário de trabalho é respeitado, já que a prestação de serviço será cumprida conforme sua disponibilidade de dias e horários.

Conforme as Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), em uma cartilha elaborada pelo Governo do Estado de São Paulo juntamente com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (p.24), as vantagens da pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas são:


a) evitar a sensação de impunidade, desde que fiscalizada e executada com eficiência;
b) o gasto com a aplicação das penas alternativas é bem menor;
c) reduzir significativamente as chances de reincidência, se comparada com a pena privativa de liberdade;
d) evitar a quebra do convívio familiar e vínculo empregatício do beneficiário, o que favorece a sua reinserção social;
e) permitir a atuação de profissionais qualificados em ações sociais e entidades de utilidade pública beneficiando toda sociedade.

Damásio E. de Jesus em seu livro Penas Alternativas, (200, p.30-31) classifica as vantagens das penas alternativas como: a) diminuem o custo do sistema repressivo; b) permitem ao Juiz adequar a reprimenda penal à gravidade objetiva do fato e às condições pessoais do condenado; c) evitam o encarceramento do condenado nas infrações penais de menor potencial ofensivo; d) reduzem a reincidência; e) o condenado não precisa deixar sua família ou comunidade, abandonar suas responsabilidades ou perder seu emprego.


3- As desvantagens da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas

De acordo com parte da doutrina as desvantagens da prestação de serviços são:
a) não reduzem o número de encarcerados;
b) não apresentam conteúdo intimativo, mais parecendo meios de controle pessoal ou medidas disciplinadores do condenado;
c) em face do rol de penas alternativas nos Códigos Penais, o legislador é induzido a criar novas normas incriminadoras, aumentando o número de pessoas sob controle penal e ampliando a rede punitiva. (DAMASIO, 200, p.31)

O trabalho é gratuito conforme art. 46, §1º do Código Penal, por isso, que a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas “corresponde ao autêntico trabalho imposto ao condenado, ou seja, verdadeiro trabalho forçado, de há muito banido de nossa legislação penal”.1 Trata-se, porém de pena amplamente aceitável, de ônus para o condenado, e não de uma relação de emprego, certamente o sentenciado preferirá submeter-se a essa sanção a afrontar a pena privativa de liberdade, quando o trabalho também é obrigatório. Essa pena atende às exigências da retribuição sem degradar ou corromper. (MIRABETE, 2008, p.275).

As Regras Mínimas das Nações Unidas sobre Medidas Não-privativas de Liberdade (Regras de Tóquio2) são resultado de debates e intercambio de experiências mundiais iniciadas em Tóquio em 1986, pelo Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente. Com objetivo de proteger os direitos humanos fundamentais e evitar o abuso de discrição ou arbítrio, mediante o estabelecimento de normas de conduta das pessoas responsáveis pela execução de medidas não-privativas de liberdade.

E segundo comentário 1.5 á Regra de Tóquio temos:

Apesar das vantagens evidentes que oferecem as medidas não-privativas de liberdade, as reformas destinadas a promover sua utilização contêm perigos potenciais e podem levar a consequências inesperadas. Por exemplo, existe a possibilidade de que aumente a utilização de medidas não-privativas de liberdade, não substituindo outras penas menos onerosas. Isto pode resultar em aumento da utilização de medidas penais na sociedade, aumento esse que não possa ser justificado pela referência a um aumento na criminalidade. Ao mesmo tempo, poderia não haver qualquer redução da aplicação de penas de prisão, o que se denomina “efeito de ampliação em rede”. Outro risco possível é a implantação de novas medidas não-privativas de liberdade que imponham formas de controle mais intensas. No lugar de substituir a pena de prisão, pode substituir penas não-privativas de liberdade que pressupões menor controle. Assim, existe possibilidade de se implantar um controle de maior intromissão de que justificam as circunstâncias. (DAMÁSIO, 200, P.32)


4- O Princípio da dignidade humana e a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas

A Constituição Federal assegura que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” (art.5º, XLVIII), “é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral” (art.5º, XLIX). Uma das principais finalidades das Regras de Tóquio, é a garantia do respeito aos direitos humanos e à dignidade humana, estabelecendo normas para imposição e execução de quaisquer restrições e condições das Alternativas Penais.

É importante destacar que a execução da prestação de serviço à comunidade deve atender não só à natureza do crime cometido como também às “aptidões do condenado” (art.46, §3º do Código Penal e art.149,I da LEP). A pena deve ter a qualidade e a quantidade impostas, de acordo com que for necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no art. 59 do CP. Portanto o rigor punitivo não pode sobrepor-se à missão social da pena alternativa, na espécie essencialmente restauradora, dessa forma quando a pena é imposta, deve atender ás peculariedades do caso concreto e às condições pessoais do apenado.

Sobre este tema ressalta Alexandre de Moraes ( 2007. p.16):

A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerentes às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, sem detrimento de liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam se feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.


Os direitos e as garantias da dignidade do apenado estão espalhados não só na Constituição Federal, mas também nos tratados e convenções internacionais como: A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que prevê em seu art. 5º, que “ninguém será submetido a tratamento degradante”.


A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica -1969), que prevê proteção à integridade moral do condenado na aplicação e execução da pena (art. 5º, n 1), “respeito devido à dignidade inerente ao ser humano” (nº. 2) e “à sua honra” (art.11, n.2). A Carta Magna no seu (art.5º, XLIX) assegura aos presos respeito à integridade moral, segundo a regra de que “ninguém será submetido a tratamento degradante” (art. 5º, III). A Lei de Execuções Penais (LEP), impõe a todas as autoridades respeito à integridade moral dos detentos, determinando que a execução da pena “tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado” (art. 40).

De acordo com Ingo Wolfgang Sarlete ( 200, p. 47):

a dignidade evidentemente não existe apenas onde é reconhecida pelo Direito e na medida que este a reconhece, já que constitui dado prévio, no sentido de preexistente e anterior a toda experiência especulativa. Toda via, importa não olvidar que o Direito poderá exercer papel crucial na sua proteção e promoção, não sendo, portando, completamente sem fundamento que se sustentou até mesmo desnecessidade de uma definição jurídica da dignidade da pessoa humana, na medida em que, em ultima análise, se cuida do valor próprio, da natureza do ser humano como tal.

A dignidade da pessoa humana é a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte de Estado e da comunidade, independentemente da sua condição de apenado.


CONCLUSÃO

Diante de tudo que aqui foi apresentado concluí-se que as Penas Alternativas podem não ser a solução do problema no sistema penitenciário do Brasil, mas sem dúvida contribuem para a humanização da pena, nos casos em que a lei prevê a substituição e para a reabilitação dos apenados.

Apesar de alguns doutrinadores citarem algumas desvantagens das penas alternativas como o fato de que não reduzem o número de encarcerados ou de que não tem conteúdo intimativo e que podem acabar contribuindo para o aumento do número de pessoas sob o controle penal, e assim, ampliando a rede punitiva, não resta dúvida que a pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas são entre as alternativas penais “a menina dos olhos”, pois é a grande responsável por contribuir, não só com a ressocialização do apenado, mas por aproxima-lo da comunidade num trabalho em conjunto.

A pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas garante a dignidade do apenado já que não o afasta do convívio dos seus familiares e nem prejudica seu trabalho. Isto não quer dizer que ele não será punido, pois estará prestando um trabalho gratuito para a comunidade, o que o torna mais humanizado.


BIBLIOGRÁFIA


JESUS, Damásio E. de. Penas alternativas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

______. Temas de Direito Criminal: 1ª. série. São Paulo: Saraiva, 1998.

MIRABETE, Fabrini Julio. Manual de direito pena. parte geral. São Paulo: Atlas, 2008.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007

REVISTA VEJA. São Paulo: Abril, 22.05.1991

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais: na Constituição Federal de 1988. 7. ed. Curitiba: Livraria do Advogado, 2000.


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