Perguntas do dia: Como anotar na CTPS o Aviso Prévio Indenizado?

Você tem dúvidas? Isso é normal. Todos enfrentamos isso no nosso dia a dia. Perguntas do dia tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre área Trabalhista.

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1ª ) Quando o empregado é demitido com aviso indenizado devemos colocar na CTPS a data em que foi projetado o aviso ou seja 30 dias após?

Consultor de RH:
 Sim.

Art. 17 da IN 15. "Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS deve ser:

I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e

II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

2ª) No caso do aviso trabalhado, colocamos a data do termino do aviso?

Consultor de RH
:
  A data que deve considerar na CTPS é apenas data do término.

Vale ressaltar que conforme disõe Art. 20. da IN 15 "O prazo de trinta dias correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia "seguinte" ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito."

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Fabio Cabrera

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