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Refis: sanção veta empresas do Simples Nacional

Aguardada por muitos contribuintes, permissão para adesão ao programa de parcelamento pelas empresas optantes pelo Simples Nacional foi vetada pelo Poder Executivo

Após sanção presidencial, foi publicado ontem no Diário Oficial da União o texto que permite o parcelamento de débitos tributários federais em condições mais vantajosas para as empresas, com descontos que variam de 50 a 90% nos juros e de 25 a 70% nas multas, de acordo com a forma de pagamento escolhida.

O principal veto do Poder Executivo se deu com relação a inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional no Novo Refis. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, não podem aderir o novo programa de parcelamento.

O prazo para adesão se encerra no próximo dia 31 de outubro, mas ainda há a possibilidade de que seja editada uma Medida Provisória prorrogando esse prazo.
As empresas que já haviam aderido ao Refis na versão anterior, serão automaticamente migradas para o novo programa de parcelamentos, que possui condições mais vantajosas, sem que se faça necessário o envio de um novo requerimento.

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Tags: Empresas Novo Refis Parcelamentos Pessoa Jurídica Refis Simples Nacional Tributos Federais

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