Mais comentada

Remuneração concedida a sócios, diretores ou administradores

O conceito de remuneração considera que este se trata do montante mensal, nele computados, pelo valor bruto, todos os pagamentos ou créditos em caráter de remuneração pelos serviços efetivamente prestados à empresa, inclusive retribuições ou benefícios recebidos.

Luis C.,

REMUNERAÇÃO CONCEDIDA A TITULAR, SÓCIOS, DIRETORES OU ADMINISTRADORES

(implicações quanto à legislação do imposto de renda e à legislação previdenciária)

1. Conceito

Incluem-se no conceito de remuneração, no caso de sócio, diretor ou administrador que seja, concomitantemente, empregado da empresa, os rendimentos auferidos, seja a título de remuneração como dirigente, seja como retribuição do trabalho assalariado. Igualmente, tal entendimento se aplica ao dirigente ou administrador que for membro, simultaneamente, da diretoria executiva e do conselho de administração da companhia.

Para efeito da legislação fiscal, inserem-se nesse conceito os salários indiretos, assim consideradas as despesas particulares dos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, nelas incluídas, por exemplo, outras despesas, tais como: as despesas de supermercados e cartões de crédito, pagamento de anuidade de colégios, clubes, associações; entre outros. (RIR/99, art. 358 e Pareceres Normativos CST nºs 18/85 e nº 11/92)

Ainda, o conceito de remuneração amplia-se, considerando que este é o montante mensal, nele computados, pelo valor bruto, todos os pagamentos ou créditos em caráter de remuneração pelos serviços efetivamente prestados à empresa, inclusive retribuições ou benefícios recebidos em decorrência do exercício do cargo ou função como, por exemplo, o valor do aluguel de imóvel residencial ocupado por sócios ou dirigentes pago pela empresa, e outros salários indiretos (Parecer Normativo CST nº 18/85).

Deve-se observar-se ainda que:

a) os valores considerados como remuneração, inclusive os salários indiretos, quando pagos ou creditados aos administradores, diretores, gerentes e seus assessores integram os rendimentos tributáveis dos beneficiários, no caso pessoas físicas. Sujeitam-se, também, à incidência do imposto de renda na fonte, com base na tabela progressiva mensal, sendo o imposto, que vier a ser retido pela fonte pagadora, passível de compensação com o devido na declaração de ajuste anual dos beneficiários;

b) os valores pagos ou creditados a beneficiário não identificado não serão dedutíveis como custo ou despesa da pessoa jurídica, para fins da apuração do lucro real, e serão tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 35% (RIR/99, arts. 304 e 622); e,

c) para efeito de apuração do lucro real é vedada a dedução das despesas com alimentação, contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, bem assim de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto quando intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Entretanto, tais valores poderão ser considerados como dedução quando se enquadrarem como remuneração dos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, hipótese em que deverão ser tributados pelo imposto de renda na pessoa física, sujeitos à retenção na fonte e inclusão na declaração de ajuste anual (Lei no. 9.249/95, art. 13, incisos II, III e IV).

2. Pro-Labore

Já o denominado Pro labore, convém esclarecer que é uma expressão latina cujo sentido literal é "pelo trabalho". No Brasil, usa-se para indicar remuneração, ganho como compensação do trabalho feito pelo titular, sócios, diretores ou administradores das empresas.

3. Critério da dedutibilidade, para efeito fiscal

A partir de 1º de janeiro de 1997, em face da revogação do art. 29 do Decreto-Lei nº 2.341/1987 pelo inciso XIII do art. 88 da Lei nº 9.430/1996, os valores pagos ou creditados, mensalmente, ao titular, sócios, diretores ou administradores das empresas, a título de remuneração (retiradas pro-labore), fixados livremente e correspondentes à efetiva prestação de serviços, poderão ser considerados integralmente como custo ou despesa operacional, no resultado da pessoa jurídica, independentemente de qualquer restrição, condição ou limite de valor.

No entanto, cabe observar que não são dedutíveis as retiradas não debitas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixada por prestação de serviços, é o que determina o inciso I e § único do art. 357 do RIR/99.

De acordo com o entendimento da Administração Tributária (Parecer Normativo CST no. 048/72), considera-se:

a) Diretor - a pessoa que dirige ou administra um negócio ou uma soma determinada de serviços. Pessoa que exerce a direção mais elevada de uma instituição ou associação civil, ou de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ser ou não acionista ou associado. Os diretores são, em princípio, escolhidos por eleição de assembléia, nos períodos assinalados nos seus estatutos ou contratos sociais.

b) Administrador - a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor.

c) Conselho de Administração - o órgão instituído pela Lei das Sociedades por Ações, cujos membros recebem, para os efeitos fiscais, o mesmo tratamento de diretores ou administradores.

Importa destacar que "são excluídos do conceito de administrador os empregados que trabalham com exclusividade para uma empresa, subordinados hierárquica e juridicamente, e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos, percebendo remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado por carteira profissional, bem como o assessor, que é a pessoa que tenha subordinação direta e imediata ao administrador, dirigente ou diretor, e atividade funcional ligada à própria atividade da pessoa jurídica. " (art. 131, da Instrução Normativa SRF no. 02/1969 - DOU 08.10.69)

4. Incidência do imposto de renda (retido na fonte)

Os valores considerados como remuneração, inclusive os salários indiretos, quando pagos ou creditados ao titular, administradores, diretores, gerentes e seus assessores integram os rendimentos tributáveis dos beneficiários, no caso pessoas físicas. Sujeitam-se, também, à incidência do imposto de renda na fonte, com base na tabela progressiva mensal, sendo o imposto, que vier a ser retido pela fonte pagadora, passível de compensação com o devido na declaração de ajuste anual dos beneficiários. (RIR/99, art. 43, inciso I)

5. Sujeição à incidência previdenciária das remunerações

Tais rendimentos concedidos e pagos aos sócios, titulares, diretores e administradores da Sociedade sujeitam-se também à incidência previdenciária, à razão de 11%, até o teto-máximo do salário-de-contribuição previdenciária (IN RFB nº 971 /2009, artigos 65, inciso II, "b"; e § 1º; 66 e 67).

Por fim, temos que ocorrerá inclusive a incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa (a denominada contribuição patronal), à alíquota de 20% sobre o total da remuneração paga (IN RFB nº 971/09, art. 72, inciso III).

6. Orientação contábil

A organização deve observar os preceitos contábeis, no que tange à contabilização e divulgação da remuneração dos sócios e administradores de acordo com o disposto ao Pronunciamento CPC 05 (R1). Tal pronunciamento estipula que a entidade deve divulgar a remuneração do pessoal-chave da administração no total e para cada uma das seguintes categorias:benefícios de curto prazo a empregados e administradores, benefícios pós-emprego, outros benefícios de longo prazo, benefícios de rescisão de contrato de trabalho eremuneração baseada em ações.

Se tiver havido transações entre partes relacionadas, a entidade deve divulgar a natureza do relacionamento com as partes relacionadas, assim como informações sobre as transações e saldos existentes necessárias para a compreensão do potencial efeito desse relacionamento nas demonstrações contábeis. Esses requisitos de divulgação são adicionais aos referidos no item acima para divulgar a remuneração do pessoal-chave da administração. Há um mínimo de divulgações a ser feito.

Por fim, as divulgações exigidas devem ser feitas separadamente para cada uma das seguintes categorias:controladora, entidades com controle conjunto ou influência significativa sobre a entidade, controladas, coligadas, joint ventures nas quais a entidade seja uma investidora, pessoal chave da administração da entidade ou da respectiva controladora e outras partes relacionadas. Recomenda-se ao interessado proceder leitura ao referido CPC.

Curitiba, 04 de janeiro de 2010.

(Atualizado em 21/11/11)

Luis C. Pereira
Consultor de tributos

Curta o Administradores.com no Facebook
Acompanhe o Administradores no Twitter
Receba Grátis a Newsletter do Administradores

As opiniões veiculadas nos artigos de colunistas e membros não refletem necessariamente a opinião do Administradores.com.br.
Tags: administrador diretor prolabore remuneracao socio

Shopping