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Simples Nacional: Fisco notificará 550 mil empresas a partir de hoje

Débitos ultrapassam 22 bilhões de reais e empresas devedoras terão 30 dias para regularizar a situação

A Receita Federal informou que a partir desta terça-feira, dia 12, irá notificar mais de 550 mil empresas por meio de ADE´s (Atos Declaratórios Executivos), que serão disponibilizados no DTE-SN (Domícilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), sobre os seus respectivos débitos previdenciários e/ou não previdenciários.

Os débitos somados das empresas que serão notificadas são da ordem de R$ 22 bilhões.

A não regularização da situação acarretará na exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir do 1º dia de 2018.

As empresas que efetuarem a regularização integral dos débitos no prazo serão automaticamente mantidas no Simples Nacional, sem que sejam necessários quaisquer comparecimentos à Receita Federal para efetuar outros procedimentos.

Ainda não foi informado pelo Fisco quando a notificação será convertida em auto de infração (tributos, multas e juros) nos casos de ausência de regularização (30 dias após a ciência do ADE). A quitação do valor devido poderá ocorrer à vista, por compensação ou por meio de parcelamento.

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Tags: ADE Débitos Débitos Tributários Empresas Fisco Pessoa Júridica Previdenciários Receita Federal Regularização RFB Simples Nacional Tributos

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