Simples Nacional: Refis será sancionado no dia 04/01

Segundo Afif Domingos, Presidente do Sebrae, Refis do Simples será aprovado já no início de 2018

Após aprovação do texto por parte do Senado Federal na semana passada, a expectativa é de que o Refis do Simples Nacional seja sancionado pelo Poder Executivo no próximo dia 4 de janeiro.

O Programa Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empresas permitirá aos optantes pelo regime realizar o parcelamento de suas dívidas em até 180 meses - com descontos nos valores de multas e juros.

Vale lembrar que aproximadamente 600 mil micros e pequenas empresas optantes pelo Simples foram notificadas pela Receita Federal por conta de débitos tributários, sendo que a não regularização implica na exclusão da pessoa jurídica do regime a partir do início de 2018.

A expectativa é de que sejam aprovadas as condições abaixo para pagamentos via Refis do Simples Nacional:

- Pagamento à vista: desconto de 70% nas multas e 90% nos juros;

- Pagamento parcelado: entrada em 5 parcelas de 5% do débito tributário com parcelamento em a) até 145 vezes com desconto de 50% nas multas e 80% nos juros; ou b) em até 175 vezes com desconto de 25% nas multas e 50% nos juros.

Poderão ser inscritos no parcelamento os débitos do Simples Nacional vencidos até novembro de 2017, sendo que o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00, com exceção para o Microempreendedor Individual (MEI).

Aguardemos as novidades para o início de 2018!

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