Uber e a prática de dumping – Projeto de Lei 01-00421/2015

Aprovar esse projeto de lei sem alterações, incluso as atividades da Uber no modelo atual, proporcionará estragos de grandes proporções, permitindo-se acreditar que tal conivência dos gestores públicos ocasiona em favorecimentos ilícitos junto ao setor privado que explorará tais atividades.

Com a perspectiva de cooperar com o projeto de mobilidade urbana junto ao município de São Paulo, o Projeto de Lei 01-00421/2015 deve seguir os mesmos moldes das empresas/cooperativas privadas que exploram, em caráter de licitação, o serviço de transporte público na cidade de São Paulo (Prefeitura SP – Secretaria Municipal de Transportes). As empresas aprovadas para o sistema de carona por aplicativo, envolvendo tanto o serviço de táxi credenciado como o de motoristas particulares, têm o dever de garantir que os parceiros habilitados prezem pela manutenção dos veículos, considerando que esta não deve considerar peças de mercado paralelo para barateamento dos custos. Dessa forma, não se pode garantir maior lucro para si, em detrimento dos parceiros credenciados, com tendência a colocar a vida dos passageiros em risco de morte, assim como a de pedestres.

Os motoristas parceiros, credenciados, deverão enviar à empresa associada as notas fiscais de manutenção do veículo, principalmente as que envolvem segurança no trânsito, como os mecanismos ligados a freios, amortecimento e pneus. As firmas credenciadas para tal atividade têm a responsabilidade de gerenciar a frota dos parceiros e também as gerenciar, como se fossem próprias. As tarifas deverão ser regularizadas pela prefeitura de São Paulo; e a garantia de lucro líquido justo, aos parceiros motoristas garantidos, conforme ocorrera com a legalização do transporte de vans e de micro-ônibus no município. As tarifas que a Uber prática hoje precisam ser revistas por serem muito baratas – dumping mascarado.

O modelo atual do Projeto de Lei 01-00421/2015 apenas informa dos deveres das empresas; porém, em momento algum, tem a visibilidade quanto à responsabilidade junto aos parceiros de garantir que tenham lucro líquido justo. Não há penalidade para empresas com altos índices de reclamação por parte da população e dos motoristas credenciados.

A categoria de motoristas da Uber publicou, em 16 de março de 2016, no portal “Administradores”, sob o título “Uber – compensa ser motorista?”, uma análise crítica notificando problemas e custos fixos envolvidos com as tarifas atuais, prevendo queda do lucro líquido, chegando a um patamar crítico, com prejuízos. Assim, o excesso de veículos sem demanda de passageiros, a ausência de critérios para o ingresso de novos parceiros/veículos e a fiscalização presencial com visão de garantir a qualidade do serviço têm como meta a quebra da categoria dos táxis e o domínio do mercado frente aos novos concorrentes. Essa prática assume o nome de dumping e justifica tarifas baixas, lucros líquidos variando de R$ 4 a R$ 7 mil e considera adesão de muitos passageiros. Felizmente, tal afirmação da Uber foi desmascarada por diversas mídias de comunicação, que foram às ruas a fim de se certificarem se o conteúdo do artigo citado era verídico. Sendo considerado verdadeiro e fiel, expôs tal resultado ao público desta cidade e a toda a nação (Uol Mais 09/04/2016 - Como Ganhar Dinheiro Sendo Uber (ou Não) /Rádio Atividade Jovem Pan 06/04/2016 - Acabou a lua de mel: motoristas da Uber querem regulamentação e condições de trabalho e O Indigesto 13/04/2016 - A UBER É TUDO ISSO QUE DIZEM?).

Ainda sim, os motoristas da Uber publicaram um segundo artigo, em forma de análise crítica, “Uber – a ilusão dos lucros de até R$ 7 mil”. Nele, existe comprovação de que não há lucros, e os investimentos feitos pelos parceiros para aquisição de veículos foram em vão, com risco de perda para quem financiou o veículo e que já não consegue manter as prestações em dia - crime de estelionato. A empresa sempre terá 20% a 30% dos valores de todas as viagens de seus parceiros, sem ter um veículo próprio nas ruas, mesmo que seus parceiros façam uma ou 20 viagens por dia. Ademais, a firma ainda alega que os parceiros terão lucros maiores se ficarem mais horas conectados e, infelizmente, muitos trabalham de 12 a 18 horas por dia para não perderem até os veículos financiados.

A Uber atua no Brasil como invisível perante a Justiça do Trabalho, esquecendo que o modelo proposto não deixa de manter VÍNCULO EMPREGATÍCIO e que seus motoristas podem processá-la. Renda extra no Brasil com automóvel particular, popular e sem seguro contra roubo ou perda total é inviável, devido a políticas engessadas, complexas e desmotivadoras a projetos de inovação que funcionam em nações desenvolvidas. A omissão das autoridades políticas, ou a aprovação por decreto desse projeto de lei sem alterações, concretiza os objetivos e a astúcia da Uber, destruindo em curto espaço de tempo a categoria de táxi que se tornou defasada na visão do público por falta de incentivo e leis focadas em melhoria para tal categoria pelos próprios órgãos públicos. Não se pode ignorar que, sem a categoria de táxi, não existiria a Uber; e o conceito somente foi inovador por ser um aplicativo intuitivo e seguro de carona de veículos particulares que, em resumo, são táxis de particulares por aplicativo. Cabe que se investigue o desejo ardente do Prefeito de São Paulo em tal aprovação sem mudanças e de forma rápida e de qualquer município que apoie tal projeto de lei proposto inicialmente.

O projeto deverá priorizar empresas de capital nacional no mesmo seguimento, como PartnerDriver, EasyDriver e APP Meleva, com objetivo de amadurecer o empreendedorismo nacional ou projetos de Startups, focados em mobilidade urbana, integrando o existente serviço de táxi. Quanto à Uber, monopólio agressivo e astuto, a meta futura são novos serviços, a saber: transporte de cargas, de mercadorias ou escolar. Em breve futuro, haverá a substituição de parceiros por veículos autônomos, por ter como principal investidor a Google (Business Insider, 31/07/2015), pioneira nos testes em rua de veículos autônomos, e também proprietária do Waze.

A seguir, seguem propostas de melhoria do Projeto de Lei 01-00421/2015.

Parte 1

Parte 2

Glossário 

Dumping é uma prática comercial que consiste em uma ou mais empresas de um país venderem seus produtos, mercadorias ou serviços por preços extraordinariamente abaixo de seu valor justo para outro país (preço que geralmente se considera menor do que se cobra pelo produto dentro do país exportador), por um tempo, visando prejudicar e eliminar os fabricantes de produtos similares concorrentes no local, passando então a dominar o mercado e impondo preços altos. É um termo usado em comércio internacional e é reprimido pelos governos nacionais, quando comprovado. Esta técnica é utilizada como forma de ganhar quotas de mercado. Fonte: Wikipédia, acessado em 05 de maio de 2016.

 Artigo elaborado em conjunto dos motoristas UBER ativos, com seus veículos na rua, circulando por muitas horas - UBER MOTORISTAS FACEBOOK BRASIL, concluído em 05 de maio de 2016.

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