Marco Civil: consumidor é o maior beneficiado, diz advogado

Projeto representa um fortalecimento da democracia e "inova em alguns pontos importantes, principalmente no que diz respeito aos princípios da internet", afirma

Eber Freitas,

Aprovado recentemente após quase seis meses trancando a pauta na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2126/11 (atualmente PLC 21/2014), conhecido como marco civil da internet, provocou um amplo debate. Também recebeu inúmeras críticas e só foi aprovado após o escândalo de espionagem envolvendo a presidente Dilma Roussef.

Mas você sabe realmente o que é o Marco Civil, e o que ele representa para a internet brasileira? Para tirar algumas dúvidas, conversamos com o advogado Rodrigo de Souza Leite, do escritório especializado em direito digital Mendes Barreto e Souza Leite Advogados. Para ele, o Marco representa um fortalecimento da democracia e "inova em alguns pontos importantes, principalmente no que diz respeito aos princípios da internet".

Leia a entrevista abaixo e deixe sua opinião sobre o assunto ao final do texto.

O que o Marco Civil representa para a internet e para a democracia brasileira, já que foi um projeto criado a partir da mobilização da sociedade civil?

Eu acho que esse projeto de lei representa um avanço para a democracia brasileira na medida em que durante o processo de aprovação houve uma série de discussões envolvendo os diversos setores da sociedade: os cidadãos, advogados -- pessoalmente ou por meio das entidades de classe --, os órgãos reguladores -- como o Comitê Gestor da Internet --, a Anatel e os políticos. Acredito que ele representa um fortalecimento da democracia. Essa é a minha visão com relação à questão democrática. Quanto à questão legal, acho que o Marco Civil inova em alguns pontos importantes, principalmente no que diz respeito aos princípios da internet.

Quais princípios?

Tem o reconhecimento da escala mundial da rede, a pluralidade e a diversidade, a livre iniciativa, livre concorrência, proteção à privacidade, neutralidade da rede e proteção aos dados pessoais. Muitas pessoas se referem ao projeto como a "Constituição da Internet". A semelhança é que ambos são normas programáticas, ou seja, são normas que determinam princípios gerais que devem nortear a criação de leis e regulamentos futuros, a conduta daqueles que participam desse processo de conexão na internet, seja fornecedor, seja a empresa de telecom que provê a conexão, seja o próprio usuário.

Muitos usuários se preocupam em relação à censura, já que o Projeto prevê a guarda de logs, afirmando que isso é uma forma de interferir na liberdade individual do cidadão. Você acha que essa preocupação é fundamentada?

Não acho que há qualquer menção à censura, seja direta seja indireta. Ao contrário, um dos princípios reconhecidos pelo Marco Civil segundo o artigo 2º, é o respeito à liberdade de expressão. Esse é um pilar fundamental do Marco Civil e, portanto, ele vai servir como norte para todas as condutas promovidas no âmbito da internet. O que existe aqui, e é uma preocupação muito válida para que as autoridades constituídas possam encontrar o autor de uma determinada violação. O que se busca no Marco Civil é isso: que se possa identificar o autor daquela interação -- pode ser um post, pode ser uma foto, pode ser um vídeo. Não vejo nenhum espaço que possa ser identificado como censura.

Nesse sentido, você acredita que o Marco Civil dá mais segurança jurídica para crimes na internet?

Na verdade a gente não pode falar em crime aqui, porque ele é um marco civil. Isso significa dizer que nesse texto, nenhuma conduta é classificada como crime. O Marco Civil não trata da parte criminal, apenas da parte civil. Isso vai permitir que o autor da infração seja encontrado e responsabilizado civilmente -- o que significa dizer que ele deve indenizar perdas e danos materiais ou morais. A questão criminal fica a cargo do Código Penal.

A interferência das teles durante o processo de aprovação do projeto foi prejudicial para o Marco Civil ou o texto se manteve fiel à sua proposta original?

Na minha opinião eu não vejo que houve uma alteração substancial capaz de invalidar o Marco Civil. Claro que em alguns pontos houve alguma flexibilização, mas tudo isso faz parte do jogo democrático, de todos os setores juntos defendendo seus respectivos interesses. No meu entendimento a atuação das teles não representou uma diminuição dos direitos do cidadão usuário da internet.

Qual a importância de o Brasil consolidar o princípio da neutralidade da rede, que foi um dos pontos mais polêmicos durante as discussões?

Esse ponto é muito interessante. A neutralidade vai assegurar que, dentro de um determinado pacote de serviços, o provedor de acessos não privilegie um determinado conteúdo em detrimento de outro. Se não houvesse esse princípio da neutralidade da rede, haveria o risco de um provedor de acessos diminuir a velocidade quando um internauta acessasse determinado serviço, principalmente aqueles que utilizam uma banda muito grande, como por exemplo músicas ou filmes online e abriria banda para serviços que consomem menos tráfego. O que poderia haver também era uma lesão ao direito de livre concorrência, porque um determinado provedor de acessos poderia reduzir a velocidade quando o internauta acessasse um serviço concorrente. Aliás, essa é uma preocupação que o Marco Civil traz de forma expressa, não pode haver limitação do direito de concorrência. Por outro lado, os provedores de internet poderão oferecer pacotes diferenciados e, dentro desses pacotes, poderão conceder acessos mais rápidos a determinados serviços. Isso quer dizer que dentro de um determinado pacote, o usuário poderá ter um acesso de melhor qualidade a um determinado tipo de conteúdo. Isso não fere a neutralidade da rede, porque o consumidor vai estar sabendo e adquirindo um pacote específico para aquele serviço que ele mais utiliza.

Como você acha que será a internet depois do Marco Civil? Ela vai continuar como é hoje ou algo deverá mudar?

O que pode haver num primeiro momento é um aumento de preocupação das teles com relação ao cumprimento do que consta no Marco Civil. Imagino que algumas empresas terão que fazer certos investimentos para atender às normas. Imagino também que os consumidores dos serviços vão se sentir com mais direitos, então pode ser que haja um aumento no número de reclamações contra as empresas provedoras de acesso e contra determinados conteúdos em sites, portais sites de relacionamento, etc. Mas eu não vejo o Marco Civil como um entrave ou algo que tire a dinamicidade da rede. Pelo contrário, eu acho que a rede continua cada vez mais dinâmica, e o Marco Civil vem apenas resguardar o direito dos usuários.

E as empresas startups, serão de alguma maneira prejudicadas pelo Marco Civil?

Pelo contrário, quem sai beneficiado é o consumidor. E a empresa que é preocupada com a regularidade das suas operações ela sabe o quanto o log é importante para que ela mesma se defenda. Precisamos lembrar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a inversão do ônus da prova. Ou seja, quando o consumidor faz uma reclamação ou move uma ação no Procon ou no juizado especial cível, quem tem que provar que aquilo não aconteceu é o fornecedor. Então o log, o registro dos acessos, é muito importante para a empresa como prova. Não deve ser algo que vai impactar.

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