Programa de Estímulo à Conformidade Tributária: Benefícios e desafios da nova lei tributária paulista

Participe deste Seminário InterNews que reúne renomados especialistas para debater os critérios e detalhes tributários, administrativos e judiciais do Programa. Analise o novo marco de compliance tributário paulista.

  • 7 de junho de 2018

    08hs as 18hs
  • Mercure São Paulo Jardins Hotel Alameda Itú, 1.151 – Jardins São Paulo, SP

Sua empresa está “Nos Conformes” com as obrigações tributárias paulistas? Conheça o novo marco de compliance tributário paulista e saiba usufruir dos benefícios para bons pagadores previstos no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, que foi aprovado como Lei Complementar pela Assembleia Legislativa de São Paulo no último dia 6 de abril.

A nova legislação, chamada de “Nos conformes”, redefine as relações fisco-contribuinte. Estabelece regimes diferentes de fiscalização e de benefícios. Cada um dos Contribuintes paulistas está sendo classificado pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo em uma das seis categorias determinadas. As categorias estão sendo designadas de AA+ a D, incluindo NC (Não Classificados). Dependendo da categoria em que for classificado, o Contribuinte receberá do Fisco tratamento diverso.

A nota não será atribuída ao Contribuinte exclusivamente pelo seu próprio histórico. Será levado em conta o cumprimento das obrigações tributárias das empresas fornecedoras. O legislador parece ter tido a intenção favorecer tanto a auto-regulamentação como a criação de um ambiente de pressão dos próprios Contribuintes sobre eventuais mal pagadores de tributos estaduais na sua cadeia de fornecedores.

O Contribuinte poderá migrar de uma categoria para outra. Critérios objetivos estão sendo regulamentados nesse sentido e devem merecer atenção especial. Na base da pirâmide de categorias estão os Contribuintes considerados devedores contumazes. A legislação prevê para estes até regime de fiscalização presencial diária e cumprimento mais rigoroso de obrigações. Para as empresas classificadas no topo da pirâmide, a burocracia será bastante aliviada, em relação às exigências atuais. Estes contribuintes poderão na prática ter redução de carga tributária na medida em que terão maior facilidade, por exemplo, para compensar crédito acumulado de ICMS.

A classificação de Contribuintes em diferentes categorias está por alguns sendo criticada por, supostamente, ferir preceitos constitucionais de isonomia. Também tem sido objeto de crítica o fato da nota do Contribuinte ser influenciada pelo não cumprimento de obrigações por terceiros. Legislações tributárias que buscam, com a introdução de categorias de Contribuintes, favorecer a concorrência e estimular a conformidade tributária têm sido recomendadas pela OCDE, FMI e BID e já foram em diferentes formas adotadas em 28 países.

Participe deste Seminário InterNews que reúne renomados especialistas para debater os critérios e detalhes tributários, administrativos e judiciais do Programa. Analise o novo marco de compliance tributário paulista. Saiba o que fazer para cumprir as determinações da Lei Complementar nº 1320 e regulamentações. Veja como situar a sua empresa nas melhores categorias e usufruir dos benefícios da conformidade fiscal. Avalie os critérios de análise de perfil de risco para a classificação de Contribuintes, tais como adimplência ou inadimplência, inconsistências entre escrituração e documentos fiscais emitidos ou recebidos e regularidade tributária dos fornecedores. Veja se sua empresa está “Nos Conformes” para uma boa classificação e para ser uma beneficiada deste Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.

Mais informações

Local Mercure São Paulo Jardins Hotel Alameda Itú, 1.151 – Jardins São Paulo, SP
Horário 08hs as 18hs
Nome do contato Carolina Varandas
E-mail de contato carolina.varandas@internews.jor.br
Website http://internews.jor.br/2018/04/programa-de-estimulo-a-conformidade-tributaria-beneficios-e-desafios-da-nova-lei-tributaria-paulista/
Telefone (11) 375-134-30
Endereço São Paulo/SP

Programa
8h00 – Credenciamento
8h30 – O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e seus efeitos nas relações do Fisco com os Contribuintes
Tatiana Martines
Supervisora Fiscal de Estudos e Informações Tributárias da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

10h00 – Coffee break
10h20 – Os impactos da Lei Complementar no compliance tributário
Lúcio Bastos
Sócio da KPMG Assessores, com mais de 20 anos de experiência em consultoria tributária, trabalhista e previdenciária. Atua como vice-presidente do Conselho de Ética da ANFAC. Presta serviços para empresas nacionais e internacionais em diferentes áreas, como due diligence, acquisition review, consultor de tributos e negócios – e representa clientes nas cortes administrativas e judiciais

11h40 – A análise de aspectos Constitucionais do Programa Nos Conformes
Luís Henrique da Costa Pires
Advogado da Dias de Souza Advogados Associados, mestre em Direito do Estado pela USP e especialista em Direito Tributário pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário)

12h30 – Almoço
13h50 – Questões jurídicas e administrativas diante da Lei “Nos Conformes” e as pressões que serão exercidas sobre o devedor contumaz
Felipe Dias
Advogado Sênior no Honda, Teixeira, Araújo, Rocha Advogados. Mestrando e Pós-graduado em Direito Tributário pela FGV Direito, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT

15h10 – A Legislação Paulista frente às últimas tendências tributárias internacionais
Luciana Aguiar
Sócia da área tributária de Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, com mais de 23 anos de atuação profissional, dos quais 18 anos na PwC, com domínio das normas contábeis e de auditoria, além da legislação tributária. Professora em cursos de Direito Tributário e Direito Societário na FGV Direito SP. Professora no IBET, nos cursos de Contabilidade para Advogados e Compliance em Matéria Tributária

16h20 – Coffee break
16h40 – Ponto de vista do contribuinte relacionados aos desafios e oportunidades do Programa
Diogo Wakizaka
Gerente Senior da área de Impostos da PwC , líder de Relações Governamentais na equipe de Insourced Solutions for Tax – IST. Especializado em identificação, análise e monitoramento de propostas e projetos de lei em matéria tributária. Possui sólida experiência em implementação e renovação de benefícios fiscais e regimes especiais. Foi responsável pela área de Relações Governamentais em matéria tributária do grupo General Electric – GE no Brasil. Foi líder da área tributária da Agencia Paulista de Promoção de Investimentos – Investe SP

18h00 – Encerramento