Justiça mantém leilão para concessão de aeroportos de São Paulo, Campinas e Brasília

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A Justiça Federal de São Paulo manteve hoje (31) o leilão para a concessão dos aeroportos paulistas de Guarulhos e Campinas e do aeroporto de Brasília, marcado para a próxima segunda-feira (6).

O juiz federal Haroldo Nader, da 8ª Vara Federal em Campinas, negou uma ação popular movida por quatro trabalhadores que pretendiam barrar o processo de privatização alegando que o leilão iria limitar a livre concorrência e tolher a competitividade das empresas nacionais.

O argumento principal do juiz é que o Judiciário não pode avaliar politicamente a conveniência de um ato ou procedimento administrativo, exceto "quando demonstrado flagrante desvio de finalidade". Ele também entendeu que o edital estabeleceu exigências que requerem um mínimo de experiência dos pretendentes, mas que permite a participação das empresas nacionais.

O juiz federal Haroldo Nader, da 8ª Vara Federal em Campinas, negou uma ação popular movida por quatro trabalhadores que pretendiam barrar o processo de privatização (Imagem: Thinkstock)

 
"As empresas privadas brasileiras, ainda que não tenham experiência como operadora aeroportuária no exterior, muito menos no Brasil, pela situação até então existente, poderão ser detentoras de até 90% da participação em determinado consórcio para concorrer no leilão. Basta que tenham um consorciado com 10% de participação e a experiência exigida no edital", diz trecho da decisão.

Nader ainda considera "inadequada" a alegação de eventual prejuízo aos consumidores, já que os riscos mencionados no edital são "meramente hipotéticos e remotos" e diz que houve consulta popular sobre o procedimento por meio de audiências públicas realizadas sobre o assunto. Ainda cabe recurso da decisão. 

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