Hotéis, flats, motéis, pousadas, pensões e similares – Fornecimento de alimentação e bebidas aos hóspedes.
A hospedagem pressupõe o oferecimento de alojamento, de abrigo para pernoite e habitação temporária mediante pagamento. Assim , não será considerado hospedagem o fornecimento ou disponibilidade de local para a pessoa fazer sua alimentação, sem a oferta de alojamento, e é nisso que a hospedagem se diferencia das atividades praticadas pelos bares, restaurantes e cantinas.
Além da oferta de alojamento ao público visando explorar uma atividade economicamente, na hospedagem há também a oferta de uma série de outros serviços objetivando aprimar sua atividade fim, tais como: limpeza, arrumação, salão de beleza, lavagem e passagem de roupa, recepção, portaria, telefonia, serviço de copa e outros. É preciso deixar claro que o fornecimento de alimentação não caracteriza a hospedagem, sendo o essencial nesta atividade a oferta de teto ao público mediante pagamento.
Os serviços de hospedagem são realizados em hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares podendo incluir , também, a oferta de alimentação, porém, como já visto acima, esta atividade não se confunde com a praticada por bares, restaurantes e cantinas, já que estas não envolvem a oferta de alojamento, mas, apenas, a oferta de alimentação e bebidas ao seus clientes.
Embora haja distinção entre os serviços de hospedagem e os praticados pelos bares, restaurantes e cantinas, os proprietários dessas sociedades sempre tiveram a dúvida no que diz respeito à incidência dos impostos ICMS e ISS sobre suas atividades mercantis. Os hotéis, motéis, pousadas e congêneres normalmente oferecem aos seus hospedes, além da hospedagem, alimentação e bebidas. Isto é, prestam serviço e fornecem mercadorias aos hospedes, podendo estar sujeito a incidência concomitante do ISS sobre os serviços de hospedagem e demais e ICMS sobre as mercadorias (alimentação e bebidas). Já os bares, restaurantes e cantinas exploram economicamente somente a oferta de alimentação e bebida (mercadorias) estando sujeitos apenas a incidência do ICMS.
A possibilidade dessa dupla incidência de impostos no caso dos hotéis, motéis, pousadas e congêneres gera muita polêmica e questionamentos por vários empresários. Contudo após a publicação da Lei Complementar nº 116/2003 houve uma definição melhor da máteria, primeiramente, em virtude do dispositivo elencado no artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996, conforme segue:
“Art. 12 – Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
...
II – no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento.
...”
O dispositivo acima interessa e é aplicado principalmente aos bares, restaurantes e cantinas em que define que o serviço prestado por este tipo de estabelecimento está sujeito as regras do ICMS e sendo a base de cálculo do tributo o valor total da operação, compreendendo o preço das mercadorias e dos serviços fornecidos.
Com relação ao ISS, o item 9.01 da lista trazida pela Lei Complementar nº 116/2003 define da seguinte forma:
“90.1 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).”
Através do demonstrado acima, fica evidenciado que os serviços de hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e congêneres são tributados exclusivamente pelo ISS, mesmo quando existe o fornecimento de alimentação, desde que os alimentos sejam incluídos no preço das diárias cobradas pelos referidos estabelecimentos. Caso contrário, haverá a incidência do ICMS sobre a alimentação fornecida aos hóspedes, ocasionando um aumento substancial na carga tributária destes estabelecimentos e consequentemente a majoração dos serviços que serão repassados aos seus clientes.
Portanto, não havendo fornecimento em separado da alimentação, pelos estabelecimentos hoteleiros, excluído das diárias, a base de cálculo dos serviços de hospedagem será o valor da prestação incluindo o valor da alimentação.
Mediante ao exposto, podemos observar que a interpretação da Lei pode acarretar ganhos e perdas para qualquer atividade econômica. A assessoria de um especialista fiscal pode ajudar a empresa fazer um bom planejamento fiscal dentro da legalidade proporcionando uma melhor competitividade no mercado.
Emitido por: Alexandre Galhardo
Consultor Fiscal-Tributário
Cittá Work Consultores Associados
Portal Netlegis
Tel (21) 8805-6654
e-mail: alexandre.galhardo@click21.com.br
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