O Fortalecimento Institucional do Município na Busca do Equilíbrio Fiscal Auto-Sustentável

A principal fonte de financiamento do gasto público, no Brasil, é o Sistema Tributário Nacional e encontra-se vigente sobre uma base de normas gerais codificadas desde 1966 e de acordo com a mais recente discriminação de fontes de arrecadação tributária, estabelecidas na Constituição de 1988.

A relação Tributos x Gasto Público assim se configura:

Federal (União)
Tributos (Art. 153, CF88)

• Renda e proventos de qualquer natureza (incluindo IR);
• Produtos Industrializados (IPI);
• Comércio Exterior (importação e exportação),
• Movimentação Financeira (crédito, câmbio e operações com títulos e valores mobiliários);
• Propriedade Rural (ITR) e
• Contribuições sociais sobre a receita das empresas (CSSL)

Gasto Público

• Educação;
• Saúde;
• Segurança;
• Social;
• Defesa Nacional;
• Infraestrutura Viária.

Estadual
Tributos (Art. 155, CF88)

• Consumo (valor agregado);
• Circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicações (ICMS);
• Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
• Transmissão de Bens por Heranças e
• Doações.

Gasto Público

• Educação Fundamental e Média;
• Saúde;
• Segurança Pública;
• Transportes Públicos.

Municipal
Tributos (Art.156, CF88)

• Propriedade Urbana (IPTU);
• Transferência de Bens e Direitos (ITBI);
• Serviços (ISS) e
• Taxas Municipais.

Gasto Público

• Educação Fundamental;
• Saúde Básica;
• Urbanismo;
• Saneamento;
• Transporte Público.

Nota-se que a União é o ente que mais arrecada, porém grande parte da arrecadação de impostos no âmbito federal é transferida às demais esferas de Governo (Estados e Municípios) por meio dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios. Da mesma forma, parte importante da arrecadação tributária no âmbito dos Estados membros é distribuída aos Municípios, aplicando-se critérios estabelecidos em legislação específica.

Nesse cenário se torna fundamental a busca de um equilíbrio fiscal auto-sustentável, apoiado por uma política pública eficiente e transparente na gestão da receita e do gasto público municipal.

Assim alguns objetivos fundamentais precisam ser alcançados para garantir o bom gasto público, e são eles:

Quanto à eficiência na gestão pública municipal:

1. elevação dos níveis de financiamento do gasto público municipal com receita própria;
2. eficiência da administração pública municipal; e
3. disponibilização dos serviços municipais com qualidade para a população;

Quanto à transparência na gestão pública municipal:

1. divulgação periódica à sociedade da execução do orçamento e das contas públicas, assim como dos feitos da gestão pública municipal;
2. participação efetiva da população na planificação e definição do orçamento e no plano de inversão municipal; e
3. avaliação e revisão das ações do poder público municipal, que levem em consideração a opinião da população.

Na busca por esses objetivos é necessário que se trabalhe o fortalecimento institucional:

• Introduzindo modelo de gestão com foco nos clientes (sociedade) e voltado para resultados, definindo de forma clara as funções e as responsabilidades da administração pública municipal, incluindo a estratégia e os procedimentos de concessão, privatização e terceirização dos serviços públicos municipais;
• Instituindo uma política abrangente e transparente de recursos humanos, dimensionando um quadro de pessoal consistente com as reais necessidades da administração pública municipal;
• Implantando métodos e instrumentos de planejamento e de elaboração do orçamento municipal, dentro de um contexto de transparência e de participação da população;
• Integrando a administração financeira e implantar controles automatizados para programação de execução orçamentária e financeira e para a consolidação da auditoria e do controle interno dos Municípios;
• Aperfeiçoando o controle do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante a implantação de novas técnicas e metodologias de arrecadação, de fiscalização e de cobrança administrativa e judicial da dívida tributária;

Somente com essas práticas, na busca desses objetivos, é possível alcançar uma gestão fiscal responsável, a promoção da transparência e do controle social, e finalmente a melhoria do atendimento ao cidadão.

AlexandreCurriel.blogspot.com

Fonte: UNIDADE DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.

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