Brasil tem o quarto pior regime de direitos autorais do mundo
País fica atrás apenas do Japão, Egito e Zâmbia; levantamento se refere aos direitos do consumidor de produtos culturais
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O estudo IP Watchlist 2011, realizado pela Consumers International, revelou que o Brasil é um dos piores países do mundo quando o assunto é proteção ao consumidor no acesso a serviços e produtos culturais, atrás apenas do Japão, Egito e Zâmbia. O levantamento contou com a participação Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que estudou a situação no país. Confira o relatório na íntegra.
O trabalho leva em conta aspectos como as possibilidades trazidas pela legislação autoral para o acesso dos consumidores a serviços e produtos culturais, exceções e limitações para usos educacionais das obras, preservação do patrimônio cultural, acessibilidade, adaptação da lei aos novos modelos digitais e utilização privada dos bens culturais.
De acordo com o relatório da Consumers International, os países em desenvolvimento são os que contam com as leis mais prejudiciais ao consumidor. Se por um lado há excesso de rigor com usuários considerados infratores quando realizam tarefas cotidianas como, por exemplo, transferir arquivos de um equipamento para o outro, para uso pessoal, por outro lado não há punição para os fornecedores que cerceiam os direitos do consumidor.
"Que tipo de punição recebe o proprietário dos direitos autorais que interfere nos direitos do consumidor a ponto de impedi-lo de fazer uma cópia para backup ou para estudo? A resposta é que em todos os países pesquisados, não há qualquer sanção ao proprietário dos direitos autorais", aponta o relatório. Em contrapartida, o Brasil pode ser pioneiro na adoção de políticas de proteção ao consumidor de insumos culturais, caso as reformas planejadas para a Lei de Direitos Autorais no Brasil sejam implementadas.
De acordo Guilherme Varella, advogado do Idec, o governo se manifestou contrário à aprovação da Lei de Direitos Autorais (LDA), o que pode ter influenciado o desempenho ruim no levantamento. "A LDA passou por processo de reforma no ano passado, com consulta pública aberta à participação popular, depois de seis anos de debate intenso, conduzido pelo Ministério da Cultura. O anteprojeto de lei que reforma a LDA iria para o Congresso Nacional com um texto muito avançado, que equilibrava a proteção dos autores com o interesse público de acesso à cultura", afirmou Varella, acrescentando que a equipe que assumiu o MEC no novo governo se mostrou contra a flexibilização da lei.
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