Adesão da União Europeia ao ACTA já não é certa
Órgão irá avaliar se os termos do acordo ferem ou não direitos fundamentais dos cidadãos; 22 países do bloco já assinaram
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O acordo comercial internacional conhecido como ACTA (Anti Counterfeiting Trade Act - ou Acordo Comercial de Anti-Contrafacção) sofreu um revés nesta quarta-feira (22). O chefe comercial da União Europeia, Karel De Gucht, afirmou que vai questionar na justiça a adesão do bloco ao Acordo.
"Estamos planejando pedir à corte mais alta da Europa para avaliar a compatibilidade com os direitos e liberdades fundamentais da UE, como liberdade de expressão e informação", disse Gucht. O dirigente irá levar o caso à Corte Europeia, contestando termos do texto final do Acordo.
O ACTA é um projeto que alinha as políticas internacionais de proteção ä propriedade intelectual. O acordo conta com as mesmas prerrogativas do projeto de lei norte-americano SOPA, prevendo sérias sanções a acusados de pirataria on-line, incluindo o cerceamento do acesso à internet. Dessa maneira, o acordo serviria aos interesses da indústria do entretenimento e limitaria a liberdade e a privacidade dos usuários.
No dia 27 de janeiro, vários países do bloco - como Portugal, França, Reino Unido, Irlanda, Grécia, Itália e Espanha - assinaram o acordo, sem nenhum alarde ou divulgação. O fato gerou protestos em algumas nações, como a Polônia, durante mais de uma semana.
Alguns dias depois, o deputado francês Kader Arif, membro do Parlamento Europeu e relator do ACTA, pediu afastamento do cargo. Em comunicado divulgado à imprensa, Arif afirmou que queria "denunciar o processo que levou à assinatura desse acordo: sem a participação da sociedade civil, com falta de transparência desde o início das negociações, sucessivos adiamentos de sua assinatura sem que fossem dadas explicações e descartando as reivindicações do Parlamento, expressadas em muitas resoluções".
"Eu compartilho a preocupação das pessoas sobre esses direitos fundamentais. E vejo com bons olhos que as pessoas tenham mostrado suas preocupações tão ativamente. Então eu acho que colocar o ACTA na Corte Europeia é um passo necessário", destacou Gutch.
Para que o acordo se torne válido, é necessário que os países ratifiquem a assinatura no Parlamento Europeu, o que deve acontecer entre março e abril.
Com informações do Estadão.
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