NET é multada e proibida de cobrar por quebra de contrato no RJ
Embora a Net tenha recorrido da decisão, a determinação está mantida, pois o recurso ainda não foi julgado
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Os interessados em rescindir contrato com a NET pelos serviços de banda larga Virtua não vão mais pagar taxas. Além disso, será retirada dos contratos firmados com clientes uma cláusula de fidelização que obriga uma permanência mínima do consumidor no plano sob pena de multa, devido à condenação da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Embora a Net tenha recorrido da decisão, a determinação está mantida, pois o recurso ainda não foi julgado.
Por danos coletivos, a operadora deverá pagar R$ 100 mil e mais R$ 50 mil pelos custos judiciais. Todos os consumidores que pagaram pela rescisão terão de ser restituídos pela empresa. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) aconselha que os clientes que se sentirem ofendidos devem pedir uma indenização.
Com informações do Terra
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