Justiça mantém lei que garante atendimento prioritário a obesos no Rio de Janeiro

A Lei municipal 5.859/13 garante às pessoas dos três graus de obesidade atendimento prioritário e acessibilidade

Redação Administradores.com,
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No Rio de Janeiro, uma lei que dá prioridade a obesos foi declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça do estado. A Lei municipal 5.859/13, que garante às pessoas dos três graus de obesidade atendimento prioritário e acessibilidade às agências bancárias, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e outros serviços municipais que precisam de senhas ou filas, foi promulgada pela Câmara dos vereadores em 2015 e contestada pela Prefeitura do Rio.

A prefeitura alegou "vício de iniciativa", já que a lei cria atribuições a órgãos públicos, atividade do chefe do Poder Executivo. Além disso, afirmou também que o projeto poderia acarretar em aumento das despesas de órgãos públicos "sem a respectiva indicação de dotação orçamentária específica", de acordo com o Estadão.

Para o TJ do Rio, de acordo com a consideração do desembargador relator, Reinaldo Pinto Alberto Filho, "embora se reconheça que a matéria objeto da lei em questão é de iniciativa do Poder Executivo Municipal (...) o vício formal deve ceder diante da prevalência ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana", e a obesidade é uma condição médica crônica, "sendo forçoso concluir, tal como a legislação impugnada, pela impossibilidade de seus portadores permanecerem por muito tempo em filas”.

A Prefeitura do Rio afirma que cumprirá a lei de acordo com o entendimento do Tribunal da Justiça.

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