Justiça mantém lei que garante atendimento prioritário a obesos no Rio de Janeiro

A Lei municipal 5.859/13 garante às pessoas dos três graus de obesidade atendimento prioritário e acessibilidade

Redação Administradores.com,
iStock

No Rio de Janeiro, uma lei que dá prioridade a obesos foi declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça do estado. A Lei municipal 5.859/13, que garante às pessoas dos três graus de obesidade atendimento prioritário e acessibilidade às agências bancárias, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e outros serviços municipais que precisam de senhas ou filas, foi promulgada pela Câmara dos vereadores em 2015 e contestada pela Prefeitura do Rio.

A prefeitura alegou "vício de iniciativa", já que a lei cria atribuições a órgãos públicos, atividade do chefe do Poder Executivo. Além disso, afirmou também que o projeto poderia acarretar em aumento das despesas de órgãos públicos "sem a respectiva indicação de dotação orçamentária específica", de acordo com o Estadão.

Para o TJ do Rio, de acordo com a consideração do desembargador relator, Reinaldo Pinto Alberto Filho, "embora se reconheça que a matéria objeto da lei em questão é de iniciativa do Poder Executivo Municipal (...) o vício formal deve ceder diante da prevalência ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana", e a obesidade é uma condição médica crônica, "sendo forçoso concluir, tal como a legislação impugnada, pela impossibilidade de seus portadores permanecerem por muito tempo em filas”.

A Prefeitura do Rio afirma que cumprirá a lei de acordo com o entendimento do Tribunal da Justiça.

Café com ADM

Café com ADM

#95
Como atrair os melhores talentos para sua empresa
Recrutar as melhores cabeças do mercado é um privilégio apenas dos grandes negócios? Cezar Antônio Tegon, pioneiro em tecnologias digitais para recrutamento de pessoas no Brasil, troca algumas ideias com Leandro Vieira e explica como as empresas devem conduzir seus processos de escolha de novos funcionários para construir um diferencial estratégico de longo prazo.
Café com ADM #95 Como atrair os melhores talentos para sua empresa
00:00 00:00
Confira outros episódios


Administradores
ou faça login através das redes sociais
Administradores

O login deve conter apenas "letras" (minúsculas), "números" e "_". Ele será usado para lhe identificar no seu perfil.

Entre com a sua conta

Administradores
Administradores

Torne-se um Administrador
Premium por apenas
R$ 47,00 mensais

Ou cadastre-se com: