Anatel prorroga cobrança de ponto extra de TV por mais 30 dias

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu prorrogar por mais 30 dias, a contar de amanhã, a cobrança pelo ponto extra de TV por assinatura. Isso ocorreu porque a agência ainda não votou o texto final do regulamento que proíbe a cobrança pelo ponto adicional.

No fim de julho, a agência apresentou proposta proibindo a cobrança pelo serviço. Na ocasião, anunciou que o documento ficaria em consulta até o fim de agosto e, para que a agência tivesse prazo de votar a questão após a consulta pública, a cobrança pelo ponto extra poderia ser feita por mais 60 dias, prazo que venceu ontem. De acordo com a assessoria da Anatel, as alterações no regulamento encontram-se em fase de elaboração.

Proibição

Na proposta apresentada no fim de julho, ficava proibida a cobrança do ponto extra, só podendo ser cobrado o valor do aparelho decodificador e o custo da instalação. A regra valerá tanto para os novos clientes quanto para os que já utilizam dos serviços de TV por assinatura.

A partir da data da aprovação da nova regra, as empresas terão que especificar na fatura o custo do aparelho e da instalação --tanto do ponto principal como os dos pontos extras-- e o valor da programação. Assim, quando o consumidor pedir um ponto adicional, a empresa só poderá cobrar o mesmo valor que é cobrado pelos aparelhos, eliminando a possibilidade de cobrança a mais sobre o custo da programação.

As empresas poderão, por exemplo, parcelar a cobrança do decodificador, mas isso terá que ser feito em um prazo específico (5 ou 10 vezes, por exemplo), não podendo haver uma taxa fixa pelo ponto extra cobrada todos os meses. Eventuais reparos no ponto extra também poderão ser cobrados, também apenas uma vez.

A proibição da cobrança já constava em regulamento de TV por assinatura que entrou em vigor em junho. O texto confuso do documento, porém, dava margem a diferentes interpretações. A ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), por exemplo, entendeu que poderia continuar cobrando o mesmo.