Quais os resultados do Simples Nacional nos 100 primeiros dias em que está em vigor? Quais os problemas e como resolver dificuldades como as relativas à regulamentação pelos estados da parte da lei que criou o sistema e que estabelece a manutenção de reduções e isenções do ICMS?
Essas são avaliações que deverão ser feitas por representantes da Receita Federal do Brasil, de fiscos estaduais e de entidades empresariais em debates na audiência pública da Subcomissão de Micro e Pequenas Empresas da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13), às 14h30min, no Plenário 4. A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação.
De acordo com a secretaria da comissão, entre os convidados está confirmada a participação do secretário da Receita Federal do Brasil e presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Jorge Rachid; do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy; do representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alberto Cabus; do presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva; do representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe, Alexandre Santana Porto; representante da secretaria de Fazenda do Paraná, Francisco Inocêncio; e do representante da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), José Milton Dallari.
O Simples Nacional é o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas, que entrou em vigor em julho deste ano e que abrange IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal, mais o ICMS e o ISS. Foi criado pela Lei Complementar nº 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Essa lei tem por base proposta do Sebrae elaborada a partir de reivindicações de empresários de micro e pequenas empresas.
Até outubro passado, estavam no Simples Nacional 2.779.699 empresas. Um dos problemas registrados é a não incorporação ao sistema, pela maioria dos estados, de reduções e isenções de ICMS. Várias unidades da Federação não mantiveram os regimes anteriores e há casos de cobrança de ICMS antecipado de fronteira, alguns até com valor agregado, onerando as empresas.
A audiência pública foi solicitada pelos deputados José Pimentel, presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional; Vilson Covatti, representante dos estados nessa Frente; deputado Carlos Melles, presidente da Subcomissão das Micro e Pequenas Empresas; e Luiz Carlos Hauly, autor do Projeto de Lei Complementar nº 126/07, que tramita na Câmara.
O projeto de Hauly altera pontos da Lei Complementar 123/06, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre as medidas, veda a cobrança das micro e pequenas empresas do ICMS com margem estimada de valor agregado e de antecipado de fronteira, exceto para a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
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