Os líderes da base aliada fizeram uma reunião no início da noite desta quarta-feira (28) e acataram a proposta do PT de ampliar a faixa de isenção da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a nova CPMF. O deputado Pepe Vargas (PT-RS), que será o relator, ainda trabalha para fechar o texto da regulamentação da emenda 29 com a criação do novo tributo.
Com a proposta, o tributo de 0,1% sobre movimentação financeira não será cobrado dos aposentados, pensionistas e trabalhadores formais que ganhem até R$ 3.038,99. Quem ganha acima deste valor e tem carteira assinada também será isento até este limite, pagando apenas sobre o restante.
A isenção seria feita por meio da devolução dos recursos pagos de CSS na contribuição previdenciária. Com esse desconto, a previsão de arrecadação com o novo tributo é de R$ 9,4 bilhões anuais.
Além da isenção, outros pontos fazem parte do acordo fechado pelos líderes da base aliada. A nova CPMF passaria a valer apenas em janeiro do próximo ano e teria dedicação exclusiva para a saúde. Estará expresso no texto que a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que retira 20% das verbas carimbadas, não incidirá sobre a nova contribuição.
Oposição confiante
O texto que será votado pela Câmara retira da regulamentação da emenda 29 a vinculação de 10% da receita bruta da União, como foi aprovado no Senado. O projeto assinado por Vargas manterá o orçamento da Saúde vinculado a um aumento anual relativo apenas ao PIB nominal do ano anterior sobre o valor gasto. A CSS seria um bônus e não entraria na base de cálculo.
Para permitir o acordo, foi atendida ainda uma reivindicação de governadores e prefeitos. Os estados terão quatro anos para atingir o percentual de 15% de sua receita para investimentos em saúde, assim como os municípios para chegar ao 12% estipulados na emenda 29. Os estados serão beneficiados ainda com a retirada dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) da base de cálculo da receita.
“Com este acordo nós estamos criando as condições políticas para votar. Todos os líderes da base estão satisfeitos”, afirmou o líder do PT, Maurício Rands (PE).
Para o líder do PR, deputado Luciano Castro (RR), o acordo não é ainda uma garantia de aprovação. Ele prevê que há apoio de cerca de 275 parlamentares, o que dá aos governistas uma margem de segurança pequena em relação aos 257 votos necessários para aprovar a proposta.
A oposição está confiante e acredita ser possível vencer o governo. Eles criticam a pouca discussão em torno da CSS. “É inédito. Será a primeira vez que se aprova um imposto criado no mesmo dia, sem nenhuma discussão prévia”. A estratégia da obstrução já está em uso e a votação deve acontecer apenas na madrugada desta quinta-feira (29).
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