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Testemunha em ação trabalhista: conheça seus direitos

Tramita na Câmara um projeto de lei que prevê que testemunhas em processo trabalhista não podem ser demitidas

Infomoney,

Ser convocado para ser testemunha em uma causa trabalhista pode ser constrangedor para alguns profissionais. Muitos não gostam de depor em juízo por medo de sofrerem retaliação e serem demitidos de seu trabalho.

 

Pensando nisso, a Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que estabelece que o profissional que é testemunha neste tipo de processo não pode ser demitido durante 12 meses após a data da audiência. Nesse período, o trabalhador só poderá ser dispensado se cometer falta grave.

 

De acordo com a especialista em Direito de Trabalho do escritório Luchesi Advogados, Andréa Vianna, é comum que situações como esta ocorram. A justificativa utilizada pela empresa é a demissão por dispensa imotivada.

 

Para piorar a situação, alguns empregadores agem contra a lei. A especialista afirma que já soube de casos em que a empresa pede para o empregado mentir no depoimento, o que é considerado crime de falso testemunho. 

 

Para evitar situações como esta, a advogada considerada a proposta que tramita na Câmara importante, pois além de garantir estabilidade para a testemunha, ajudará no processo do reclamante. “O projeto fará com que a empresa não coaja descaradamente o funcionário”, afirma.

 

O que diz a legislação


Na CLT (Consolidação das Lei do Trabalho) não existe um artigo específico sobre o direito da testemunha em processos trabalhistas, apenas está definido que as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço em razão de depoimentos.

 

“Não existe um direito específico. Na CLT, está estabelecido o direito de todo cidadão, indiferentemente se ele for testemunha em um processo trabalhista ou não”, explica Andréa.

 

Já a especialista em Direito Trabalhista do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, Fernanda Perregil, acrescenta ainda que, pela legislação, a empresa que tentar impedir seu profissional de depor está sujeita a uma multa de 30 a 300 valores regionais de referência.

 

Ela acrescenta ainda que a ausência da testemunha no depoimento também pode fazer com que a pessoa seja autuada. “O valor da multa para a testemunha é mais baixo. Geralmente, é um salário mínimo”, declara.

 

Fernanda explica também que a figura da testemunha por si só não é desfavorável para ninguém. O problema é o que a pessoa irá falar. “Ser testemunha é muito mais do que ter conhecimento sobre os fatos, é ter vivenciado aqueles fatos. Ela não está ali para favorecer ninguém, só deve contar o que viveu”, ressalta. 

 

Por fim, a advogada orienta ainda que pessoas que foram demitidas por serem testemunhas em processo trabalhista podem entrar com uma ação na Justiça por danos morais.

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Tags: ação trabalhista demissão testemunha

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