Comissão rejeita na Câmara proposta de acabar com demissões sem justa causa
03 de julho de 2008 às 00:01
Redação do www.administradores.com.br
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou hoje o parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição da Mensagem 59 do Poder Executivo, que pretende ratificar a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual veda a demissão sem justa causa. O único voto contrário entre os 21 parlamentares da Comissão foi o do deputado Nilson Mourão (PT-AC).
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto, classificou como muito importante a decisão da Comissão. “Demonstra que o Congresso Nacional soube interpretar adequadamente as necessidades do Brasil. É um resultado auspicioso que indica uma perspectiva otimista e de muita confiança nas futuras decisões do Congresso neste e em outras questões importantes de interesse do país.”
Em seu parecer, Delgado revelou problemas ocorridos em países europeus que ratificaram a Convenção. Ele citou a Espanha, onde a rigidez da Convenção inibiu a geração de novos empregos. Na França, a competitividade do país foi comprometida e, mais grave, se criou grande tensão social.
O Brasil, sustentou o parlamentar, já dispõe de um sistema institucional de proteção ao trabalhador, baseado em quatro pilares: aviso prévio, indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, o próprio Fundo de Garantia e o seguro-desemprego. “A eventual opção pela Convenção provocaria a saída de um sistema certo e a entrada de um incerto, cujo resultado, além de demorado, é desconhecido.”
Delgado lembrou ainda que a própria Constituição Federal, promulgada em 1988, três anos após o início da vigência da Convenção, recusou o sistema por considerá-lo ultrapassado e conflituoso.
Ao justificar seu parecer, Júlio Delgado disse que é contra a adoção da Convenção 158 pelo Brasil “em função do enorme prejuízo para os trabalhadores, para a geração de empregos, para o crescimento interno e para a competitividade internacional do país”.
Para o gerente-executivo de Relações do Trabalho da CNI, Emerson Casali, o Congresso Nacional deu demonstração veemente de que as questões na área de trabalho precisam ser tratadas com racionalidade por serem fundamentais para o desenvolvimento nacional. “A Convenção 158 é anacrônica, pois engessaria o mercado de trabalho, poderia gerar demissões e elevar a informalidade, além de dificultar a aberturas de novos postos de trabalho.”
No final da sessão, o relator levantou questão de ordem sobre a continuidade da tramitação ou não da Mensagem na Câmara dos Deputados, após sua rejeição na Comissão de Relações Exteriores. O assunto será decidido pela Mesa da Câmara.
A decisão também vai de encontro ao interesse dos administradores. O www.administradores.com.br realizou em março uma enquete com seus usuários para avaliar o grau de aceitação da proposta de acabar com a demissão sem justa causa, e 70% dos participantes se posicionaram contra (veja o artigo http://www.administradores.com.br/artigos/fim_da_demissao_sem_justa_causa_perigo_real_e_imediato/21719/ ).
Com informações do Sistema Indústria (CNI SESI SENAI IEL). URL :: http://www.administradores.com.br/noticias/comissao_rejeita_na_camara_proposta_de_acabar_com_demissoes_sem_justa_causa/15812/
